A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794172613

RESUMO
O reconhecimento pessoal e fotográfico é um dos meios de prova mais utilizados na persecução penal brasileira e, ao mesmo tempo, um dos mais associados a erros judiciários. O artigo tem por objetivo analisar criticamente a (in)segurança jurídica decorrente da aplicação inadequada do art. 226 do Código de Processo Penal, evidenciando seus impactos jurídicos, sociais e humanos. Quanto à metodologia, adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com ênfase em decisões do STF e do STJ proferidas a partir de 2010. Concluiu-se que a insegurança decorre da histórica leitura do art. 226 como mera recomendação, da falibilidade da memória humana e do viés racial na seleção de suspeitos, e que a observância obrigatória do rito, reforçada pelo Tema 1.258 do STJ e pela Resolução CNJ nº 484/2022, depende de protocolos uniformes e da capacitação dos agentes públicos.
Palavras-chave: Reconhecimento de Pessoas; Prova Penal; Segurança Jurídica; Falsas Memórias; Racismo Estrutural.

ABSTRACT
In-person and photographic identification is one of the most frequently used types of evidence in Brazilian criminal prosecution and, at the same time, one of those most closely associated with wrongful convictions. This article aims to critically analyze the legal uncertainty arising from the inadequate application of Article 226 of the Code of Criminal Procedure, highlighting its legal, social and human impacts. Methodologically, a qualitative, exploratory and descriptive approach was adopted, through bibliographic, documentary and case law research, with emphasis on decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice issued since 2010. It was concluded that the uncertainty stems from the historical reading of Article 226 as a mere recommendation, from the fallibility of human memory and from racial bias in the selection of suspects, and that mandatory compliance with the procedure, reinforced by Theme 1,258 of the Superior Court of Justice and CNJ Resolution No. 484/2022, depends on uniform protocols and on the training of public agents.
Keywords: Eyewitness Identification; Criminal Evidence; Legal Certainty; False Memories; Structural Racism.

1. INTRODUÇÃO

Poucas provas têm tanto peso em um processo criminal quanto a cena em que a vítima olha para o acusado e afirma, com convicção, que foi ele. O reconhecimento pessoal e fotográfico ocupa um lugar central na investigação e no julgamento de crimes no Brasil, principalmente nos crimes patrimoniais praticados com violência, justamente porque parece oferecer uma resposta direta à pergunta mais importante do processo penal: quem praticou o fato. O problema é que essa aparente simplicidade esconde uma prova muito frágil, que depende inteiramente da memória humana e que, durante décadas, foi produzida sem o cuidado mínimo com as formalidades que o próprio Código de Processo Penal estabelece desde 1941.

Os casos de pessoas presas, e até condenadas, a partir de uma fotografia exibida na delegacia, retirada de redes sociais ou de álbuns de suspeitos montados sem qualquer critério, mostram que a distância entre a lei e a prática produz consequências muito concretas. Na maior parte dessas histórias, as pessoas atingidas são jovens, negras e moradoras de periferias, o que revela que o problema não é apenas técnico, mas também estrutural.

Diante desse cenário, a pesquisa partiu do seguinte problema: de que modo as falhas na aplicação do reconhecimento pessoal e fotográfico como meio de prova no processo penal brasileiro geram (in)segurança jurídica e violam princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana? A hipótese central é a de que essa insegurança decorre, principalmente, da ausência de padronização e do descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Como hipóteses secundárias, considerou-se que fatores cognitivos e sociais, como a falibilidade da memória e o viés racial, agravam a fragilidade dessa prova, e que a adoção de protocolos técnicos uniformes, somada à capacitação dos agentes públicos, poderia reduzir de forma significativa os erros de identificação.

O objetivo geral do trabalho é analisar criticamente a (in)segurança jurídica do reconhecimento pessoal e fotográfico como meio de prova, destacando como a aplicação inadequada do art. 226 do CPP produz impactos jurídicos, sociais e humanos nas condenações injustas. De forma específica, busca-se examinar o tratamento legal do instituto e a sua interpretação pela doutrina e pelos tribunais superiores, analisar decisões e casos documentados de reconhecimentos equivocados e, por fim, propor parâmetros de boas práticas a partir dos princípios constitucionais e das contribuições da psicologia do testemunho.

O artigo está organizado em quatro seções: a primeira trata dos fundamentos legais do reconhecimento e dos seus limites constitucionais; a segunda, da evolução da jurisprudência do STJ e do STF até o Tema 1.258; a terceira, dos fatores cognitivos e raciais que fragilizam essa prova e dos seus impactos humanos; e a quarta, das propostas de aprimoramento, com destaque para a Resolução CNJ nº 484/2022.

Quanto à metodologia, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisadas obras da doutrina processual penal e da psicologia do testemunho, relatórios institucionais e decisões do STF e do STJ proferidas a partir de 2010, período em que o debate sobre os erros de reconhecimento ganhou maior destaque no país.

2. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: UMA PROVA PREVISTA EM LEI, MAS HISTORICAMENTE TRATADA COMO FORMALIDADE DISPENSÁVEL

2.1. O Art. 226 do Código de Processo Penal e o Procedimento Legal de Reconhecimento

O reconhecimento de pessoas está disciplinado nos arts. 226 a 228 do Código de Processo Penal, dentro do título que trata das provas³. Trata-se de um ato formal por meio do qual alguém, normalmente a vítima ou uma testemunha, é chamado a identificar a pessoa que teria visto em determinada situação, quase sempre no momento do crime. Diferente de outras provas, ele não recai sobre um documento ou sobre um vestígio material, mas sobre a lembrança de quem presenciou o fato, e é exatamente aí que estão tanto as suas virtudes quanto os seus maiores perigos.

O legislador de 1941 estabeleceu um roteiro relativamente simples. Primeiro, a pessoa que vai fazer o reconhecimento deve ser convidada a descrever quem deverá ser reconhecido. Depois, o suspeito deve ser colocado, se possível, ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança, e só então o reconhecedor é convidado a apontá-lo. Se houver receio de intimidação, a autoridade deve providenciar para que o suspeito não veja quem o reconhece. Por fim, o ato deve ser registrado em auto pormenorizado, assinado pela autoridade, pelo reconhecedor e por duas testemunhas presenciais⁴. Os arts. 227 e 228 completam esse regime, determinando a aplicação das mesmas cautelas ao reconhecimento de objetos e a realização do ato em separado quando houver mais de um reconhecedor⁵.

Cada uma dessas etapas tem uma função própria na construção de uma prova minimamente confiável. A descrição prévia permite comparar aquilo que a testemunha lembrava antes de ver o suspeito com aquilo que ela aponta depois, enquanto o alinhamento com pessoas semelhantes impede que o ato se transforme em uma simples confirmação de quem a polícia já considera culpado. Badaró, ao tratar dos meios de prova, ressalta que o reconhecimento é uma prova de natureza essencialmente formal, cujo valor depende da observância do procedimento previsto em lei⁶. No mesmo sentido, Pereira destaca que a descrição prévia, a presença de pessoas semelhantes e o registro formal são etapas essenciais, e não meros detalhes burocráticos que possam ser deixados de lado conforme a conveniência da investigação⁷.

Mesmo assim, durante muito tempo, a prática forense tratou essas exigências como opcionais. A expressão "se possível", presente no inciso II do art. 226, foi frequentemente lida como uma autorização ampla para dispensar o alinhamento, e o reconhecimento passou a ser feito, em muitas delegacias, pela simples apresentação do suspeito sozinho à vítima, prática conhecida na literatura internacional como show-up. Aury Lopes Jr. critica essa leitura ao lembrar que, no processo penal, a forma é uma garantia do acusado, de modo que o desrespeito ao procedimento legal não pode ser tratado como uma irregularidade menor, já que compromete a própria confiabilidade do resultado⁸.

Vale destacar, ainda, que o parágrafo único do art. 226 afasta a aplicação do inciso III na fase de instrução criminal e no plenário de julgamento, ou seja, em juízo o reconhecedor não pode ser protegido da visão do acusado da mesma forma que na delegacia⁹. Essa regra, pensada em outra época, acaba tornando o reconhecimento feito em audiência ainda mais exposto a pressões e sugestões, o que reforça a importância de que o primeiro reconhecimento, realizado na fase policial, seja feito com todo o rigor possível, já que dificilmente poderá ser corrigido depois.

2.2. A Distinção Entre Reconhecimento Pessoal e Fotográfico e o Vazio Normativo da Modalidade por Imagem

O reconhecimento pessoal, ou presencial, é aquele em que o reconhecedor fica diante do suspeito, ainda que separado por um vidro ou outro mecanismo de proteção. Já o reconhecimento fotográfico acontece por meio da exibição de imagens, seja em papel, seja na tela de um computador ou, como tem se tornado cada vez mais comum, no celular de um policial ou por aplicativos de mensagem. O Código de Processo Penal não disciplina essa segunda modalidade de forma específica, o que fez com que ela se desenvolvesse na prática policial como uma espécie de prova inominada, sem regras próprias e sem controle.

Pereira observa que a falta de regulamentação detalhada do reconhecimento fotográfico amplia o problema, justamente porque essa modalidade fica especialmente exposta a erros de identificação¹⁰. As fotografias costumam ser antigas, de baixa qualidade, tiradas em contextos muito diferentes do momento do crime e, muitas vezes, extraídas de redes sociais ou de registros policiais anteriores. Neves e Oliveira acrescentam que, embora o reconhecimento por foto possa ser admitido como meio de prova, a sua utilização isolada, sem apoio em outros elementos, fere o contraditório e a ampla defesa, já que depende de uma memória sujeita a distorções que dificilmente podem ser verificadas depois¹¹.

A consequência prática desse vazio foi a consolidação dos chamados álbuns de suspeitos, conjuntos de fotografias mantidos em delegacias e apresentados às vítimas para que apontem possíveis autores. Reis chama atenção para a falta de critérios públicos e controláveis na formação desses catálogos e para o fato de que o reconhecimento fotográfico isolado continua sendo aceito por tribunais mesmo diante de falhas evidentes¹². Com isso, a investigação deixa de partir de indícios concretos para chegar a um suspeito e passa a funcionar ao contrário: primeiro se escolhe um rosto já conhecido pela polícia e, só depois, se busca confirmar a suspeita.

A jurisprudência mais recente, como se verá na próxima seção, resolveu parte desse problema ao afirmar que as formalidades do art. 226 se aplicam igualmente ao reconhecimento fotográfico. Isso significa que a exibição de uma única foto, sem descrição prévia e sem imagens de pessoas semelhantes, não pode ser considerada prova válida. Ainda assim, a ausência de uma lei que regule de forma específica essa modalidade continua sendo uma lacuna importante, que em parte vem sendo suprida por atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

2.3. O Devido Processo Legal e a Presunção de Inocência Como Limites à Prova de Reconhecimento

A leitura do reconhecimento de pessoas não pode ser feita apenas a partir do Código de Processo Penal, que é anterior à Constituição e foi pensado em um contexto político autoritário. A Constituição de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e assegura, entre os direitos fundamentais, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e a presunção de inocência, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória¹³.

A presunção de inocência tem, entre outras dimensões, a de regra de julgamento: havendo dúvida razoável sobre a autoria, o réu deve ser absolvido. Esse princípio impõe ao Estado o ônus de provar a culpa de forma robusta, com provas produzidas de maneira legítima¹⁴. Quando uma condenação se apoia apenas em um reconhecimento realizado sem as garantias legais, o que acontece na prática é uma inversão dessa lógica, porque a palavra de uma testemunha, obtida por um procedimento viciado, passa a valer mais do que a dúvida que deveria beneficiar o acusado.

Além disso, o art. 155 do CPP proíbe que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas¹⁵. Esse ponto é importante porque o reconhecimento feito na delegacia muitas vezes é apenas "confirmado" em juízo, quando a vítima já viu o rosto do acusado antes, seja na foto, seja no próprio ato policial. Como será demonstrado adiante, a psicologia do testemunho indica que essa repetição não corrige o erro inicial, mas tende a reforçá-lo.

Outro ponto importante é a relação entre o reconhecimento irregular e a disciplina das provas ilícitas. O art. 157 do CPP determina que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e o seu § 1º estende essa inadmissibilidade às provas derivadas, salvo quando não houver nexo de causalidade entre umas e outras ou quando puderem ser obtidas por uma fonte independente¹⁶. Essa lógica se aproxima muito daquilo que os tribunais superiores passaram a exigir no reconhecimento: se o ato inicial foi produzido fora do padrão legal, os reconhecimentos que dele decorrem ficam contaminados, e a condenação só se sustenta se houver outras provas, independentes e autônomas, que demonstrem a autoria.

Zocolotto e Silva sustentam que a observância rigorosa da presunção de inocência é indispensável para a legitimidade da prova penal e que decisões que mantêm condenações baseadas unicamente em reconhecimentos irregulares comprometem a credibilidade do sistema de justiça e perpetuam a seletividade penal¹⁷. Nessa perspectiva, as formalidades do art. 226 devem ser compreendidas como garantias do cidadão contra o arbítrio estatal, e não como obstáculos à atividade policial.

3. DA "MERA RECOMENDAÇÃO" À OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DIANTE DA (IN)SEGURANÇA DO RECONHECIMENTO

3.1. A Ausência de Padronização e os Riscos da Prova Isolada

Durante décadas, a jurisprudência brasileira, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o art. 226 do CPP continha apenas recomendações. De acordo com esse entendimento, o descumprimento do procedimento não geraria nulidade, cabendo ao juiz avaliar a credibilidade do reconhecimento dentro do conjunto das provas. O próprio STJ, ao revisitar o tema, reconheceu que essa foi a sua posição tradicional, depois superada¹⁸.

Na prática, essa leitura produziu uma enorme insegurança jurídica. Como não havia um padrão mínimo obrigatório, cada delegacia e cada juízo adotava a forma que considerava adequada. Em alguns lugares, o reconhecimento era feito com alinhamento de pessoas; em outros, pela exibição de uma única foto ou por imagens enviadas por WhatsApp. Um mesmo tipo de prova, portanto, podia levar à condenação em uma comarca e à absolvição em outra, o que é exatamente o contrário da previsibilidade que se espera de um sistema jurídico. Reis identifica nessa desconexão entre norma e prática um dos fatores centrais da insegurança jurídica¹⁹.

Esse quadro ajuda a explicar por que o debate ganhou força a partir de 2010. Com a divulgação de casos de pessoas inocentadas depois de longos períodos de prisão e com o crescimento das pesquisas empíricas sobre memória e testemunho no Brasil, tornou-se cada vez mais difícil sustentar que o reconhecimento irregular seria apenas uma imperfeição tolerável. Neves e Oliveira observam que esse movimento contribuiu para consolidar uma visão crítica sobre o tema e estimulou o diálogo do Direito com outras áreas do conhecimento, como a psicologia, a criminologia e a sociologia²⁰.

Um levantamento feito pelo gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz ajuda a dimensionar o problema. Em 2023, das 377 decisões do STJ que revogaram prisões provisórias ou absolveram réus por falhas no reconhecimento, 281, o equivalente a 74,6%, tiveram como fundamento erros na identificação por fotografia²¹. O estudo aponta práticas recorrentes, como a ausência de descrição prévia do autor, a exibição de uma única foto, o envio prévio da imagem ao reconhecedor por aplicativo de mensagem e a repetição do procedimento em juízo.

Diante desse quadro, Neves e Oliveira defendem que a validade do reconhecimento deve estar condicionada ao cumprimento estrito das formalidades legais e à sua corroboração por outras evidências²².

3.2. O HC Nº 598.886/SC e a Virada Jurisprudencial no STJ e no STF

O marco dessa mudança foi o julgamento do Habeas Corpus nº 598.886/SC pela Sexta Turma do STJ, em 27 de outubro de 2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz²³. No caso, havia uma condenação por roubo apoiada em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226. A Turma superou o entendimento anterior e fixou que o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve seguir o procedimento do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem está na condição de suspeito. Também ficou assentado que a inobservância desse procedimento torna inválido o reconhecimento, que não pode fundamentar condenação nem prisão cautelar, ainda que seja refeito e confirmado em juízo.

Cecconello, Stein e Ávila analisaram os fundamentos dessa decisão e destacaram que o voto do relator dialogou de forma inédita com conhecimentos consolidados da psicologia do testemunho, reconhecendo que a memória não funciona como uma gravação fiel da realidade²⁴. Para os autores, a decisão representou uma aproximação importante entre o Direito e a ciência, embora a sua efetividade dependesse da mudança das práticas nas polícias e nas instâncias ordinárias.

Pouco depois, o Supremo Tribunal Federal seguiu a mesma linha. No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 206.846/SP, concluído pela Segunda Turma em fevereiro de 2022, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Corte absolveu um homem cuja condenação por roubo se apoiava em reconhecimento feito inicialmente a partir de foto enviada às vítimas por aplicativo de mensagem, reportando-se às teses fixadas pelo STJ no HC 598.886/SC²⁵.

Em março de 2022, a Sexta Turma do STJ avançou ainda mais no julgamento do HC nº 712.781/RJ, também relatado pelo Ministro Schietti. O tribunal afirmou que o reconhecimento feito em desacordo com o art. 226 é inválido e não pode ser usado para sustentar juízo de certeza sobre a autoria, nem mesmo de forma suplementar, além de tratar o reconhecimento como prova cognitivamente irrepetível²⁶. Ficou definido, ainda, que mesmo o reconhecimento feito de acordo com a lei tem valor probatório relativo e não pode, sozinho, levar à certeza da autoria²⁷.

Essa ideia de irrepetibilidade talvez seja a contribuição mais importante dessa fase da jurisprudência. Até então, era comum que o juiz "corrigisse" um reconhecimento irregular feito na delegacia pedindo que a vítima reconhecesse o réu novamente em audiência. O problema é que, nesse momento, a vítima já viu aquele rosto antes, às vezes mais de uma vez, e o réu está sentado no lugar destinado ao acusado, em uma situação que, por si só, induz a identificação. Gentil lembra que o processo penal brasileiro ainda carrega uma lógica inquisitorial, em que a palavra da vítima ou da testemunha tende a ser tratada como verdade absoluta, mesmo sem suporte técnico²⁸, e é justamente essa lógica que o reconhecimento repetido em juízo acaba reproduzindo.

3.3. O Tema 1.258 do STJ e as Resistências nas Instâncias Ordinárias

Diante da persistência de decisões divergentes, o STJ submeteu a matéria ao rito dos recursos repetitivos. Em 2025, a Terceira Seção julgou o Recurso Especial nº 1.953.602/SP, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e fixou o Tema 1.258, composto por seis teses sobre o alcance do art. 226 do CPP²⁹. A primeira delas inicia com a seguinte redação:

As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema³⁰.

A mesma tese acrescenta que o reconhecimento inválido não pode servir de base nem para a condenação, nem para decisões que exigem menor rigor probatório, como a prisão preventiva, o recebimento da denúncia ou a pronúncia. As demais teses estabelecem que devem ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito, e que uma discrepância acentuada entre elas pode esvaziar a confiabilidade do ato; que o reconhecimento é prova irrepetível; que o juiz pode se convencer da autoria a partir de provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado; que mesmo o reconhecimento válido deve ser congruente com as demais provas; e que o procedimento formal é desnecessário quando se trata da identificação de alguém que o depoente já conhecia antes do crime³¹.

O relator destacou que a exigência de observância do art. 226 não busca dificultar a atividade policial, mas incentivar a realização de outras diligências capazes de demonstrar a autoria e, com isso, proporcionar maior segurança jurídica³². Essa observação é relevante porque responde a uma crítica frequente, a de que a exigência de formalidades favoreceria a impunidade. Na verdade, um reconhecimento errado não prejudica apenas o inocente, porque também deixa livre o verdadeiro autor do crime e frustra o interesse da própria vítima.

O Tema 1.258 representa, assim, um avanço significativo em termos de segurança jurídica, já que transforma em precedente de observância obrigatória aquilo que antes dependia do entendimento de cada turma ou de cada magistrado. Mesmo assim, é preciso cautela ao avaliar o seu alcance prático. Os dados do próprio STJ mostram que, mesmo depois de anos de jurisprudência consolidada, muitas instâncias de origem continuaram considerando o art. 226 mera recomendação³³. A última tese, que dispensa o procedimento quando a pessoa já era conhecida do depoente, também exige atenção, pois pode se tornar uma nova porta para reconhecimentos informais caso a alegação de conhecimento prévio não seja examinada com rigor.

4. MEMÓRIA, RAÇA E ERRO JUDICIÁRIO: OS FATORES COGNITIVOS E SOCIAIS QUE FRAGILIZAM O RECONHECIMENTO

4.1. A Falibilidade da Memória Humana e as Falsas Memórias

Para entender por que o reconhecimento é uma prova tão delicada, é preciso compreender como funciona a memória. A ideia comum de que o cérebro registra os acontecimentos como uma câmera, que pode ser consultada depois com total fidelidade, não corresponde ao que a ciência demonstra. Os estudos de Elizabeth Loftus já apontavam, no final da década de 1970, que as lembranças de testemunhas oculares podem ser alteradas por informações recebidas depois do evento, como perguntas sugestivas ou comentários de terceiros³⁴.

No Brasil, Lilian Milnitsky Stein e colaboradores aprofundaram o estudo das falsas memórias, que explicam como uma pessoa pode se lembrar, com sinceridade e convicção, de algo que não aconteceu ou que aconteceu de forma diferente³⁵. Isso não significa que a vítima esteja mentindo. Pelo contrário, a vítima que reconhece a pessoa errada normalmente acredita estar dizendo a verdade, e é justamente por isso que o erro é tão difícil de perceber e tão convincente para quem julga.

A pesquisa sobre os avanços científicos em psicologia do testemunho, desenvolvida no âmbito do projeto Pensando o Direito, do Ministério da Justiça em parceria com o Ipea, foi a primeira investigação empírica brasileira sobre como as provas dependentes da memória são colhidas pelas polícias e pelo Judiciário. O relatório concluiu que, ao contrário do que ocorre em outros países, a legislação e as práticas brasileiras ainda não incorporavam o conhecimento científico já consolidado sobre memória, testemunho e reconhecimento³⁶.

Diversos fatores interferem na qualidade da memória de uma testemunha. Alguns dizem respeito ao próprio evento, como as condições de iluminação, a distância, o tempo de exposição ao rosto do autor, o nível de estresse e a presença de arma, que tende a concentrar a atenção da vítima no objeto e não no rosto de quem o empunha. Outros estão ligados ao procedimento, como o tempo decorrido entre o crime e o reconhecimento, a forma como as imagens são apresentadas e o comportamento de quem conduz o ato. Sena e Oliveira destacam que a lembrança de um evento pode ser modificada pelo tempo, pelo estresse emocional e pela sugestão induzida por agentes da investigação³⁷.

É nesse ponto que se compreende a irrepetibilidade do reconhecimento. Cecconello, Ávila e Stein explicam que, uma vez exposta a uma fotografia ou a um suspeito, a testemunha passa a incorporar aquela imagem à sua memória, de modo que um novo reconhecimento já não reflete apenas o que foi visto no momento do crime, mas também o que foi visto depois³⁸. Por isso, os autores defendem que a prova dependente da memória seja tratada como irrepetível e preservada desde o primeiro contato da vítima com o sistema de justiça.

Outro dado relevante é que a confiança da testemunha, por si só, não é um bom indicador de acerto. Com o passar do tempo e com a repetição do ato, a vítima tende a ficar cada vez mais segura do reconhecimento, ainda que ele esteja errado. Wells e outros pesquisadores recomendam, por isso, que a confiança seja registrada logo após a primeira identificação, já que é essa declaração inicial, e não a certeza demonstrada meses depois em audiência, que pode ter algum valor informativo³⁹. Gentil conclui que a ausência de controle metodológico sobre o ato de reconhecimento amplia o risco de erros judiciais irreversíveis⁴⁰.

4.2. O Viés Racial e o Racismo Estrutural na Seleção de Suspeitos

A fragilidade do reconhecimento não atinge todas as pessoas da mesma forma. Os levantamentos realizados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) mostram que o erro tem cor. O primeiro relatório, de setembro de 2020, identificou 58 erros em reconhecimentos fotográficos no Rio de Janeiro entre junho de 2019 e março de 2020; entre os suspeitos com informação racial nos autos, 80% eram negros, e houve decretação de prisão preventiva em 86% dos casos, com privação de liberdade que variou de cinco dias a três anos⁴¹.

O segundo relatório, de fevereiro de 2021, reuniu informações enviadas por defensores de dez estados, relativas ao período de 2012 a 2020, e apontou que cerca de 83% das pessoas indicadas como suspeitas eram negras. Somados os dados dos dois documentos, foram identificadas ao menos 90 prisões injustas baseadas em reconhecimento fotográfico, 73 delas no Rio de Janeiro, e, entre os 79 casos com informação sobre raça, 81% dos acusados eram pessoas negras⁴².

Esses números não podem ser explicados apenas por falhas individuais. Silvio Almeida explica que o racismo é estrutural porque decorre do próprio modo como as relações sociais, políticas e econômicas estão organizadas, sendo reproduzido pelas instituições mesmo quando não há intenção declarada de discriminar⁴³. No reconhecimento de pessoas, isso aparece de várias maneiras: na escolha de quem entra nos álbuns de suspeitos, nas abordagens policiais que selecionam determinados corpos e territórios e nos estereótipos que associam a imagem do jovem negro à figura do criminoso.

Sena e Oliveira observam que a associação entre falsas memórias e racismo institucionalizado potencializa o risco de condenações injustas, pois o viés racial interfere no próprio processo de identificação e leva testemunhas a associarem suspeitos negros a autores de crimes com base em estereótipos sociais⁴⁴. A literatura da psicologia do testemunho também registra o chamado efeito de outra raça, segundo o qual as pessoas tendem a reconhecer com menos precisão rostos de grupos raciais diferentes do seu⁴⁵.

Peçanha ressalta que, quando conduzido sem padronização, o reconhecimento fotográfico se transforma em ferramenta de reprodução de desigualdades raciais e sociais, e que a naturalização do "erro aceitável" nas práticas policiais configura um grave problema ético e institucional, que viola o devido processo legal e a dignidade humana⁴⁶.

4.3. Os Impactos Humanos das Prisões e Condenações Baseadas em Reconhecimento Equivocado

Por trás das estatísticas existem histórias concretas. Um dos casos de maior repercussão foi o do violoncelista Luiz Carlos da Costa Justino, integrante da Orquestra de Cordas da Grota, em Niterói/RJ. Em setembro de 2020, ao ser abordado pela polícia depois de uma apresentação, ele descobriu que havia um mandado de prisão contra ele por um roubo ocorrido em 2017. O reconhecimento havia sido feito pela vítima a partir de uma fotografia que constava em arquivo policial desde 2014, relacionada a uma acusação já arquivada, enquanto testemunhas e um contrato de trabalho indicavam que, no horário do crime, ele se apresentava em uma padaria em outro bairro da cidade⁴⁷. O músico foi solto dias depois e, em junho de 2021, acabou absolvido, pois o juízo entendeu que não havia certeza sobre a sua participação no fato⁴⁸.

Gomes e Veiga, ao analisarem esse caso, utilizam a expressão "pele alvo" para descrever a figura do suspeito natural, isto é, aquele que, pela sua cor e pelo seu território, já é visto previamente pelo sistema como possível autor de crimes⁴⁹.

Outro exemplo é o de Tiago Vianna Gomes, que respondeu a oito acusações baseadas somente em reconhecimento fotográfico e só foi absolvido depois que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro levou o caso ao STJ⁵⁰. Isso mostra que uma foto incluída no álbum pode ser exibida a várias vítimas, gerando uma sequência de acusações.

Em São Paulo, a história de Bárbara Querino, modelo e dançarina conhecida como Babiy, seguiu um caminho parecido. Uma fotografia sua, tirada por policiais no dia em que seu irmão foi preso, passou a circular em grupos de mensagens e redes sociais apresentando-a falsamente como integrante de um grupo de assaltantes. A partir desse material, ela foi reconhecida e acusada de dois roubos, permanecendo presa por cerca de um ano e oito meses, mesmo apresentando provas de que não havia participado dos crimes, até ser definitivamente absolvida em 2020⁵¹.

Os impactos dessas prisões vão muito além do tempo de privação de liberdade. Envolvem a perda do emprego, o estigma perante a comunidade, o sofrimento da família, os gastos com a defesa e, muitas vezes, traumas psicológicos duradouros. Como visto, grande parte dessas pessoas permaneceu presa preventivamente⁵², o que significa que a violação dos direitos fundamentais acontece antes mesmo de qualquer sentença.

Esses casos também ajudam a perceber que o erro de reconhecimento raramente é fruto de uma única falha. Normalmente, ele resulta de uma sequência de decisões: a inclusão da foto em um álbum sem critério, a apresentação da imagem à vítima sem alinhamento, a ausência de investigação complementar, o pedido de prisão baseado apenas no reconhecimento, a sua decretação pelo juiz e, por fim, a repetição do ato em audiência. Em cada uma delas havia a chance de corrigir o erro, o que revela uma falha institucional, e não apenas individual.

5. CAMINHOS PARA UM RECONHECIMENTO CONFIÁVEL: PROTOCOLOS TÉCNICOS, CAPACITAÇÃO E BOAS PRÁTICAS

5.1. A Resolução CNJ Nº 484/2022 Como Protocolo de Padronização

A principal resposta institucional à insegurança do reconhecimento veio do Conselho Nacional de Justiça, que editou a Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022, estabelecendo diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e para a sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário⁵³. Reis destaca que a norma incorporou boas práticas internacionais e recomendações baseadas em evidências científicas, orientando que o reconhecimento seja feito com neutralidade e sem sugestão implícita ao reconhecedor⁵⁴.

Em linhas gerais, a resolução orienta a realização de uma entrevista prévia com a vítima ou testemunha, para que ela descreva livremente a pessoa a ser reconhecida antes de ter contato com qualquer imagem; o alinhamento do suspeito com pessoas não suspeitas que correspondam à descrição; a advertência ao reconhecedor de que o autor do fato pode não estar entre as pessoas apresentadas; o registro da declaração de confiança logo após o ato; e a documentação completa do procedimento, mediante gravação audiovisual integral⁵⁵. A norma também trata o reconhecimento fotográfico como alternativa que deve observar cautelas equivalentes às do reconhecimento presencial.

A importância da resolução foi reforçada pelo próprio STJ, que, na primeira tese do Tema 1.258, determinou que a observância do art. 226 ocorra em alinhamento com as normas do CNJ⁵⁶. Com isso, essas diretrizes deixaram de ser apenas orientações administrativas e passaram a funcionar como parâmetro concreto de validade da prova. Ainda assim, a resolução tem limites. Ela se dirige principalmente ao Poder Judiciário e depende da adesão das polícias, que são vinculadas aos governos estaduais. Por isso, a edição de uma lei federal que atualize o art. 226 e discipline de forma expressa o reconhecimento fotográfico continua sendo necessária para uniformizar as práticas em todo o país.

Outro aspecto positivo da resolução é que ela não se limita à produção da prova, mas também orienta a forma como o juiz deve avaliá-la. Isso significa que, ao receber uma denúncia ou decretar uma prisão, o magistrado precisa verificar se houve descrição prévia, como foi montado o alinhamento, quem conduziu o ato e se existem outros elementos que confirmem a autoria. Esse controle precoce evita que um reconhecimento frágil leve à prisão preventiva de um inocente antes mesmo que a defesa possa questioná-lo.

5.2. A Formação e a Capacitação dos Agentes Públicos

Nenhum protocolo funciona se quem o aplica não compreende o seu sentido. Nesse aspecto, Gentil e também Sena e Oliveira defendem que a incorporação de métodos da psicologia do testemunho pode reduzir significativamente os erros de reconhecimento, o que inclui a capacitação de policiais e magistrados sobre os limites da memória humana, o uso de entrevistas cognitivas e a implementação de revisões independentes dos procedimentos realizados⁵⁷. A entrevista cognitiva, em especial, é uma técnica que busca obter da testemunha o maior número possível de informações corretas, por meio de perguntas abertas e sem sugestões, o que contribui diretamente para a qualidade da descrição prévia exigida pelo art. 226⁵⁸.

A capacitação precisa alcançar todos os atores do sistema. Os policiais devem aprender a montar alinhamentos adequados, a conduzir o ato sem sugestionar e a documentá-lo integralmente. Os membros do Ministério Público precisam avaliar a qualidade do reconhecimento antes de oferecer a denúncia. Os juízes, por sua vez, devem examinar criticamente essa prova no recebimento da denúncia, na decretação de prisões e na sentença. O Ministro Schietti, ao comentar os dados do STJ, sustentou que o respeito ao art. 226 é uma garantia não apenas para o suspeito, mas também para o trabalho da polícia e da justiça e para a própria vítima, a quem mais interessa a responsabilização do verdadeiro autor, defendendo ainda uma espécie de filtragem epistêmica sobre as fotos utilizadas, com esforço conjunto de policiais, promotores e magistrados⁵⁹.

Pereira reforça que padronizar não significa engessar a atividade policial, mas assegurar a validade da prova e proteger o inocente, e propõe critérios técnicos obrigatórios, como a descrição prévia do suspeito, a escolha aleatória de pessoas semelhantes e a gravação integral do procedimento, garantindo transparência e possibilidade de auditoria⁶⁰. A formação dos agentes, portanto, é o elo entre a norma e a prática.

5.3. Boas Práticas Internacionais e Sua Aplicabilidade no Contexto Brasileiro

A experiência internacional oferece parâmetros bastante úteis. Em 2020, Gary Wells e outros pesquisadores publicaram, na revista Law and Human Behavior, um conjunto de recomendações científicas para a coleta e a preservação da prova de reconhecimento⁶¹. Entre elas estão a realização de entrevista prévia com a testemunha; a exigência de que o reconhecimento só seja feito quando já houver suspeita baseada em outras evidências; a condução do ato de forma duplo-cega, isto é, por alguém que não saiba quem é o suspeito; a inclusão de pessoas não suspeitas que correspondam à descrição; a advertência de que o autor pode não estar presente; o registro imediato da confiança declarada; a gravação de todo o procedimento; e a vedação da repetição do reconhecimento e do show-up.

Muitas dessas recomendações já aparecem na Resolução CNJ nº 484/2022 e nas teses do Tema 1.258, o que mostra que o Brasil tem se aproximado do padrão científico internacional. A condução duplo-cega, por exemplo, é plenamente aplicável às delegacias brasileiras, bastando que as imagens sejam apresentadas por agente que não participe da investigação e não saiba quem é o suspeito. Nesse procedimento, quem apresenta as fotografias ou conduz o alinhamento não sabe qual das imagens corresponde ao suspeito investigado, e a testemunha é informada dessa circunstância, de modo que nenhum dos participantes do ato conhece previamente a resposta esperada. A exigência se justifica porque o agente que já sabe quem é o suspeito pode, ainda que de forma involuntária e sem qualquer intenção de manipular o resultado, transmitir sinais ao reconhecedor por meio de expressões faciais, gestos, pausas, mudanças no tom de voz ou comentários aparentemente neutros, como pedir que a vítima observe com mais calma determinada foto ou demonstrar aprovação quando ela aponta a imagem esperada. Diante da insegurança própria do momento, a testemunha tende a procurar esses sinais para orientar a sua escolha, e a confirmação recebida depois da identificação ainda reforça artificialmente a sua confiança, que passa a ser reproduzida com mais convicção nas etapas seguintes da persecução penal⁶². Quando a apresentação é feita por alguém que desconhece a identidade do suspeito, não há informação a ser transmitida, o que reduz o risco de indução inconsciente, permite que o resultado reflita a memória da testemunha, e não sinais de quem conduz o ato, e torna mais seguro o controle posterior dessa prova pela defesa e pelo juiz. Trata-se, além disso, da forma mais eficaz de cumprir a determinação da Resolução CNJ nº 484/2022 de que não seja transmitida à vítima ou à testemunha qualquer informação sobre a coincidência entre a sua resposta e a expectativa da autoridade que conduz o reconhecimento⁶³. A gravação do ato também é viável, considerando que hoje praticamente qualquer unidade policial dispõe de meios simples de registro audiovisual, inclusive aparelhos celulares.

O maior desafio brasileiro, porém, está na recomendação de que o reconhecimento só seja realizado quando já existir uma suspeita fundada em outros elementos. A prática dos álbuns de suspeitos funciona exatamente ao contrário, porque usa o reconhecimento para produzir a suspeita. Por isso, a adoção das boas práticas internacionais exige também o abandono dos catálogos informais de fotografias e a valorização de outras formas de investigação, como imagens de câmeras, dados telemáticos e perícias. Peçanha e Reis destacam que a articulação entre ciência, legislação e políticas públicas é condição indispensável para a consolidação de um processo penal democrático e confiável⁶⁴.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este artigo buscou responder de que modo as falhas na aplicação do reconhecimento pessoal e fotográfico geram (in)segurança jurídica e violam a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. A análise mostrou que essa insegurança se manifesta em três planos: no normativo, pela leitura do art. 226 do CPP como mera recomendação durante décadas; no cognitivo, pela desconsideração da falibilidade da memória e da contaminação causada por reconhecimentos sugestivos e repetidos; e no social, pela reprodução do racismo estrutural na seleção de quem é fotografado e apontado como suspeito.

A hipótese central foi confirmada, já que a ausência de padronização e o descumprimento do art. 226 aparecem, na doutrina e nos dados do próprio STJ, como a principal causa de decisões inconsistentes e de prisões injustas. As hipóteses secundárias também se confirmaram: a psicologia do testemunho demonstra que a memória é reconstrutiva, os relatórios da Defensoria Pública e do CONDEGE revelam que os erros recaem de forma desproporcional sobre pessoas negras, e a Resolução CNJ nº 484/2022, junto às recomendações científicas internacionais, indica que protocolos uniformes e capacitação são caminhos concretos para reduzir esses erros.

Os objetivos foram alcançados com o exame do tratamento legal e jurisprudencial do instituto, com destaque para o HC 598.886/SC, o RHC 206.846/SP, o HC 712.781/RJ e o Tema 1.258 do STJ, com a análise de dados e casos documentados de reconhecimentos equivocados e com a proposta de boas práticas, como a entrevista prévia, o alinhamento com pessoas não suspeitas, a condução duplo-cega, o registro imediato da confiança, a gravação do ato e o abandono dos álbuns informais de suspeitos. Conclui-se que o reconhecimento, embora legítimo, não pode ser prova suficiente por si só, e que uma atualização legislativa do art. 226 seria necessária para consolidar os avanços jurisprudenciais.

Esses resultados foram obtidos por meio de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Como sugestão para pesquisas futuras, propõe-se analisar empiricamente a aplicação do Tema 1.258 pelos tribunais estaduais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

BONFIM, Denise. Músico negro que teria sido preso por engano é libertado no Rio de Janeiro. Jovem Pan, São Paulo, 6 set. 2020. Disponível em: https://jovempan.com.br/noticias/brasil/musico-negro-que-teria-sido-preso-por-engano-e-libertado-no-rio.html. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Coordenação de Lilian Milnitsky Stein. Brasília: Ministério da Justiça; Ipea, 2015. (Série Pensando o Direito, 59).

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso Especial nº 1.953.602/SP (Tema Repetitivo 1.258). Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 11 jun. 2025. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102575876&dt_publicacao=30/06/2025. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 598.886/SC. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 27 out. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18 dez. 2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/27102020%20HC598886-SC.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 712.781/RJ. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 15 mar. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 mar. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 4 ago. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04082025-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 17 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17052024-Pesquisa-no-STJ-mostra-ainda-resistencias-a-jurisprudencia-sobre-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 206.846/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 22 fev. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25 maio 2022.

CECCONELLO, William Weber; ÁVILA, Gustavo Noronha de; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 1057-1073, 2018. Disponível em: https://uniceub.emnuvens.com.br/RBPP/article/view/5312. Acesso em: 29 set. 2026.

CECCONELLO, William Weber; STEIN, Lilian Milnitsky; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Novos rumos para o reconhecimento de pessoas no Brasil? Perspectivas da psicologia do testemunho frente à decisão HC 598.886-SC. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 177, p. 359-368, mar. 2021.

COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS. Relatórios indicam prisões injustas após reconhecimento fotográfico. Brasília: CONDEGE, 19 abr. 2021. Disponível em: http://condege.org.br/2021/04/19/relatorios-indicam-prisoes-injustas-apos-reconhecimento-fotografico/. Acesso em: 29 set. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022. Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4883. Acesso em: 29 set. 2026.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatórios apontam falhas em prisões após reconhecimento fotográfico. Rio de Janeiro: DPRJ, 24 fev. 2021. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/11088-Relatorios-apontam-falhas-em-prisoes-apos-reconhecimento-fotografico. Acesso em: 29 set. 2026.

GENTIL, Pedro Henrique Nunes. Falsas memórias e reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2021. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Uberlândia, 2021.

GOMES, Beatriz Fernandes Coelho; VEIGA, Felipe Berocan. "Pele alvo": o suspeito natural. Considerações sobre a prisão injusta do músico Luiz Justino. Antropolítica: Revista Contemporânea de Antropologia, Niterói, v. 57, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/download/60080/38330/235293. Acesso em: 29 set. 2026.

LOFTUS, Elizabeth F. Eyewitness testimony. Cambridge: Harvard University Press, 1979.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

METRÓPOLES. Reconhecimento por foto causa série de prisões injustas pelo Brasil. Metrópoles, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/como-o-reconhecimento-por-foto-ocasionou-prisoes-injustas-pelo-brasil. Acesso em: 29 set. 2026.

MIGALHAS. Músico acusado de roubo e reconhecido apenas por foto é absolvido. Migalhas, [S. l.], 10 jun. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/346863/musico-acusado-de-roubo-e-reconhecido-apenas-por-foto-e-absolvido. Acesso em: 29 set. 2026.

NEVES, Laís dos Santos Xavier; OLIVEIRA, Jadson Correia de. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador, Salvador, 2022. Disponível em: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4798. Acesso em: 29 out. 2026.

PEÇANHA, Lorrana Lima. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2024. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, Rio de Janeiro, 2024.

PEREIRA, Mateus. A prova por reconhecimento fotográfico no processo penal e a violação das garantias processuais do acusado. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2022.

REIS, Jennifer dos. O reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal: análise crítica, desafios normativos e garantias processuais. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Faculdade de Direito, Campo Grande, 2025.

SENA, Ianka Queiroz da Silva; OLIVEIRA, Caio Coêlho de. A influência das falsas memórias no reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. Revista Sociedade e Ambiente, v. 3, n. 2, p. 117-120, 2022.

STEIN, Lilian Milnitsky et al. Falsas memórias: fundamentos científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. Porto Alegre: Artmed, 2010.

VASCONCELOS, Caê. A injustiça covarde das "prisões por reconhecimento". Outras Palavras, São Paulo, 18 set. 2020. Publicado originalmente em Ponte Jornalismo. Disponível em: https://outraspalavras.net/outrasmidias/a-injustica-covarde-das-prisoes-por-reconhecimento/. Acesso em: 29 set. 2026.

WELLS, Gary L. et al. Policy and procedure recommendations for the collection and preservation of eyewitness identification evidence. Law and Human Behavior, v. 44, n. 1, p. 3-36, 2020.

ZOCOLOTTO, João Gabriel Constâncio; SILVA, Elielson Porto da. Aparências enganam: os equívocos do reconhecimento fotográfico na justiça brasileira. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, v. 6, 2023.

¹ Graduanda em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR), Porto Velho/RO. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

² Docente e Pesquisador da Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Doutorando em Direito Socioambiental pela PUCPR/DINTER/FCR. Mestre em História e Estudos Culturais pela UNIR. Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIR. Graduado em História, Filosofia e Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

³ BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026.

⁴ BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026. Art. 226.

⁵ BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026. Arts. 227 e 228.

⁶ BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

⁷ PEREIRA, Mateus. A prova por reconhecimento fotográfico no processo penal e a violação das garantias processuais do acusado. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2022.

⁸ LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

⁹ BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026. Art. 226, parágrafo único.

¹⁰ PEREIRA, Mateus. A prova por reconhecimento fotográfico no processo penal e a violação das garantias processuais do acusado. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2022.

¹¹ NEVES, Laís dos Santos Xavier; OLIVEIRA, Jadson Correia de. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador, Salvador, 2022. Disponível em: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4798. Acesso em: 29 out. 2026.

¹² REIS, Jennifer dos. O reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal: análise crítica, desafios normativos e garantias processuais. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Faculdade de Direito, Campo Grande, 2025.

¹³ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 set. 2026. Art. 1º, III, e art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII.

¹⁴ LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

¹⁵ BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026. Art. 155.

¹⁶ BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 29 set. 2026. Art. 157.

¹⁷ ZOCOLOTTO, João Gabriel Constâncio; SILVA, Elielson Porto da. Aparências enganam: os equívocos do reconhecimento fotográfico na justiça brasileira. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, v. 6, 2023.

¹⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 4 ago. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04082025-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

¹⁹ REIS, Jennifer dos. O reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal: análise crítica, desafios normativos e garantias processuais. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Faculdade de Direito, Campo Grande, 2025.

²⁰ NEVES, Laís dos Santos Xavier; OLIVEIRA, Jadson Correia de. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador, Salvador, 2022. Disponível em: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4798. Acesso em: 29 out. 2026.

²¹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 17 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17052024-Pesquisa-no-STJ-mostra-ainda-resistencias-a-jurisprudencia-sobre-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

²² NEVES, Laís dos Santos Xavier; OLIVEIRA, Jadson Correia de. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador, Salvador, 2022. Disponível em: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4798. Acesso em: 29 out. 2026.

²³ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 598.886/SC. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 27 out. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18 dez. 2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/27102020%20HC598886-SC.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.

²⁴ CECCONELLO, William Weber; STEIN, Lilian Milnitsky; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Novos rumos para o reconhecimento de pessoas no Brasil? Perspectivas da psicologia do testemunho frente à decisão HC 598.886-SC. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 177, p. 359-368, mar. 2021.

²⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 206.846/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 22 fev. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25 maio 2022.

²⁶ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 712.781/RJ. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 15 mar. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 mar. 2022.

²⁷ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 17 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17052024-Pesquisa-no-STJ-mostra-ainda-resistencias-a-jurisprudencia-sobre-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

²⁸ GENTIL, Pedro Henrique Nunes. Falsas memórias e reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2021. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Uberlândia, 2021.

²⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso Especial nº 1.953.602/SP (Tema Repetitivo 1.258). Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 11 jun. 2025. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102575876&dt_publicacao=30/06/2025. Acesso em: 29 set. 2026.

³⁰ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso Especial nº 1.953.602/SP (Tema Repetitivo 1.258). Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 11 jun. 2025. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102575876&dt_publicacao=30/06/2025. Acesso em: 29 set. 2026.

³¹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 4 ago. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04082025-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

³² BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 4 ago. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04082025-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

³³ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 17 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17052024-Pesquisa-no-STJ-mostra-ainda-resistencias-a-jurisprudencia-sobre-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

³⁴ LOFTUS, Elizabeth F. Eyewitness testimony. Cambridge: Harvard University Press, 1979.

³⁵ STEIN, Lilian Milnitsky et al. Falsas memórias: fundamentos científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. Porto Alegre: Artmed, 2010.

³⁶ BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Coordenação de Lilian Milnitsky Stein. Brasília: Ministério da Justiça; Ipea, 2015. (Série Pensando o Direito, 59).

³⁷ SENA, Ianka Queiroz da Silva; OLIVEIRA, Caio Coêlho de. A influência das falsas memórias no reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. Revista Sociedade e Ambiente, v. 3, n. 2, p. 117-120, 2022.

³⁸ CECCONELLO, William Weber; ÁVILA, Gustavo Noronha de; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 1057-1073, 2018. Disponível em: https://uniceub.emnuvens.com.br/RBPP/article/view/5312. Acesso em: 29 set. 2026.

³⁹ WELLS, Gary L. et al. Policy and procedure recommendations for the collection and preservation of eyewitness identification evidence. Law and Human Behavior, v. 44, n. 1, p. 3-36, 2020.

⁴⁰ GENTIL, Pedro Henrique Nunes. Falsas memórias e reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2021. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Uberlândia, 2021.

⁴¹ COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS. Relatórios indicam prisões injustas após reconhecimento fotográfico. Brasília: CONDEGE, 19 abr. 2021. Disponível em: http://condege.org.br/2021/04/19/relatorios-indicam-prisoes-injustas-apos-reconhecimento-fotografico/. Acesso em: 29 set. 2026.

⁴² DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatórios apontam falhas em prisões após reconhecimento fotográfico. Rio de Janeiro: DPRJ, 24 fev. 2021. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/11088-Relatorios-apontam-falhas-em-prisoes-apos-reconhecimento-fotografico. Acesso em: 29 set. 2026.

⁴³ ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

⁴⁴ SENA, Ianka Queiroz da Silva; OLIVEIRA, Caio Coêlho de. A influência das falsas memórias no reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. Revista Sociedade e Ambiente, v. 3, n. 2, p. 117-120, 2022.

⁴⁵ WELLS, Gary L. et al. Policy and procedure recommendations for the collection and preservation of eyewitness identification evidence. Law and Human Behavior, v. 44, n. 1, p. 3-36, 2020.

⁴⁶ PEÇANHA, Lorrana Lima. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2024. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, Rio de Janeiro, 2024.

⁴⁷ BONFIM, Denise. Músico negro que teria sido preso por engano é libertado no Rio de Janeiro. Jovem Pan, São Paulo, 6 set. 2020. Disponível em: https://jovempan.com.br/noticias/brasil/musico-negro-que-teria-sido-preso-por-engano-e-libertado-no-rio.html. Acesso em: 29 set. 2026.

⁴⁸ MIGALHAS. Músico acusado de roubo e reconhecido apenas por foto é absolvido. Migalhas, [S. l.], 10 jun. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/346863/musico-acusado-de-roubo-e-reconhecido-apenas-por-foto-e-absolvido. Acesso em: 29 set. 2026.

⁴⁹ GOMES, Beatriz Fernandes Coelho; VEIGA, Felipe Berocan. "Pele alvo": o suspeito natural. Considerações sobre a prisão injusta do músico Luiz Justino. Antropolítica: Revista Contemporânea de Antropologia, Niterói, v. 57, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/download/60080/38330/235293. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵⁰ METRÓPOLES. Reconhecimento por foto causa série de prisões injustas pelo Brasil. Metrópoles, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/como-o-reconhecimento-por-foto-ocasionou-prisoes-injustas-pelo-brasil. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵¹ VASCONCELOS, Caê. A injustiça covarde das "prisões por reconhecimento". Outras Palavras, São Paulo, 18 set. 2020. Publicado originalmente em Ponte Jornalismo. Disponível em: https://outraspalavras.net/outrasmidias/a-injustica-covarde-das-prisoes-por-reconhecimento/. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵² DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatórios apontam falhas em prisões após reconhecimento fotográfico. Rio de Janeiro: DPRJ, 24 fev. 2021. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/11088-Relatorios-apontam-falhas-em-prisoes-apos-reconhecimento-fotografico. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵³ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022. Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4883. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵⁴ REIS, Jennifer dos. O reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal: análise crítica, desafios normativos e garantias processuais. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Faculdade de Direito, Campo Grande, 2025.

⁵⁵ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022. Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4883. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵⁶ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso Especial nº 1.953.602/SP (Tema Repetitivo 1.258). Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 11 jun. 2025. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102575876&dt_publicacao=30/06/2025. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵⁷ GENTIL, Pedro Henrique Nunes. Falsas memórias e reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2021. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Uberlândia, 2021. SENA, Ianka Queiroz da Silva; OLIVEIRA, Caio Coêlho de. A influência das falsas memórias no reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. Revista Sociedade e Ambiente, v. 3, n. 2, p. 117-120, 2022.

⁵⁸ CECCONELLO, William Weber; ÁVILA, Gustavo Noronha de; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 1057-1073, 2018. Disponível em: https://uniceub.emnuvens.com.br/RBPP/article/view/5312. Acesso em: 29 set. 2026.

⁵⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas. Notícias STJ, Brasília, DF, 17 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17052024-Pesquisa-no-STJ-mostra-ainda-resistencias-a-jurisprudencia-sobre-reconhecimento-de-pessoas.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.

⁶⁰ PEREIRA, Mateus. A prova por reconhecimento fotográfico no processo penal e a violação das garantias processuais do acusado. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2022.

⁶¹ WELLS, Gary L. et al. Policy and procedure recommendations for the collection and preservation of eyewitness identification evidence. Law and Human Behavior, v. 44, n. 1, p. 3-36, 2020.

⁶² WELLS, Gary L. et al. Policy and procedure recommendations for the collection and preservation of eyewitness identification evidence. Law and Human Behavior, v. 44, n. 1, p. 3-36, 2020.

⁶³ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022. Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4883. Acesso em: 29 set. 2026. Art. 9º, parágrafo único.

⁶⁴ PEÇANHA, Lorrana Lima. A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal. 2024. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, Rio de Janeiro, 2024. REIS, Jennifer dos. O reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal: análise crítica, desafios normativos e garantias processuais. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Faculdade de Direito, Campo Grande, 2025.