REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794519154
RESUMO
O presente artigo investiga os limites constitucionais da aplicação do entendimento in dubio pro societate na decisão de pronúncia, durante a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. A discussão concentra-se na seguinte questão: a utilização desse princípio como justificativa para a submissão do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença pode comprometer as garantias da presunção de inocência, do devido processo legal e os critérios legais de suficiência probatória? O estudo tem como objetivo analisar os parâmetros jurídicos que devem orientar a decisão de pronúncia, considerando as exigências estabelecidas pela legislação processual penal. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com exame da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal, de produções doutrinárias e de decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como de estudo empírico divulgado na Revista Brasileira de Direito Processual Penal. A investigação evidencia que a pronúncia depende da comprovação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal. Na ausência desses pressupostos, o artigo 414 determina a impronúncia do acusado. Reconhece-se que essa decisão não demanda o mesmo nível de certeza necessário à condenação, mas essa particularidade não permite que lacunas probatórias sejam interpretadas automaticamente em desfavor da defesa. Ao final, sustenta-se que a expressão in dubio pro societate não constitui fundamento jurídico suficiente para a pronúncia, cuja validade exige a demonstração de elementos probatórios concretos, produzidos ou confirmados em juízo e sujeitos ao contraditório, respeitando-se as garantias constitucionais do processo penal.
Palavras-chave: Processo Penal; In dubio pro societate; Presunção de inocência; Tribunal do Júri; Decisão de pronúncia.
ABSTRACT
This article investigates the constitutional limits of applying the in dubio pro societate doctrine in the decision to refer a defendant for trial before the Jury Court, during the first phase of the jury procedure. The discussion focuses on the following research question: to what extent can the use of this doctrine as a justification for submitting a defendant to trial by the Jury Court compromise the guarantees of the presumption of innocence, due process of law, and the legal standards governing evidentiary sufficiency? The study aims to examine the legal parameters that must guide the decision to refer a case to trial, considering the requirements established by criminal procedural legislation. To this end, qualitative research of a bibliographic and documentary nature was conducted, involving an examination of the 1988 Federal Constitution, the Code of Criminal Procedure, criminal procedural scholarship, decisions issued by the Superior Court of Justice, and an empirical study published in the Brazilian Journal of Criminal Procedural Law. The investigation demonstrates that the decision to refer a defendant for trial requires proof of the materiality of the offense and sufficient evidence of authorship or participation, as provided for in Article 413 of the Code of Criminal Procedure. When these requirements are not met, Article 414 provides for the dismissal of the case without referral to trial. Although this decision does not require the same degree of certainty as a conviction, this distinction does not permit evidentiary deficiencies to be automatically interpreted to the detriment of the defense. The study concludes that the expression in dubio pro societate cannot serve as an independent legal basis for referring a defendant to trial. Such a decision must be supported by concrete evidentiary elements produced or confirmed in court and subjected to adversarial proceedings, in accordance with the constitutional guarantees governing criminal proceedings.
Keywords: Criminal Procedure; In dubio pro societate; Presumption of Innocence; Jury Court; Decision to Refer a Defendant for Trial.
1. INTRODUÇÃO
Conforme Coutinho (2009), a configuração do processo penal revela características fundamentais do regime constitucional de um país, permitindo identificar em que medida suas instituições se orientam por valores democráticos ou por práticas de natureza autoritária. A formação do processo penal brasileiro é marcada pela coexistência de duas matrizes que expressam orientações distintas: de um lado, o projeto democrático instituído pela Constituição Federal de 1988; de outro, os traços inquisitoriais presentes na estrutura originária do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689/1941. Compreender essa trajetória torna-se indispensável para examinar a organização da justiça criminal, identificar os fundamentos que legitimam o exercício do poder punitivo estatal e reconhecer os princípios que condicionam a atuação dos órgãos responsáveis pela persecução penal.
A divergência entre a orientação democrática consagrada pela Constituição de 1988 e os resquícios de uma estrutura processual de natureza inquisitorial também se manifesta no tratamento jurídico atribuído à dúvida durante a persecução penal. Nesse contexto, destacam-se duas construções argumentativas que conduzem a resultados distintos. A primeira, expressa pelo brocardo in dubio pro reo, encontra fundamento na garantia constitucional da presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo a qual a condição de culpado somente pode ser atribuída após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Pereira, 2011; Brasil, 1988).
Em direção diversa, o brocardo in dubio pro societate expressa a ideia de que, diante de determinada situação de incerteza, a solução deve privilegiar os interesses da coletividade. Embora não esteja expressamente previsto como princípio na Constituição Federal ou na legislação processual penal, esse entendimento aparece em determinadas interpretações da atuação jurisdicional, especialmente na discussão sobre o recebimento da acusação e a decisão de pronúncia. Sua utilização parte da premissa de que, em determinadas etapas da persecução penal, a ausência de certeza suficiente para uma condenação não impediria o prosseguimento da acusação, sob o argumento de que a apreciação da controvérsia deveria ser preservada em favor da sociedade (Bisneto, 2026).
Embora apresentadas sob uma estrutura linguística semelhante, as expressões in dubio pro reo e in dubio pro societate representam orientações substancialmente diferentes quanto à distribuição dos riscos decorrentes da insuficiência probatória no processo penal. A primeira está associada à presunção de inocência e à responsabilidade do Estado de demonstrar, mediante provas legítimas e suficientes, a culpabilidade daquele que se encontra submetido à persecução penal. A segunda, por sua vez, suscita questionamentos quanto aos limites da atuação punitiva estatal, sobretudo quando invocada para justificar decisões desfavoráveis ao acusado sem que estejam demonstrados os pressupostos probatórios exigidos pela legislação.
A adoção desse entendimento pela jurisprudência reabre discussões sobre a permanência de elementos inquisitoriais na estrutura do processo penal brasileiro, especialmente quando sua aplicação admite que a presunção de inocência ceda espaço a justificativas relacionadas à necessidade de resposta punitiva estatal. Essa orientação suscita questionamentos sobre a influência de uma lógica de eficiência repressiva, frequentemente associada à expansão do direito penal simbólico, na interpretação das garantias processuais. A divergência entre essas perspectivas ultrapassa a escolha de um critério de interpretação jurídica, pois envolve a própria concepção de processo penal que deve orientar o Estado brasileiro: aquela comprometida com os direitos fundamentais instituídos em 1988 ou uma estrutura que ainda conserva traços de uma tradição autoritária.
A discussão em torno do in dubio pro societate adquiriu maior dimensão diante da inexistência de disposição legal expressa que estabeleça sua aplicação como critério de julgamento e das dúvidas quanto à sua adequação ao modelo constitucional de processo penal. Sua invocação trouxe para o debate questões relacionadas à apreciação do conjunto probatório, à demonstração da materialidade delitiva e à existência de elementos suficientes que indiquem a participação do acusado na infração penal.
A partir dessas considerações, a pesquisa foi orientada pela seguinte indagação: em que medida o emprego do in dubio pro societate no processo penal brasileiro pode entrar em conflito com a Constituição Federal de 1988 e com os direitos fundamentais assegurados ao acusado? O enfrentamento desse questionamento mostrou-se relevante diante da necessidade de examinar as bases jurídicas que deram sustentação à utilização desse brocardo, bem como as consequências de sua adoção no exercício da atividade jurisdicional.
A pesquisa teve como objetivo geral examinar o emprego do in dubio pro societate no processo penal brasileiro, considerando seus fundamentos e os limites impostos pelas disposições constitucionais e pelas garantias fundamentais. Como desdobramento desse propósito, buscou-se reconstruir o contexto histórico de formação desse entendimento e sua inserção na prática jurídica nacional, analisar os pontos de tensão entre sua aplicação e a presunção de inocência, além de investigar sua utilização na fundamentação de decisões judiciais relacionadas à persecução penal, com atenção especial aos critérios que orientam o juízo de pronúncia no Tribunal do Júri.
O percurso metodológico foi estruturado a partir do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realização de pesquisas bibliográfica e documental. O desenvolvimento do estudo compreendeu o exame de normas constitucionais e processuais penais, da produção doutrinária pertinente ao tema e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA
2.1. O Tribunal do Júri e o Juízo de Pronúncia
O Tribunal do Júri integra a estrutura constitucional da justiça criminal brasileira e possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, tanto na modalidade consumada quanto tentada. Sua previsão está no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento desses delitos. No plano infraconstitucional, seu funcionamento está disciplinado pelos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, que estabelecem as etapas necessárias à formação do juízo de admissibilidade da acusação e à realização do julgamento perante o Conselho de Sentença.
O procedimento é desenvolvido em duas etapas distintas. A primeira, denominada judicium accusationis, destina-se ao exame da consistência da acusação, cabendo ao magistrado verificar se o conjunto probatório reúne condições para justificar a submissão do caso ao julgamento popular. A segunda, conhecida como judicium causae, corresponde à sessão plenária, momento em que os jurados apreciam os fatos e respondem aos quesitos formulados, decidindo pela absolvição ou condenação do acusado. A divisão procedimental evidencia que a soberania dos veredictos não afasta a necessidade de um controle judicial anterior, destinado a impedir que imputações desprovidas de sustentação probatória sejam encaminhadas ao julgamento popular.
É na primeira etapa que se insere a decisão de pronúncia, por meio da qual o juiz reconhece a presença dos pressupostos legais para a continuidade do procedimento. Segundo Nogueira (2018), a análise dessa decisão exige atenção aos limites da apreciação das provas e ao dever de fundamentação, uma vez que não cabe ao magistrado antecipar a conclusão reservada aos jurados, mas verificar se a acusação apresenta consistência jurídica e probatória. A gravidade do fato atribuído ao acusado, sua repercussão social ou hipóteses construídas sem apoio nos autos não constituem razões suficientes para justificar a pronúncia.
Os critérios para essa decisão estão previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal, que condiciona a pronúncia à comprovação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria ou participação. O dispositivo também determina que a fundamentação judicial indique os elementos que sustentam a conclusão do magistrado, a classificação do delito e as circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena, quando presentes (Brasil, 1941, art. 413, caput e § 1º).
Embora o juízo de pronúncia não exija o mesmo grau de certeza necessário à imposição de uma condenação, sua natureza processual não dispensa uma avaliação criteriosa das provas. O encaminhamento do acusado ao Conselho de Sentença precisa encontrar respaldo em elementos concretos, capazes de demonstrar a existência do fato criminoso e fornecer sustentação à hipótese de autoria ou participação. Não se trata, portanto, de admitir o prosseguimento da acusação diante de qualquer dúvida, mas de verificar se foram efetivamente alcançados os requisitos estabelecidos pelo legislador.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem contribuído para delimitar o alcance dessa atividade jurisdicional. No julgamento do Recurso Especial nº 2.091.647/DF, a Sexta Turma afastou a utilização do in dubio pro societate como justificativa autônoma para a pronúncia, ressaltando a necessidade de suporte probatório consistente quanto ao envolvimento do acusado. Essa compreensão reforça a finalidade da primeira fase do procedimento: impedir que a competência dos jurados seja acionada sem que a acusação tenha demonstrado os pressupostos necessários à continuidade do processo (Brasil, 2023).
A passagem para a etapa plenária, portanto, depende de uma decisão que respeite simultaneamente a competência constitucional do Tribunal do Júri e os critérios legais de admissibilidade da acusação. A participação dos jurados no julgamento não representa autorização para encaminhar indistintamente toda imputação de crime doloso contra a vida, pois a legitimidade dessa atuação pressupõe o cumprimento das exigências probatórias estabelecidas no Código de Processo Penal.
2.2. Os Limites da Atuação Judicial na Pronúncia
Durante a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, compete ao juiz togado exercer o controle sobre a admissibilidade da acusação, examinando as provas e verificando se os requisitos legais para a pronúncia foram efetivamente preenchidos. Essa atribuição não lhe confere o poder de decidir antecipadamente sobre a responsabilidade penal do acusado, matéria reservada ao Conselho de Sentença quando regularmente instaurada a fase plenária. Sua atuação consiste em avaliar a existência de suporte probatório suficiente para permitir o prosseguimento do procedimento, sem ultrapassar os limites próprios dessa etapa.
A pronúncia, embora não represente uma declaração definitiva de culpabilidade, interfere diretamente na situação jurídica do acusado, pois autoriza sua submissão ao julgamento popular. Por essa razão, a fundamentação deve demonstrar quais elementos dos autos sustentam o reconhecimento da materialidade e dos indícios suficientes de autoria ou participação. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece o dever de motivação das decisões judiciais, exigência incompatível com pronunciamentos baseados em justificativas genéricas, presunções desfavoráveis à defesa ou referências abstratas à proteção da coletividade.
A necessidade desse controle prévio também está relacionada à função de proteção exercida pelo juízo de admissibilidade. Nucci (2022), aborda a importância da primeira fase do Júri como mecanismo de prevenção de equívocos judiciais, permitindo que os elementos apresentados pela acusação sejam examinados antes da submissão da controvérsia aos jurados. A formação do Conselho de Sentença por cidadãos sem formação jurídica específica torna ainda mais relevante a atuação criteriosa do magistrado nessa etapa, sem que isso implique interferência na competência constitucional dos julgadores populares.
Outro aspecto indispensável refere-se à origem e à qualidade dos elementos utilizados para fundamentar a pronúncia. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que a formação do convencimento judicial deve decorrer da apreciação das provas produzidas sob contraditório judicial, não podendo a decisão fundamentar-se exclusivamente em informações colhidas durante a investigação policial. A legislação ressalva as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, cuja utilização observa condições próprias. Assim, os elementos investigativos precisam encontrar correspondência na atividade probatória desenvolvida em juízo, respeitadas as exceções legais (Brasil, 1941, art. 155).
A dimensão prática dessa discussão também pode ser observada na pesquisa de Kershaw (2024), publicada na Revista Brasileira de Direito Processual Penal, que examinou 37 julgados do Supremo Tribunal Federal relacionados à aplicação do in dubio pro societate. O levantamento identificou divergências quanto à fundamentação jurídica desse entendimento e evidenciou a importância da qualidade dos elementos utilizados para reconhecer a autoria na decisão de pronúncia. A discussão apresentada pelo estudo reforça que a competência constitucional do Conselho de Sentença não elimina o dever do juiz de verificar a consistência das provas e sua submissão às garantias processuais.
A utilização de depoimentos indiretos também exige cautela na formação desse convencimento. Os relatos conhecidos como testemunhos de ouvir dizer não possuem, isoladamente, força suficiente para demonstrar a autoria delitiva quando desacompanhados de outros elementos probatórios que confirmem a imputação. No julgamento do Habeas Corpus nº 673.138/PE, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inadequação desse tipo de testemunho, quando utilizado isoladamente, para fundamentar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri (Brasil, 2021).
A participação popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida representa uma garantia constitucional relevante, mas sua concretização está condicionada ao cumprimento das regras que disciplinam o procedimento. A decisão de pronúncia não pode ser tratada como simples passagem obrigatória para o plenário, tampouco como instrumento de satisfação de expectativas sociais relacionadas à punição. O acusado, mesmo diante da gravidade da imputação, permanece protegido pelas garantias que limitam o exercício do poder punitivo estatal. Por isso, a liberdade individual e a presunção de inocência não podem ser colocadas em segundo plano sob o argumento de assegurar à sociedade a oportunidade de participar do julgamento. A atuação dos jurados deve ocorrer nos limites definidos pela Constituição e pela legislação processual, cabendo ao magistrado impedir que a ausência de sustentação probatória seja convertida em justificativa para a continuidade da acusação.
3. A DÚVIDA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO PENAL
3.1. Fundamentos e Distinções Entre os Brocardos
A apreciação da prova ocupa posição determinante no processo penal, pois é a partir dos elementos apresentados que o magistrado avalia a consistência da imputação e define as consequências jurídicas cabíveis. Nesse contexto, os brocardos in dubio pro reo e in dubio pro societate assumem relevância nas discussões sobre o tratamento da incerteza probatória, especialmente no procedimento do Tribunal do Júri. Apesar de ambos estarem associados a situações de dúvida, suas premissas são distintas e produzem reflexos diferentes na condução da persecução penal.
A compreensão do in dubio pro reo está vinculada à presunção de inocência e à distribuição do encargo probatório. Vilela (2000), destaca que o acusado não possui a obrigação de demonstrar sua inocência, uma vez que cabe à acusação apresentar elementos capazes de sustentar a imputação. Essa perspectiva impede que a ausência de provas defensivas seja interpretada como indicativo de culpabilidade, preservando a posição processual daquele que responde à acusação.
A incidência desse entendimento significa que a insuficiência probatória não pode ser utilizada para transferir ao acusado as consequências da incapacidade estatal de demonstrar sua responsabilidade penal. Quando os elementos produzidos não permitem alcançar um juízo seguro sobre a imputação, a dúvida deve ser resolvida em benefício da defesa. Trata-se de uma diretriz que limita o exercício do poder punitivo e condiciona a aplicação de sanções à existência de provas suficientes.
Em sentido diverso, o in dubio pro societate expressa a ideia de que determinadas situações de incerteza devem ser resolvidas em favor da continuidade da persecução penal. Sua utilização ficou especialmente associada à decisão de pronúncia, sob o argumento de que, presentes elementos indicativos da ocorrência do crime e da possível participação do acusado, caberia aos jurados realizar o julgamento definitivo. Essa construção, entretanto, levanta questionamentos sobre os critérios que devem orientar o magistrado ao avaliar a suficiência das provas antes de encaminhar o processo ao plenário.
Sob a perspectiva do garantismo penal, Do Carmo e Santiago (2022) analisam criticamente os efeitos da aplicação desse entendimento na formação da decisão de pronúncia. Os autores discutem o risco de inversão do encargo probatório quando a fragilidade da acusação deixa de representar um obstáculo ao prosseguimento do processo e passa a ser justificada pela necessidade de preservar o julgamento popular. A proteção dos interesses coletivos, embora constitua finalidade legítima da atuação estatal, não afasta a obrigação de demonstrar os pressupostos necessários à continuidade da acusação.
A legislação processual penal não autoriza que a pronúncia decorra de simples suspeitas. O artigo 413 do Código de Processo Penal exige a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação. Ainda que o grau de convencimento exigido nessa etapa seja distinto daquele necessário à condenação, permanece indispensável a existência de elementos probatórios concretos que sustentem a imputação. A competência dos jurados não transforma a primeira fase do procedimento em uma etapa de encaminhamento automático das acusações.
Essa delimitação também aparece no entendimento adotado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.091.647/DF, em setembro de 2023. Na ocasião, o Tribunal afastou o emprego do in dubio pro societate como justificativa suficiente para a pronúncia, ressaltando que a submissão do acusado ao julgamento popular depende de suporte probatório efetivo quanto à sua possível participação no delito. A decisão evidencia que a atribuição constitucional do Conselho de Sentença não dispensa o magistrado de verificar a consistência da acusação antes da abertura da fase plenária (Brasil, 2023).
A distinção entre os dois brocardos revela uma questão essencial para o processo penal: a dúvida não pode ser tratada de maneira dissociada da etapa processual em que surge e dos requisitos legais aplicáveis. O interesse coletivo na apuração dos delitos não justifica o afastamento das garantias individuais, assim como a competência do Tribunal do Júri não elimina o controle judicial sobre a admissibilidade da acusação. A atuação jurisdicional deve permanecer vinculada aos parâmetros constitucionais e probatórios que legitimam o exercício do poder punitivo.
3.2. Presunção de Inocência e Limites à Aplicação do In Dubio Pro Societate
A presunção de inocência constitui um dos pilares de sustentação do processo penal orientado pelos valores democráticos, pois estabelece limites ao exercício do poder punitivo e determina a quem compete demonstrar a responsabilidade criminal. Consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, essa garantia impede que alguém seja tratado juridicamente como culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Sua incidência alcança todas as etapas da persecução penal, influenciando tanto a interpretação das disposições processuais quanto a apreciação das provas e a fundamentação dos pronunciamentos judiciais.
A preservação dessa garantia decorre da necessidade de impedir que a liberdade individual seja restringida com base em suspeitas ou em provas insuficientes para sustentar uma imputação. A lógica que orienta a presunção de inocência exige que o risco de uma condenação injusta seja considerado na atividade jurisdicional, atribuindo ao Estado a responsabilidade de demonstrar a culpabilidade do acusado.
Badaró (2022), ao abordar os critérios de apreciação probatória no processo penal, chama atenção para a diferença entre o grau de certeza exigido para uma condenação e os elementos necessários à decisão de pronúncia. Essa distinção impede que os requisitos próprios dessa etapa sejam interpretados de maneira simplificada, como se qualquer incerteza autorizasse o encaminhamento do acusado ao julgamento popular. A pronúncia exige uma avaliação fundamentada da prova disponível, não podendo ser utilizada como consequência automática da impossibilidade de afastar todas as hipóteses relacionadas à autoria delitiva.
A inexistência de previsão constitucional ou legal expressa do in dubio pro societate como critério para a pronúncia constitui outro aspecto relevante dessa discussão. Embora a expressão tenha sido incorporada a determinadas construções doutrinárias e decisões judiciais, o Código de Processo Penal não a estabelece como fundamento autônomo para o encaminhamento do acusado ao Tribunal do Júri. Em contrapartida, o artigo 414 apresenta uma solução específica para as situações em que os pressupostos da pronúncia não são identificados: a impronúncia, quando o magistrado não se convence da materialidade do fato ou não encontra indícios suficientes de autoria ou participação (Brasil, 1941, art. 414).
A previsão legal demonstra que a insuficiência dos elementos exigidos para a pronúncia possui consequência processual própria, não havendo necessidade de recorrer a uma construção interpretativa para justificar o prosseguimento da acusação. A impronúncia, quando presentes as hipóteses legais, impede a submissão imediata do acusado ao Conselho de Sentença, sem produzir, contudo, os mesmos efeitos de uma absolvição definitiva. A possibilidade de retomada da persecução penal mediante o surgimento de novas provas preserva a possibilidade de continuidade da investigação, ao mesmo tempo que impede o encaminhamento de uma acusação sem sustentação probatória suficiente.
A distribuição do ônus da prova também ocupa posição central nessa controvérsia. Lopes Júnior (2014) sustenta que cabe à acusação demonstrar a procedência da hipótese acusatória, não sendo admissível transferir ao réu a responsabilidade de comprovar sua inocência. Sob essa compreensão, o Estado deve examinar as hipóteses apresentadas no processo e somente admitir como fundamento de responsabilização aquela que encontre respaldo nas provas produzidas. A presunção de inocência, portanto, não representa uma formalidade restrita ao momento da sentença, mas uma garantia que condiciona a atuação dos sujeitos processuais durante toda a persecução penal.
Ao desenvolver esse raciocínio, o autor ressalta que o encargo probatório no processo penal não se distribui de maneira equivalente entre acusação e defesa, pois compete ao órgão acusador demonstrar os elementos constitutivos da imputação. A atuação judicial deve permanecer vinculada à legislação aplicável e às particularidades demonstradas nos autos, sem atribuir ao acusado os efeitos decorrentes da insuficiência da prova acusatória. Essa orientação encontra correspondência no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que impede o reconhecimento antecipado da culpabilidade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (Lopes Júnior, 2014, p. 398).
A leitura conjunta desses fundamentos permite compreender que a presunção de inocência possui respaldo constitucional expresso, enquanto o in dubio pro reo representa uma de suas consequências no campo da apreciação probatória. A situação jurídica do acusado não pode ser agravada pela ausência de elementos suficientes produzidos pela acusação, tampouco a proteção dos interesses sociais pode justificar o afastamento dos critérios legais de admissibilidade da imputação. No âmbito do Tribunal do Júri, essa compreensão exige que a decisão de pronúncia permaneça vinculada aos requisitos dos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, sem que a invocação do in dubio pro societate substitua a demonstração dos pressupostos necessários à sua prolação.
4. METODOLOGIA
Este trabalho foi desenvolvido a partir de uma investigação teórica, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada no exame de produções bibliográficas e documentos jurídicos. A análise volta-se ao emprego do in dubio pro societate no processo penal brasileiro, buscando compreender as razões jurídicas que sustentam sua utilização e confrontá-las com as garantias previstas na Constituição Federal de 1988, sobretudo aquelas destinadas à proteção do acusado.
A dimensão exploratória está relacionada à investigação das discussões que cercam o tema, incluindo suas bases jurídicas e as divergências existentes na doutrina e nos tribunais. Já o caráter descritivo está presente no levantamento e na exposição dos entendimentos encontrados, permitindo identificar como o princípio vem sendo interpretado e aplicado no contexto processual penal.
4.1. Método de Abordagem
Para conduzir o raciocínio da pesquisa, foi adotado o método hipotético-dedutivo. Seu desenvolvimento parte de uma questão identificada no campo jurídico, da qual se extrai uma hipótese que será examinada mediante análise teórica e confronto com os elementos disponíveis. Lakatos e Marconi (2007) apresentam esse método como um percurso investigativo que envolve a formulação de hipóteses e a avaliação de sua validade diante do problema estudado.
A hipótese que orienta este trabalho é a de que o emprego do in dubio pro societate pode entrar em conflito com garantias constitucionais asseguradas ao acusado, especialmente a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A investigação procura verificar se os argumentos utilizados para fundamentar esse entendimento são compatíveis com o modelo de processo penal estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
4.2. Abordagem da Pesquisa
A pesquisa segue uma perspectiva qualitativa, pois seu objeto exige interpretação de normas, análise de argumentos jurídicos e compreensão das diferentes posições construídas pela doutrina e pela jurisprudência. Não se trata, portanto, de uma investigação voltada à produção ou à comparação de indicadores numéricos. O interesse está nos significados atribuídos ao princípio estudado e nas consequências de sua utilização para a proteção dos direitos fundamentais.
Essa escolha metodológica aproxima-se da compreensão de Gerhardt e Silveira (2009), para quem a pesquisa qualitativa se ocupa de aspectos da realidade cuja compreensão não depende exclusivamente de mensurações quantitativas. Com base nessa orientação, serão examinados os fundamentos jurídicos que defendem ou questionam a aplicação do in dubio pro societate, considerando sua relação com os limites constitucionais da atuação punitiva do Estado.
4.3. Procedimentos de Coleta de Dados
A construção do referencial teórico e jurídico ocorrerá mediante consulta a fontes bibliográficas e documentais. O levantamento bibliográfico abrangerá livros, artigos científicos, dissertações, teses e publicações especializadas em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. A escolha dessas produções levará em conta a relação direta com o problema investigado e a contribuição oferecida à discussão sobre presunção de inocência, sistema acusatório, devido processo legal, Tribunal do Júri e utilização do in dubio pro societate.
A etapa documental compreenderá o estudo de normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro e de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Entre os documentos examinados estão a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Também serão analisados julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente aqueles que abordam o uso do princípio em decisões relacionadas ao recebimento da denúncia e à pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri (Brasil, 1992).
4.4. Procedimentos de Análise dos Dados
Após o levantamento das fontes, o conteúdo selecionado será examinado com apoio na técnica de análise de conteúdo apresentada por Bardin (2016). Essa proposta metodológica organiza a interpretação em três momentos: pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados.
5. ANÁLISE DOS DADOS
A análise das disposições processuais demonstra que a pronúncia corresponde a um exame judicial da viabilidade da acusação, e não a uma providência destinada apenas a encaminhar o processo ao Conselho de Sentença. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, essa decisão depende da comprovação da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria ou participação. A exigência legal não comporta interpretações que permitam substituir a análise dos elementos disponíveis por suposições ou suspeitas desprovidas de sustentação probatória. Cabe ao magistrado verificar se o material reunido oferece razões concretas para admitir a continuidade da persecução nessa etapa.
A diferença entre pronúncia e condenação está relacionada ao nível de convencimento exigido em cada momento processual, não à possibilidade de dispensar uma base probatória consistente. Embora a decisão de pronúncia não exija o mesmo grau de certeza necessário para uma condenação, sua fundamentação deve demonstrar a existência dos requisitos previstos em lei. A competência dos jurados para julgar os crimes dolosos contra a vida não elimina essa responsabilidade. O exercício da soberania dos veredictos pressupõe o respeito ao procedimento estabelecido, inclusive ao controle judicial realizado antes da submissão da causa ao plenário.
A disciplina dos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal permite compreender que a insuficiência dos elementos de convicção possui consequência processual própria. Se não houver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria ou participação, a solução legal é a impronúncia. Não cabe ao julgador contornar essa previsão recorrendo genericamente ao interesse da sociedade na realização do julgamento. Quando empregado como justificativa independente, o in dubio pro societate pode fazer com que a expectativa de continuidade da acusação prevaleça sobre a verificação dos pressupostos probatórios exigidos pelo legislador.
Essa compreensão não significa que qualquer incerteza deva conduzir automaticamente à impronúncia. A avaliação exige atenção ao conteúdo da dúvida e às provas efetivamente disponíveis no processo. É possível que, mesmo diante de questões ainda não esclarecidas, o conjunto probatório apresente elementos suficientes para atender ao artigo 413. O problema surge quando a própria dúvida é utilizada como argumento para pronunciar, sem que o magistrado demonstre quais provas sustentam a imputação. A fundamentação deve revelar o percurso lógico da decisão, sem transferir ao acusado a responsabilidade de afastar a acusação ou comprovar sua inocência.
A qualidade da prova também ocupa posição central nesse exame. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece limites à formação do convencimento judicial a partir dos elementos informativos produzidos durante a investigação, vedando que a decisão se apoie exclusivamente neles, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essa regra exige atenção à origem dos elementos apresentados e à possibilidade de sua submissão ao contraditório judicial. Não basta, portanto, mencionar informações constantes do inquérito: é necessário demonstrar sua pertinência e sua efetiva contribuição para a análise da imputação.
A discussão sobre a confiabilidade dos elementos probatórios também aparece no HC 673.138/PE, no qual o Superior Tribunal de Justiça examinou a utilização de testemunhos indiretos, conhecidos como hearsay testimony, para fundamentar a pronúncia. O entendimento adotado afasta a possibilidade de que relatos dessa natureza, quando constituem o único suporte da imputação, sejam tratados como fundamento suficiente para encaminhar o acusado ao Júri. A questão envolve não apenas a existência do depoimento, mas também a identificação de sua fonte e a possibilidade de confirmação do conteúdo relatado. Assim, a prova indireta não deve ser desconsiderada de maneira absoluta, mas sua utilização exige avaliação criteriosa, especialmente quando não encontra apoio em outros elementos.
Outra referência relevante é o REsp 2.091.647/DF, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse julgamento, a Corte reafirmou que a pronúncia depende de elementos concretos capazes de demonstrar a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, não sendo adequado recorrer ao in dubio pro societate para suprir a ausência desse suporte. O precedente contribui para delimitar a função da decisão de pronúncia: admitir a acusação quando preenchidas as exigências legais, sem transformar a dúvida em justificativa genérica para a continuidade do processo.
No campo empírico, Kershaw (2024) analisou 37 decisões do Supremo Tribunal Federal, observando a presença e a utilização do in dubio pro societate na fundamentação judicial. A contribuição do estudo está em demonstrar como a controvérsia se manifesta na prática decisória, ultrapassando a discussão meramente conceitual sobre o significado do brocardo. Seus resultados permitem observar os argumentos mobilizados pelos julgadores, embora devam ser compreendidos dentro dos limites do material examinado. Por se tratar de um conjunto específico de decisões, a pesquisa não pode ser tomada como representação integral da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O exame dessas fontes revela um ponto de aproximação: a pronúncia precisa estar apoiada em elementos probatórios identificáveis, cuja suficiência seja justificada pelo magistrado. As divergências aparecem, principalmente, na definição do grau de consistência exigido para admitir a acusação e na maneira como a dúvida deve ser considerada nessa etapa. Esse cenário demonstra a importância de decisões que apresentem critérios claros de avaliação, em vez de recorrerem a expressões genéricas que não esclarecem a relação entre as provas e a conclusão judicial.
5.1. Implicações Constitucionais e Resposta Ao Problema de Pesquisa
A utilização do in dubio pro societate como critério autônomo para decidir pela pronúncia suscita incompatibilidade com as garantias constitucionais que orientam o processo penal. A presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa impõem limites à atuação estatal e impedem que a deficiência da prova apresentada pela acusação seja automaticamente suportada pelo acusado. A relevância da proteção social e a competência constitucional do Tribunal do Júri não afastam essas exigências, pois a persecução penal deve permanecer vinculada aos parâmetros que legitimam o exercício do poder punitivo.
Diante do problema formulado, verifica-se que o in dubio pro societate não deve ser utilizado como fundamento independente da pronúncia, tampouco como recurso para superar a ausência de elementos probatórios suficientes. A submissão da causa ao Conselho de Sentença precisa decorrer da verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal. Essa análise exige que o juiz examine criticamente as provas e exponha as razões pelas quais considera preenchidos os requisitos legais. Quando isso não ocorre, deve ser observada a consequência prevista no artigo 414 do mesmo diploma, desde que ausentes as condições necessárias à pronúncia.
A investigação também permite compreender que a primeira fase do procedimento do Júri não pode ser reduzida a uma formalidade anterior ao julgamento popular. Sua finalidade envolve justamente verificar se a acusação possui sustentação suficiente para prosseguir. A competência dos jurados não elimina a necessidade desse controle; ao contrário, a observância dos critérios legais contribui para que o julgamento em plenário ocorra sobre uma base processual legítima.
A controvérsia, portanto, não está na legitimidade do Tribunal do Júri nem na necessidade de assegurar seu funcionamento. O ponto de questionamento reside no uso do in dubio pro societate para justificar decisões que não demonstram adequadamente a presença dos requisitos legais. O juízo de pronúncia deve permanecer vinculado à prova produzida e às normas que disciplinam essa etapa, sem que uma preferência abstrata pela continuidade da acusação substitua a fundamentação exigida do magistrado.
As garantias constitucionais também alcançam essa decisão. A presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa devem orientar a apreciação da acusação desde as etapas iniciais da persecução penal. Soma-se a essas garantias o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por essa razão, uma decisão que mencione apenas o interesse social no julgamento, sem indicar os elementos que demonstram a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação, não apresenta fundamentação compatível com as exigências constitucionais.
O controle exercido pelo juiz togado tampouco representa interferência indevida na competência dos jurados. Trata-se de atribuição integrante do próprio procedimento, destinada a verificar se a acusação reúne condições jurídicas para chegar ao plenário. A soberania dos veredictos protege a competência do Conselho de Sentença, mas não afasta o cumprimento das regras que antecedem sua atuação. A observância desses limites preserva tanto as atribuições constitucionais do Júri quanto os direitos da pessoa submetida ao processo.
Desse modo, o emprego do in dubio pro societate revela-se constitucionalmente problemático quando serve para transferir ao acusado os efeitos da insuficiência probatória ou para dispensar a demonstração dos requisitos legais da pronúncia. A decisão judicial deve identificar as provas consideradas relevantes, justificar sua suficiência e observar a solução processual correspondente quando os pressupostos do artigo 413 não estiverem presentes. O exercício legítimo da persecução penal não depende da ampliação irrestrita do poder de acusar, mas do respeito às condições jurídicas que autorizam sua continuidade.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O percurso desenvolvido ao longo da pesquisa permitiu examinar os limites jurídicos da aplicação do in dubio pro societate no processo penal brasileiro, especialmente na decisão de pronúncia. A análise da legislação, da doutrina e dos julgados selecionados demonstrou que o brocardo não possui previsão expressa na Constituição Federal ou no Código de Processo Penal que lhe atribua força para substituir os requisitos legais dessa decisão.
A investigação também evidenciou que a presunção de inocência produz efeitos durante todo o desenvolvimento do processo, não ficando restrita à decisão final sobre a responsabilidade penal. Entre suas consequências está a atribuição à acusação do encargo de demonstrar os elementos que sustentam a imputação. A ausência de prova suficiente não pode ser convertida em obrigação do acusado de demonstrar que não praticou o fato.
A resposta ao problema de pesquisa aponta, portanto, que a aplicação do in dubio pro societate como regra autônoma de julgamento não se harmoniza com as garantias constitucionais do processo penal. O interesse social na apuração dos crimes e a preservação da competência do Tribunal do Júri não justificam o encaminhamento de uma acusação sem suporte probatório suficiente.
A principal questão identificada não está na existência do juízo de admissibilidade, mas na forma como ele é realizado. Uma decisão fundamentada em elementos concretos preserva a finalidade do procedimento do Júri e impede que a submissão do acusado ao julgamento popular decorra de fórmulas abstratas ou de uma avaliação insuficiente da prova. O respeito às garantias individuais, nesse contexto, não se opõe à proteção da sociedade: constitui condição para que a atuação do sistema de justiça criminal seja legítima.
Conclui-se que a pronúncia deve resultar da aplicação criteriosa das normas processuais e constitucionais, com fundamentação que permita compreender quais elementos sustentam a acusação e por que atendem ao padrão legal exigido nessa fase. A rejeição do uso automático do in dubio pro societate não reduz a competência do Tribunal do Júri, mas reafirma que o julgamento popular deve ser precedido de uma análise judicial efetiva. É nesse equilíbrio entre a persecução penal e a proteção dos direitos fundamentais que se encontram os limites constitucionais da decisão de pronúncia.
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1 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Campus Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Campus Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Mestre em Estudos Jurídicos, com ênfase em Direito Internacional. Docente da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF), Campus Pedreiras – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.