A IMPORTÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E SUA ATUAL DISTORÇÃO NA PRÁTICA JURÍDICA: UMA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO PARADIGMÁTICA

THE IMPORTANCE OF LEGAL GRATUITY AS AN INSTRUMENT OF ACCESS TO JUSTICE AND ITS CURRENT DISTORTION IN LEGAL PRACTICE: A PROPOSAL FOR PARADIGMATIC RESTRUCTURING

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795000056

RESUMO
O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5°, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, sua efetivação acarreta ostensivas despesas referentes ao acionamento do Judiciário. Pelo fato de que nem todos dispõem de recursos financeiros suficientes para suprir os referidos gastos, também foi previsto no artigo 5°, inciso LXXIV, da mesma Carta Magna, o direito fundamental à assistência jurídica. Este é um importante meio estatal de subsidiar tais despesas, a fim de que essa parcela de pessoas, hipossuficientes economicamente, possa concretizar o supramencionado direito de acesso à justiça. No presente artigo, que se trata de uma atualização do meu trabalho de conclusão do curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) defendido no mês de junho de 2015, com o mesmo título e assunto, haverá maior ênfase no instituto da gratuidade de justiça, uma das formas encontradas pelo Estado para materializar a assistência jurídica. Serão demonstradas suas características, importância e, principalmente, sua atual distorção na prática jurídica, assim como as possíveis soluções para que isso não mais ocorra.
Palavras-chave: Acesso à Justiça; Gratuidade de Justiça; Distorção Processual; Limites Objetivos; Imposto de Renda.

ABSTRACT
Access to justice is a fundamental right guaranteed by Article 5, XXXV of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. However, its implementation entails significant expenses related to judicial proceedings. Since not everyone has sufficient financial resources to cover these costs, the fundamental right to legal assistance was also established in Article 5, LXXIV of the same Constitution. This is an essential state mechanism to subsidize such expenses so that economically disadvantaged individuals can realize their constitutional right of access to justice. In this article, which constitutes an update of my Law Graduation Thesis presented at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF) in June 2015 under the same title, special emphasis is placed on the institute of legal gratuity, one of the state mechanisms designed to operationalize legal aid. Its characteristics, historical importance, and especially its current operational distortion in judicial practice will be demonstrated, alongside objective procedural solutions to remedy this systemic issue.
Keywords: Access to Justice; Legal Gratuity; Procedural Distortion; Objective Limits; Income Tax.

1. INTRODUÇÃO

O direito fundamental de acesso à justiça configura a viga mestra sobre a qual se assenta o Estado Democrático de Direito pátrio, estando solenemente insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao consagrar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, o constituinte originário estabeleceu que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída do escrutínio do Poder Judiciário. Ocorre que o acionamento do aparelho judiciário estatal não é gratuito e acarreta expressivos custos econômicos, compreendendo taxas judiciárias, emolumentos cartorários, despesas com perícias e publicações, além dos honorários de sucumbência e contratuais.

Diante das acentuadas desigualdades socioeconômicas que marcam a sociedade brasileira, a imposição indistinta desses custos processuais operaria como insuperável barreira de acesso aos tribunais para uma vasta parcela da população desprovida de recursos financeiros. Sensível a essa realidade, a Carta Magna instituiu, no artigo 5º, inciso LXXIV, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um imperativo ético-jurídico voltado a neutralizar os óbices econômicos e assegurar a igualdade substancial das partes no processo.

A presente pesquisa científica constitui uma revisão crítica e atualização do Trabalho de Conclusão de Curso defendido pelo autor perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora em junho de 2015. O objetivo central é investigar o instituto da gratuidade de justiça como viabilizador do acesso à ordem jurídica justa, denunciando, ao mesmo tempo, a severa distorção teleológica de que vem sendo vítima na prática forense.

Longe de servir exclusivamente aos cidadãos miseráveis e hipossuficientes, o benefício da gratuidade converteu-se em instrumento vulgarizado de banalização da litigiosidade, incentivando a proliferação de aventuras judiciais desprovidas de risco financeiro para litigantes abastados. O deferimento mecânico da isenção, amparado em genéricas e frequentemente inverídicas declarações de pobreza, produz reflexos nefastos na administração da justiça. Essa prática sobrecarrega os tribunais, compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional e gera vultosos prejuízos aos cofres públicos, culminando no esgotamento dos recursos estatais e no consequente afunilamento do acesso aos verdadeiramente necessitados.

Para superar esse panorama de lacuna processual, o estudo propõe uma reformulação paradigmática nos critérios de concessão da gratuidade judiciária, defendendo a substituição do modelo puramente subjetivo fundado na simples afirmação por parâmetros objetivos abalizados no Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A metodologia empregada baseia-se na pesquisa bibliográfico-doutrinária, na análise da evolução legislativa e na apreciação de dados empíricos colhidos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cotejados com a jurisprudência dos tribunais superiores e com o direito comparado.

2. A CONFIGURAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO GARANTIA CONSTITUCIONAL

2.1. Definição, Densidade Constitucional e Importância

O acesso à justiça ostenta a condição de direito humano fundamental indispensável para a concretização de todos os demais direitos civis, políticos, sociais e econômicos. Desde o momento em que o Estado chamou para si a exclusividade do exercício da jurisdição e proibiu a autotutela privada dos conflitos, assumiu o compromisso correlato de ofertar aos cidadãos uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva para dirimir as pretensões resistidas.

No ordenamento jurídico constitucional brasileiro, a garantia do acesso à justiça nem sempre ostentou a amplitude contida no texto atual. Sob a égide da Carta de 1946, o preceito limitava-se a vedar a exclusão da apreciação judicial em relação à lesão de direito individual, omitindo a tutela preventiva referente à simples ameaça. Foi apenas com o advento da Constituição da República de 1988 que o primado da inafastabilidade da jurisdição alcançou pleno vigor, englobando expressamente em seu escopo protetivo tanto a lesão consumada quanto a mera ameaça a direito, seja de natureza individual ou coletiva.

Conforme prelecionam Mauro Cappelletti e Brian Garth2, a conceituação do acesso à justiça ultrapassa a simples faculdade formal de ingresso em juízo. Para os renomados doutrinadores, a expressão designa duas finalidades basilares do sistema jurídico ocidental: em primeiro lugar, o sistema deve ser igualmente acessível a todos os indivíduos, sem discriminações de qualquer ordem; em segundo lugar, o sistema deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Nesses termos, o acesso à justiça desponta como o requisito fundamental e o mais básico dos direitos humanos em um ordenamento moderno que pretenda efetivamente assegurar, e não apenas proclamar, as garantias universais3.

No cenário doutrinário pátrio, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco4 acentuam que a pretensão levada pelas partes ao processo clama por uma solução capaz de fazer justiça a ambos os litigantes. Por essa razão, a manipulação do instrumento processual deve ser orientada para propiciar o efetivo acesso à ordem jurídica justa. Na mesma linha de reflexão, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco5 qualificam o acesso aos tribunais como o próprio direito à proteção judicial efetiva, desdobramento indispensável do devido processo legal substantivo que assegura ao cidadão a imunidade contra os arbítrios e as omissões dos poderes públicos e privados.

2.2. Princípios Informativos do Acesso à Justiça

A estruturação e a fluidez do sistema processual voltado à efetivação do acesso à ordem jurídica justa são norteadas por princípios fundamentais. O jurista Paulo Cézar Pinheiro Carneiro6 sistematizou quatro princípios informativos essenciais que orientam a teoria geral do processo nessa perspectiva social: a acessibilidade, a operosidade, a utilidade e a proporcionalidade.

O princípio da acessibilidade pressupõe a existência de sujeitos de direito plenamente capacitados para ingressar em juízo e manejar com adequação os instrumentos legais judiciais e extrajudiciais existentes. Essa acessibilidade reclama o amplo direito à informação jurídica, indispensável para que a população tome consciência de seus direitos e dos meios para vindicá-los, bem como a legitimação adequada dos postulantes. Sobretudo, o princípio da acessibilidade exige que o custo financeiro do processo e o excesso de formalidades não se convertam em barreiras intransponíveis para a postulação judicial.

O princípio da operosidade preconiza que todos os sujeitos do processo, compreendendo juízes, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e serventuários, devem atuar de forma altamente produtiva, ética e laboriosa. Exige-se o correto manuseio das técnicas processuais, com especial ênfase na fase instrutória e na busca incansável pela conciliação e mediação, visando maximizar o rendimento da atividade jurisdicional e evitar atos protelatórios ou inúteis7.

O princípio da utilidade determina que o processo deve assegurar ao vitorioso tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter no plano do direito material, da forma mais célere, completa e proveitosa possível, impondo o menor sacrifício viável ao vencido. A jurisdição ideal é aquela que consegue recompor a ordem jurídica violada no menor intervalo temporal, valendo-se de técnicas como a antecipação de tutela, a tutela específica das obrigações de fazer e o correto dimensionamento das nulidades8.

Por fim, o princípio da proporcionalidade orienta a atividade do julgador no equacionamento das colisões de direitos e na valoração das normas processuais. Diante de interpretações concorrentes ou conflitos entre garantias, o magistrado projeta e examina os resultados práticos das soluções possíveis, sopesando os interesses em jogo para eleger aquela que melhor se harmoniza com os valores fundamentais do ordenamento. Esse vetor informador manifesta-se decisivamente na apreciação da legitimidade, na concessão de medidas de urgência, na distribuição do ônus da prova e, eminentemente, na fixação e limitação dos benefícios da gratuidade de justiça9.

2.3. Evolução Histórica das Concepções do Estado e a Transição para o Estado Social

A compreensão do acesso à justiça exige uma perspectiva histórica balizada pela transformação das formas de Estado ocorridas entre os séculos XVIII e XX. Sob a égide do Estado Liberal burguês dos séculos XVIII e XIX, influenciado pelo ideário do laissez-faire, o acesso aos tribunais era concebido como um simples direito natural de liberdade. O Estado assumia uma postura eminentemente abstencionista ou inerte, limitando-se a reconhecer formalmente a faculdade de postulação em juízo sem se preocupar em criar as condições materiais para o seu exercício10.

Sob o prisma da teoria dos status de Georg Jellinek, o indivíduo titularizava em relação ao Estado um status libertatis ou status negativus, traduzido no direito de não sofrer ingerências indevidas. Paralelamente, na classificação das gerações de direitos sistematizada por Norberto Bobbio, o acesso à justiça enquadrava-se na primeira geração, referente aos direitos civis e às liberdades formais. Na prática, a justiça operava como qualquer outro bem de consumo disponível no mercado: acessível exclusivamente àqueles que pudessem arcar com os seus elevados custos financeiros, reservando aos desprovidos de sorte e renda uma igualdade puramente teórica e estéril.

As drásticas transformações econômicas do século vinte e as mazelas decorrentes dos conflitos mundiais evidenciaram a manifesta insuficiência do modelo liberalista abstencionista. Compreendeu-se que a igualdade puramente formal perante a lei ocultava e perpetuava profundas e injustas assimetrias sociais. A transição para o Estado Social de Bem-Estar e a afirmação do Welfare State exigiram do poder público um papel francamente ativo e prestacional.

O direito de acesso à justiça foi então redefinido, alçando-se à condição de direito de segunda geração ou status civitatis, o qual exige do Estado prestações positivas e concretas no plano material11. Não mais bastava ao poder público abster-se de criar obstáculos ao ingresso em juízo; tornava-se imperioso intervir ativamente na realidade social para remover as barreiras financeiras, sociais e culturais que impediam os menos favorecidos de obterem a tutela efetiva de suas pretensões.

2.4. Obstáculos Estruturais Ao Acesso Efetivo à Justiça

Entre os entraves ao acesso efetivo à justiça, CAPPELLETTI e GARTH12 identificam três grandes categorias de obstáculos que entravam o efetivo acesso à justiça nos sistemas jurídicos contemporâneos: as custas judiciais, a desigualdade das partes e os problemas especiais relativos à proteção dos interesses difusos e coletivos.

O primeiro grande entrave reside na magnitude das custas judiciais e das despesas do processo13. A condução da causa em juízo impõe às partes a obrigação de suportar gastos com taxas de distribuição, emolumentos, honorários periciais, despesas com diligências e os honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte adversa. Essa barreira econômica é agravada pela incidência do princípio da sucumbência e ganha contornos dramáticos nas causas de reduzido valor econômico, nas quais os custos fixos do processo frequentemente superam o próprio benefício patrimonial almejado, além do fator tempo, visto que quanto maior a duração do litígio, mais oneroso ele se torna.

O segundo obstáculo refere-se à assimetria entre as partes litigantes (“possibilidade das partes”)14, compreendendo fatores econômicos, culturais e sociais. As pessoas de baixa renda não apenas carecem de recursos para contratar advogados qualificados, como também ignoram os seus próprios direitos e desconhecem os mecanismos estatais para a sua defesa. A linguagem hermética do meio forense, a complexidade dos ritos, o excesso de formalismo e a aura intimidadora dos tribunais geram nos indivíduos vulneráveis um sentimento de alienação e receio que os afasta do Judiciário. Ademais, contrasta-se a figura do litigante eventual, que aciona a justiça pontualmente e sofre com a demora e os custos, com a do litigante habitual ou repetitivo, que possui vasta estrutura financeira e domina a estratégia processual a seu favor.

O terceiro óbice situa-se na tutela dos direitos difusos e coletivos15. Nos litígios de massa, marcados pela fragmentação do dano entre inúmeros indivíduos — como nas relações de consumo e nos prejuízos ambientais —, o prêmio individual a ser obtido por cada lesado é pequeno demais para compensar os altíssimos custos e riscos da propositura de uma ação isolada. Por outro lado, a ausência de mecanismos eficientes de representação coletiva permitia que condutas ilícitas de grande porte permanecessem impunes perante a jurisdição.

2.5. As Três Ondas Reformistas do Movimento Global de Acesso à Justiça

Para suprimir os referidos obstáculos e materializar a garantia do acesso à ordem jurídica justa, os sistemas jurídicos ocidentais desenvolveram, a partir de meados da década de 1960, um amplo movimento de reestruturação processual. Mauro Cappelletti e Brian Garth conceituaram essas transformações mediante a conhecida classificação das três ondas reformistas do acesso à justiça.

A Primeira Onda Reformista16 concentrou seus esforços no equacionamento do primeiro obstáculo, buscando prestar assistência judiciária aos pobres. Este movimento visou superar o vetusto modelo fundado na caridade ou na obrigação moral dos advogados privados de atuarem gratuitamente. A Primeira Onda impulsionou o dever estatal de organizar e custear a representação dos necessitados, desenvolvendo modelos públicos mediante a criação de órgãos estatais compostos por defensores remunerados pelos cofres públicos, bem como sistemas privados como o “Sistema Judicare”, nos quais os advogados particulares prestam serviços aos hipossuficientes e são ressarcidos pelo Estado, ou ainda modelos mistos de atendimento.

A Segunda Onda Reformista17 ateve-se à reforma da representação jurídica para a tutela dos interesses difusos e coletivos. Essa vertente promoveu o reconhecimento e a ampliação da legitimidade ativa ad causam de órgãos públicos, como o Ministério Público e as agências reguladoras, e de entidades associativas privadas para a propositura de ações coletivas e de classe na defesa dos direitos do consumidor, do meio ambiente e do patrimônio público.

A Terceira Onda Reformista18, denominada pelos autores como o “enfoque sistêmico do acesso à justiça”, abrange as ondas anteriores sob uma perspectiva integral e inovadora. Essa vertente encoraja a exploração de um vasto espectro de reformas que vão muito além da representação judiciária tradicional. Contempla a simplificação das formas procedimentais, a criação de juizados especiais de pequenas causas, o incentivo ao uso de conciliadores e leigos, a alteração do direito material para prevenir litígios e o fomento incisivo às formas alternativas e adequadas de solução de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação. É sob o ambiente conceitual dessa Terceira Onda que se insere o debate moderno sobre a necessária racionalização da gratuidade judiciária.

3. ASSISTÊNCIA AOS HIPOSSUFICIENTES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSECUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

3.1. Desenvolvimento Histórico-Legislativo no Brasil

A evolução da assistência aos necessitados no direito brasileiro reflete a paulatina passagem de uma perspectiva caritativa e voluntarista para a sua consolidação como dever constitucional supremo do Estado. Na época imperial, a Lei nº 150 de 9 de abril de 1842 representou o marco primordial ao conceder a isenção do pagamento de certas taxas processuais no âmbito do processo civil aos órfãos, viúvas e pessoas miseráveis.

No âmbito internacional, o Code de l’Assistance Judiciaire editado na França no ano de 1851 influiu decisivamente no cenário ocidental ao transformar a defesa dos carentes em encargo jurídico obrigatório. No Brasil, o Decreto nº 20.784 de 1931, ao regulamentar a recém-criada Ordem dos Advogados do Brasil, estruturou os primeiros serviços organizados de assistência judiciária sob a condução da classe dos advogados.

A virada institucional decisiva ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1934, que em seu artigo 113, inciso XXXII, alçou a assistência judiciária à condição de garantia constitucional, impondo à União e aos Estados o dever de concedê-la aos necessitados mediante a criação de órgãos especiais e assegurando expressamente a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos. Após o silêncio da Carta autoritária de 1937, a Carta de 1946 restabeleceu o texto garantista, em seu artigo 141, parágrafo 35, pavimentando o caminho para a edição da Lei ordinária nº 1.060 de 22 de janeiro de 1950, que veio a disciplinar minuciosamente a matéria no plano infraconstitucional por mais de seis décadas.

O ápice dessa trajetória histórica deu-se com a promulgação da Constituição da República de 1988. Rompendo com as terminologias acanhadas do passado, o constituinte de 1988 inseriu no rol das garantias fundamentais do artigo 5º, inciso LXXIV, o preceito de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como acentua a doutrina especializada de Cleber Francisco Alves19, a Carta de 1988 superou a ideia tradicional de um mero benefício pecuniário adstrito à isenção de despesas do processo, conferindo à matéria a envergadura de um direito fundamental estruturante do próprio Estado de Direito.

3.2. Espécies: Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Gratuidade de Justiça

Para a precisa compreensão do tema e rigor técnico da análise, revela-se imperioso efetuar a diferenciação conceitual entre as três figuras frequentemente tratadas como sinônimas pela linguagem vulgar: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.

A assistência jurídica ostenta a natureza de gênero amplo e compreensivo, possuindo matriz diretamente constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV. Na precisa lição de Guilherme Peña de Moraes20, a assistência jurídica abarca toda a extensão de atos jurídicos, judiciais e extrajudiciais. Inclui não apenas o patrocínio de demandas perante o Poder Judiciário, mas também a representação em processos administrativos perante quaisquer órgãos públicos, a prática de atos notariais e registrais e o oferecimento de consultoria, assessoria, orientação e informação jurídica continuada em favor dos cidadãos hipossuficientes.

A assistência judiciária configura uma espécie do gênero anterior, de caráter precipuamente processual. Consiste na representação e patrocínio gratuito das causas da parte necessitada em juízo por um profissional habilitado. No modelo constitucional pátrio, essa atividade é desempenhada primordialmente pelo Estado por meio das Defensorias Públicas (artigo 134 da Constituição) e, supletivamente, por advogados dativos nomeados pelo julgador ou convênios prestados por instituições de ensino e entidades privadas.

Por fim, a gratuidade de justiça (ou gratuidade da justiça) possui natureza puramente econômico-processual. Traduz-se na dispensa ou isenção provisória concedida pelo órgão jurisdicional à parte hipossuficiente, eximindo-a do recolhimento imediato de todas as custas, taxas, despesas processuais, emolumentos extrajudiciais e honorários periciais ou sucumbenciais necessários ao andamento da causa. É sobre esta específica espécie que recai o núcleo crítico do presente artigo.

4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUA ATUAL DISTORÇÃO NA PRÁTICA JURÍDICA

4.1. Definição, Natureza Jurídica e Caracteres Operacionais

A gratuidade de justiça define-se como o instituto processual de isenção provisória dos ônus financeiros relativos aos atos indispensáveis ao processamento do feito judicial e ao cumprimento dos atos extrajudiciais correlatos. Trata-se de garantia individual voltada a assegurar a paridade de armas e a inafastabilidade da jurisdição em prol do requerente pessoa física ou jurídica que não disponha de recursos financeiros para suportar tais despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua entidade familiar.

No que tange à extensão subjetiva do benefício, resta pacificado pela jurisprudência pátria que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, podem usufruir da gratuidade. Todavia, conforme sedimentado no enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, faz-se indispensável para a pessoa jurídica a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não militando em seu favor presunção alguma.

Importa sublinhar o caráter essencialmente provisório e condicional do benefício da gratuidade. A concessão da isenção não extingue a obrigação da parte vencida de arcar com as despesas e honorários de sucumbência, produzindo tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final. Se no curso desse quinquênio o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência do devedor deixou de existir, a obrigação poderá ser executada; transcorrido in albis o prazo de cinco anos sem alteração na fortuna do beneficiário, a obrigação extingue-se definitivamente por prescrição, nos exatos termos disciplinados pelo artigo 12 da revogada Lei 1.060/50 e mantidos integralmente pelo artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Outra característica fundamental do instituto reside na sua divisibilidade e adaptabilidade. A gratuidade pode ser concedida de forma total ou parcial, abrangendo apenas determinados atos processuais ou reduzindo percentualmente os valores devidos, e pode ser postulada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando que a situação de incapacidade financeira se manifeste no decurso da demanda. O custeio financeiro dos atos isentados é integralmente assumido pelo Estado.

4.2. Desenvolvimento Normativo Pátrio: Da Lei N° 150 de 9 de Abril de 1842 às Leis 7.115/83 e 7.510/86

O percurso legislativo da gratuidade judiciária no Brasil revela uma gradual e marcante transformação que, ao longo do tempo, culminou na flexibilização dos seus requisitos formais de concessão. O primeiro diploma de relevância histórica para o instituto objeto da presente análise foi a Lei imperial nº 150, de 9 de abril de 1842, que, em seu artigo 10º, previa a isenção do pagamento de custas e taxas judiciais aos Procuradores da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, aos Promotores dos Resíduos, aos órfãos, bem como às viúvas e pessoas miseráveis, desenhando os contornos primordiais da dispensa de custeio estatal aos necessitados.

Posteriormente, o instituto alçou status de garantia constitucional na Constituição Federal de 1934, que, em seu artigo 113, inciso XXXII, preceituou expressamente que a União e os Estados concederiam aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.

No âmbito infraconstitucional codificado, o Código de Processo Civil de 1939, nos seus artigos 68 a 79, erigiu um sistema rigoroso no qual o postulante deveria comprovar documentalmente a sua carência financeira, indicando os seus rendimentos, encargos familiares e acostando atestado de pobreza formal expedido por autoridade pública.

Com o advento da Lei nº 1.060 de 1950, manteve-se inicialmente a exigência de que o estado de miserabilidade fosse atestado por autoridade policial ou municipal. Ocorre que diplomas setoriais subsequentes passaram a abrandar esse controle. A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) facultou a substituição do atestado de pobreza por simples declaração do necessitado. Já no âmbito trabalhista, a Lei nº 5.584/1970 introduziu um limite objetivo ao dispor que a assistência seria devida ao trabalhador que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, garantindo igual benefício aos de maior salário desde que provada a incapacidade financeira. Essa sistemática objetiva dos dois salários mínimos foi estendida ao âmbito cível geral pela Lei nº 6.707/1979.

Contudo, a verdadeira ruptura paradigmática ocorreu no início da década de 1980. A Lei nº 7.115 de 1983 estabeleceu que a declaração de pobreza prestada pelo próprio interessado sob as penas da lei presume-se verdadeira. Em seguida, a Lei nº 7.510 de 1986 alterou profundamente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, prevendo que a parte gozará do benefício mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, estabelecendo a presunção relativa de veracidade da dita afirmação.

Com essas alterações, o ordenamento jurídico abandonou o controle documental objetivo prévio e consagrou um modelo fundado em presunção estritamente subjetiva, atribuindo à parte contrária o árduo ônus de impugnar e provar a capacidade financeira do declarante.

4.3. O Embate Hermenêutico: Recepção da Lei 1.060/50, o Art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e o CPC/2015

A promulgação da Constituição de 1988 instaurou um vivo debate doutrinário e jurisprudencial acerca da subsistência do artigo 4º da Lei 1.060/50. A controvérsia reside no fato de que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna prescreve textualmente que o Estado prestará assistência jurídica aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Diante da clareza da dicção constitucional, formou-se corrente doutrinária e jurisprudencial relevante sustentando que o texto de 1988 derrogou a sistemática da simples afirmação contida na Lei 1.060/50. O eminente Desembargador Elpídio Donizetti, ao proferir voto relator no Agravo de Instrumento nº 1.0223.05.181931-4/001 perante a Décima Terceira Câmara Cível do TJMG, defendeu com precisão que a comprovação exigida pelo texto constitucional não se satisfaz com a mera alegação unilateral do postulante. Torna-se indispensável que a parte traga aos autos elementos probatórios idôneos de sua real carência patrimonial já no momento da postulação.

Não obstante essa firme objeção constitucional, a corrente francamente majoritária nos tribunais, encabeçada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a simples afirmação de pobreza continua recepcionada e ostenta presunção juris tantum de veracidade.

Por ocasião da reforma processual operada pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 98 a 102), renovaram-se as esperanças de que o legislador infraconstitucional corrigisse a anomalia do modelo anterior. Todavia, a disciplina dos artigos 98 a 102 do CPC/2015 acabou por perpetuar a sistemática ultrapassada. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/15 estabeleceu categoricamente que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ao analisar o novo diploma, o jurista André Luís Alves de Mello21 denunciou que o legislador de 2015 perdeu uma oportunidade histórica ao manter a essência do modelo de 1950. Limitou-se a lançar uma camada de tinta sobre o problema estrutural ao explicitar detalhes procedimentais, mantendo intocada a concessão genérica fundamentada em simples declaração que afronta abertamente o comando do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

4.4. Diagnóstico da Distorção Prática Promovida Pelos Sujeitos Processuais

A banalização da gratuidade de justiça no cotidiano forense brasileiro resultou em uma completa desvirtuação teleológica do instituto, impulsionada pela ação conjugada das partes litigantes, da omissão do Poder Judiciário e da inércia do Poder Legislativo.

No que tange às partes e seus patronos, observa-se que o requerimento de gratuidade converteu-se em verdadeira praxe cartorária. Os postulantes formulam o pedido de isenção de forma mecânica em quase todas as ações civis, trabalhistas e de família, independentemente de possuírem elevada capacidade econômica. Os jurisdicionados solicitam o benefício convictos de que a concessão ocorrerá sem maior escrutínio e cientes de que a falsidade da declaração raramente atrai sanções gravosas.

Um caso emblemático dessa deformação moral que alcançou os noticiários nacionais envolveu o jogador de futebol profissional Leandro Damião22. Ao mover reclamação trabalhista contra o seu ex-clube pleiteando verbas rescisórias expressivas, o atleta — cuja remuneração mensal atingia o patamar de seiscentos e cinquenta mil reais — acostou aos autos declaração de pobreza requerendo a gratuidade de justiça. O juízo da Quarta Vara do Trabalho de Santos, diante do manifesto abuso de direito, indeferiu o benefício e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização no montante de cento e cinco mil reais em prol da parte contrária.

Em nota pública divulgada pela imprensa, os representantes do atleta justificaram a conduta alegando que a declaração de pobreza constitui uma praxe no âmbito trabalhista, utilizada com o intuito de minimizar eventuais prejuízos. Esse episódio retrata com nitidez como a gratuidade passou a ser manipulada por pessoas abastadas como tática processual sem risco, esvaziando o seu conteúdo ético e constitucional.

A distorção praticada pelo Poder Judiciário decorre de uma postura inerte e burocrática dos magistrados perante os pedidos de isenção. Pressionados pela carga assoberbante de processos e pelo cumprimento de metas produtivas quantitativas, os juízes tendem a deferir a gratuidade de modo automático ao visualizarem a simples folha de declaração. O magistrado abdica de seu papel ativo de instrutor do feito e refugia-se na ultrapassada busca da verdade formal, aguardando passivamente a provocação da parte contrária por meio do incidente autônomo.

A doutrinadora Ada Pellegrini Grinover23 adverte que a concepção publicista do processo moderno é incompatível com a figura do juiz como mero espectador inerte. Sendo a função jurisdicional um poder-dever revestido de finalidade sociopolítica, incumbe ao magistrado velar pela regularidade do processo, determinando ex officio as provas necessárias e coibindo atitudes temerárias. A omissão judicial torna-se ainda mais grave quando se constata que o custeio dos atos isentados retira recursos diretos do erário público.

Pesquisa empírica realizada pelo autor junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais referente ao ano de 201424 revela em números a extensão assustadora dessa concessão mecânica. No âmbito das comarcas mineiras, para a classe de procedimento ordinário cível, foram distribuídas 1.190.297 (um milhão, cento e noventa mil, duzentas e noventa e sete causas) com pedido de gratuidade de justiça. Deste montante colossal, apenas 25.745 (vinte e cinco mil, setecentas e quarenta e cinco) petições tiveram o pedido indeferido pelo Judiciário. Ou seja, o índice de deferimento ultrapassou a marca de noventa e sete por cento de todas as postulações.

No mesmo período de 2014, o dispêndio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o custeio da assistência judiciária atingiu a cifra de R$ 41.909.00,00 (quarenta e um milhões, novecentos e nove mil reais). Em contrapartida, os dados do TJMG registram que foram distribuídas em todo o estado escassas 100 (cem) ações de impugnação à assistência judiciária (na época, ainda existia tal incidente, que veio a ser extinto pelo artigo 100 do CPC/2015) promovidas pelas partes contrárias. Esses números demonstram que a impugnação privada é instrumento ineficiente e ilusório para conter os abusos.

Por fim, a distorção mediata praticada pelo Poder Legislativo aperfeiçoa-se na manutenção de um arcabouço normativo anacrônico que consagra o limite subjetivo e impõe o ônus da prova da capacidade financeira à parte adversa. Como o litigante contrário dificilmente possui acesso aos dados sigilosos e documentos bancários do declarante, torna-se virtualmente impossível desconstituir a presunção de pobreza. O legislador transfere indevidamente ao particular a defesa dos recursos públicos, violando o princípio supremo da primazia do interesse público sobre o privado.

4.5. Consequências Sistêmicas da Concessão Ilimitada e Desproporcional

A aplicação ilimitada da gratuidade de justiça desencadeia uma reação em cadeia de efeitos deletérios sobre todo o sistema de prestação da tutela jurisdicional, compreendendo o estímulo às aventuras judiciais, a perda da celeridade processual, o comprometimento da qualidade técnica das decisões, o colapso orçamentário do Estado e a perversa exclusão dos verdadeiros necessitados.

O efeito primário da gratuidade irrestrita é a proliferação vertiginosa das aventuras judiciais. Ao eliminar todo e qualquer risco financeiro sucumbencial ou de custas para o postulante de má-fé, a isenção irresponsável estimula a propositura de ações infundadas, com pedidos teratológicos e remota viabilidade jurídica. O Judiciário passa a ser encarado como uma loteria ou casa de apostas sem custo de entrada, na qual o autor nada tem a perder e tudo a ganhar.

Essa inflação irreal de demandas acarreta a sobrecarga dos gabinetes e cartórios, paralisando a marcha processual e infringindo diretamente o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade, garantido pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Cobrados por estatísticas de produtividade, os magistrados veem-se forçados a proferir julgamentos padronizados e superficiais, sacrificando a fundamentação analítica e a profundidade no exame das provas, o que degrada a qualidade da justiça entregue à sociedade.

Do ponto de vista orçamentário, os custos astronômicos do subsidiar das custas e honorários dos litigantes favorecidos drenam recursos públicos escassos que poderiam ser aplicados em serviços sociais essenciais. Conforme os juristas Atahualpa Fernandez e Athus Fernandez25, a tese da gratuidade universal e incondicional desconsidera a escassez dos recursos estatais. A justiça gratuita universal no mundo real não passa de uma utopia perigosa; o Estado deve desenhar mecanismos racionais para alocar os seus recursos limitados, priorizando a tutela dos verdadeiramente hipossuficientes.

O desfecho paradoxal e mais sombrio dessa distorção é que a concessão irrestrita do benefício acaba por obstar o acesso à justiça dos cidadãos miseráveis. Ao esgotar os cofres públicos com o pagamento de despesas de pessoas de classe média e alta que fraudam o sistema, o Estado perde a capacidade orçamentária de garantir assistência jurídica integral, estruturar defensorias públicas e custear perícias essenciais aos cidadãos marginalizados. Assim, o instituto concebido para promover a inclusão converte-se, por sua aplicação acrítica, em instrumento de exclusão social.

5. LIMITAÇÕES OBJETIVAS COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVIDADE DA GRATUIDADE

5.1. A Relatividade dos Direitos Fundamentais e o Imperativo da Limitação

A superação do cenário de anomia que envolve a gratuidade de justiça exige o firme reconhecimento doutrinário de que nenhum direito fundamental ostenta caráter absoluto. Conforme preleciona Gilmar Ferreira Mendes26, as garantias individuais podem e devem sofrer restrições quando entram em rota de colisão com outros valores, princípios ou direitos de idêntica estatura constitucional.

A gratuidade de justiça, enquanto garantia instrumental contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, deve ser sopesada mediante o princípio da proporcionalidade frente ao direito fundamental do acesso à ordem jurídica justa do artigo 5º, inciso XXXV, e ao primado da celeridade processual do artigo 5º, inciso LXXVIII. A concessão desmedida da isenção a quem não necessita esvazia a eficácia destas últimas garantias ao colapsar a estrutura judiciária e exaurir os cofres estatais.

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro27 pontua com precisão que o custo financeiro do processo não pode inibir o acesso dos necessitados, mas é rigorosamente indispensável que existam mecanismos procedimentais eficientes para frear o abuso financeiro. Impor limites objetivos para o gozo da gratuidade não significa apequenar a garantia constitucional, mas sim salvaguardar a sua dignidade e assegurar a sua fruição sustentável por quem dela realmente precisa.

5.2. Análise Crítica dos Modelos Correntes e da Jurisprudência do STJ

Os tribunais pátrios têm buscado construir critérios pragmáticos para conter a proliferação indevida dos pedidos de gratuidade, mas as soluções correntes revelam-se manifestamente insuficientes.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça permanece apegada à tese de que a simples declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum em favor da pessoa natural, exigindo prova inequívoca em contrário para o seu indeferimento. Na esfera penal, o STJ firmou orientação no Informativo de Jurisprudência nº 546 (Habeas Corpus nº 261.074/MS) no sentido de ser penalmente atípica a conduta de prestar falsa declaração de pobreza para fins de obtenção da justiça gratuita, sob o argumento de que a sanção disciplinada pela Lei 1.060/50 e mantida no CPC/15 é meramente econômica (pagamento de até o décuplo das custas). Essa atipicidade penal priva o sistema de um importante fator de dissuasão contra as declarações fraudulentas.

Outro critério empírico utilizado por diversos julgadores consiste na valoração da profissão exercida pelo requerente. Em precedentes jurisprudenciais, julga-se que profissões de alto prestígio social e econômico — tais como médicos, engenheiros, advogados e dentistas — ostentam presunção prima facie de capacidade financeira (STJ, REsp n. 61.809/DF). Entretanto, o critério da profissão mostra-se falho e impreciso. Como demonstrado no julgamento da Apelação Cível nº 2007.056938-5 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um médico oftalmologista que percebia renda mensal de mil e quinhentos reais e suportava pesados encargos alimentares e familiares teve legitimada a sua condição de hipossuficiente. A qualificação profissional oferece mero indício, incapaz de refletir com exatidão o saldo econômico líquido do indivíduo.

Por outro lado, parcela expressiva da jurisprudência pátria, como em julgados do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (AC 0035566-13.2008.4.01.3800 e AC 0004835-78.2001.4.01.3800), consolidou a orientação de deferir a gratuidade aos postulantes que percebam rendimentos mensais de até dez salários mínimos. Ocorre que o parâmetro dos dez salários mínimos afigura-se excessivamente amplo e genérico para a realidade socioeconômica brasileira. Uma renda familiar compreendida nesse teto abarca expressiva fatia da população de classe média que possui plena condição de suportar as custas de uma demanda sem comprometer a sua subsistência, especialmente em causas de menor complexidade. Manter um patamar tão elevado perpetua a concessão indiscriminada do benefício.

5.3. A Proposta Paradigmática Pautada no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

Diante da ineficiência dos modelos subjetivos e empíricos, a presente pesquisa defende a adoção de um modelo paradigmático objetivo fundado nas declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para a aferição da real necessidade da gratuidade judiciária.

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União consoante o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, incide sobre o acréscimo patrimonial decorrente da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Conforme ensina o tributarista Eduardo Sabbag28, o IRPF é regido pelos primados constitucionais da generalidade, da universalidade e da progressividade, constituindo o instrumento estatal mais aperfeiçoado de aferição da capacidade contributiva real do cidadão.

A tabela progressiva do Imposto de Renda estabelecida pela legislação federal fixa anualmente a faixa de isenção tributária para os contribuintes de menor renda, atualizando as faixas de tributação. A proposta procedimental ora defendida estrutura-se em quatro pilares fundamentais:

Em primeiro lugar, estabelece-se a presunção absoluta/deferimento automático da gratuidade judiciária tão somente para os postulantes que comprovarem estar situados dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O cidadão cuja renda anual ou mensal situa-se abaixo do piso de tributação do IRPF presume-se necessitado e faz jus ao deferimento imediato e automático do benefício, independentemente de maiores averiguações.

Em segundo lugar, promove-se a necessária inversão do ônus da prova para os postulantes que aufiram rendimentos superiores ao teto de isenção do IRPF. Caso o indivíduo receba valores acima da faixa de isenção tributária e ainda assim pretenda usufruir da gratuidade judiciária, cumpre-lhe o encargo processual de instruir a petição inicial com a cópia integral de sua última declaração de ajuste anual do IRPF e com documentos idôneos que comprovem despesas extraordinárias, despesas médicas por doença grave, elevado número de dependentes ou endividamento crônico capaz de comprometer a sua subsistência. A regra do ônus da prova é devolvida a quem pede, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o autor possui facilidade e amplo acesso aos seus próprios documentos.

Em terceiro lugar, confere-se ao magistrado o acesso direto aos dados fiscais do postulante por meio de sistemas de cooperação eletrônica, como o sistema Infojud29, caso a declaração não seja juntada com a inicial. Essa requisição judicial de informações fiscais para a instrução do feito não viola o sigilo fiscal do contribuinte, encontrando respaldo expresso na exceção contida no artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, que autoriza a prestação de informações por requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Em quarto lugar, alinha-se a proposta ao direito comparado e à jurisprudência precursora. No direito francês, conforme tese de doutorado de Cleber Francisco Alves30, a concessão da ajuda jurisdicional por meio do Bureau d’Aide Juridictionnelle exige a comprovação documental dos rendimentos mediante a apresentação da declaração do imposto de renda, estabelecendo teto isencional rígido para a concessão automática. No cenário nacional, a proposta encontra perfeita consonância com o voto lapidar do Desembargador Elpídio Donizetti no Agravo de Instrumento nº 1.0223.05.181931-4/001 do TJMG, no qual assentou que aquele que ultrapassa o limite de isenção do imposto de renda situa-se na classe média e deve arcar com as custas do processo, salvo prova inequívoca de despesas extraordinárias trazida pelo próprio requerente.

6. CONCLUSÃO

O direito fundamental de acesso à justiça representa o alicerce do Estado Democrático e a garantia indispensável para a fruição da ordem jurídica justa. Para que esse preceito alcance concretude material perante as profundas desigualdades socioeconômicas do país, a gratuidade de justiça desponta como instrumento estatal lídimo e insubstituível de equalização das partes no processo.

Todavia, a investigação teórica e empírica encetada no presente artigo demonstra que a aplicação prática da gratuidade de justiça no Brasil padece de grave desvirtuação teleológica. A substituição dos controles probatórios objetivos pela sistemática da simples afirmação operada na década de 1980 e mantida no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 98 a 102) deu azo à banalização do benefício. O requerimento de gratuidade converteu-se em conduta tática e abusiva formulada de forma indistinta por litigantes abastados, incentivando aventuras judiciais, abarrotando os tribunais, dilatando a duração dos processos, degradando a qualidade técnica das decisões e drenando dezenas de milhões de reais dos cofres públicos.

A reversão desse quadro procedimental exige a superação do conformismo e a implementação de reformas paradigmáticas respaldadas em critérios objetivos e racionais. O modelo proposto, centrado na utilização das faixas de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas como divisor de águas probatório, concilia com mútua perfeição a proteção ao vulnerável e a tutela do erário público.

Ao garantir o deferimento automático da gratuidade ao cidadão isento do IRPF e impor o ônus da prova documental detalhada ao postulante de maior renda, o sistema afasta os litigantes de má-fé sem criar embaraços aos verdadeiros necessitados. Racionalizar a concessão da gratuidade judiciária não significa restringir o acesso à justiça, mas sim salvaguardar a eficácia do próprio sistema jurisdicional para que ele continue existindo, de forma célere, justa e sustentável, em benefício de toda a sociedade brasileira.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVES, Cleber Francisco; VIEIRA, José Ribas (orientador). A estruturação dos serviços de assistência jurídica nos Estados Unidos, na França e no Brasil e sua contribuição para garantir a igualdade de todos no Acesso à Justiça. Rio de Janeiro, 2005, Tese de Doutorado – Departamento de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Brian. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública: uma nova sistematização da teoria geral do processo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012.

FERNANDEZ, Atahualpa; FERNANDEZ, Athus. A "justiça" gratuita no Brasil. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 22, nº 1111. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-processual-civil/2718/a-justica-gratuita-brasil. Acesso em 12 nov. 2026.

GALVÃO, Márcio Pirôpo. Justiça gratuita: aspectos que motivam a sua utilização de forma abusiva. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, n. 104, set. 2012. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/justica-gratuita-aspectos-que-motivam-a-sua-utilizacao-de-forma-abusiva/. Acesso em: 12 nov. 2026.

LOPES, Hálisson Rodrigo; SILVA, Elson Campos da. Diferença entre gratuidade judiciária ou justiça gratuita e assistência jurídica gratuita. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, n. 91, ago. 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/diferenca-entre-gratuidade-judiciaria-ou-justica-gratuita-e-assistencia-juridica-gratuita/. Acesso em: 12 nov. 2026.

LOURENÇO, Leonardo. “Má-fé”: Damião tem liminar negada e é condenado a pagar multa ao Santos. GloboEsporte.com, Santos, jan. 2015. Disponível em: http://globoesporte.globo.com/futebol/times/santos/noticia/2015/01/ma-fe-damiao-tem-liminar-negada-e-e-condenado-pagar-100-mil-ao-peixe.html. Acesso em: 12 nov. 2026.

LYRA JUNIOR, Richard Paes. A banalização da Justiça gratuita. Jus Navigandi, Teresina, 4 ago. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30681/a-banalizacao-da-justica-gratuita. Acesso em: 12 nov. 2026.

MELO, André Luís Alves de. Novo CPC, porém velha gratuidade de justiça. Jus Navigandi, Teresina, 3 nov. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25693/novo-cpc-porem-velha-gratuidade-de-justica. Acesso em: 12 nov. 2026.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Guilherme Peña de. Instituições da Defensoria Pública. São Paulo: Malheiros, 1999.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo. Revista de Processo, São Paulo, v. 17, n. 67, p. 124-134, jul./set. 1992.

PASSOS, Danielle de Paula Maciel dos. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita: evolução histórica, distinções e beneficiários. Conteúdo Jurídico, Brasília, DF, 13 dez. 2012. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/33012/assistencia-juridica-assistencia-judiciaria-e-justica-gratuita-evolucao-historica-distincoes-e-beneficiarios. Acesso em: 12 nov. 2026.

PELEJA JÚNIOR, Antônio Veloso. A Resolução nº 127 do CNJ e a gratuidade da Justiça no âmbito do Judiciário estadual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2875, 16 mai. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19106. Acesso em: 12 nov. 2026.

RIBAS, Osni de Jesus Taborda. Crise da jurisdição e o acesso a justiça. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, n. 94, nov. 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/crise-da-jurisdicao-e-o-acesso-a-justica/. Acesso em: 12 nov. 2026.

RIBEIRO, Wendson. Os direitos fundamentais e o direito à proteção judicial efetiva: breves considerações. Jus Navigandi, Teresina, 14 fev. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26707/os-direitos-fundamentais-e-o-direito-a-protecao-judicial-efetiva. Acesso em: 12 nov. 2026.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 1309.

TAVARES JUNIOR, Homero Francisco. A pretensão da gratuidade de justiça no processo. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), Belo Horizonte, 2009. Disponível em: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/0222009.pdf. Acesso em: 27 abr. 2015.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional: insuficiência da reforma das leis processuais. Revista de Processo, São Paulo, v. 30, n. 125, p. 61-78, jul. 2005.


ANEXOS

ANEXO A — REGISTROS E TRANSCRIÇÃO DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA JUNTO À OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)

O presente anexo documenta os termos da consulta institucional formulada pelo autor perante a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) no primeiro trimestre de 2015, bem como a íntegra dos esclarecimentos e dados numéricos fornecidos oficialmente pelo referido órgão judiciário para embasar o diagnóstico prático da concessão da gratuidade de justiça no Estado.

A consulta inicial foi encaminhada por correio eletrônico pelo autor, na qualidade de graduando em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), contendo o seguinte teor indagatório:

Em primeiro lugar, questionou-se qual o valor global despendido anualmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com a prestação e subsidiação da assistência judiciária e gratuidade de justiça no âmbito do Estado.

Em segundo lugar, solicitou-se a quantificação do volume de processos distribuídos anualmente na Justiça Estadual de Minas Gerais, indicando expressamente quantos desses feitos continham pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como a discriminação de quantas dessas postulações obtiveram deferimento judicial e quantas foram objeto de indeferimento pelos magistrados.

Em terceiro lugar, indagou-se a respeito do número exato de ações ou incidentes autônomos de Impugnação à Assistência Judiciária distribuídos por ano nas comarcas mineiras pela parte contrária para questionar o direito do beneficiário.

Em resposta aos quesitos apresentados, a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prestou os primeiros esclarecimentos em 26 de março de 2015. Informou-se oficialmente que o montante despendido pelo TJMG no ano-base de 2014 com a prestação da assistência judiciária alcançou a cifra exata de R$ 41.909.000,00 (quarenta e um milhões, novecentos e nove mil reais). Na mesma oportunidade, o órgão noticiou que as respostas relativas ao quantificável de processos, deferimentos e impugnações demandariam o prazo de trinta dias para apuração técnica, tendo em vista a necessidade de intervenção direta da Diretoria Executiva de Informática e do Centro de Informação para Gestão Institucional do TJMG, estabelecendo-se como recorte amostral os feitos integrantes da classe cível de Procedimento Ordinário.

Em 14 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais complementou a prestação de informações, encaminhando o levantamento estatístico consolidado referente ao ano de 2014 para a classe cível de Procedimento Ordinário. Os dados revelaram que, das 1.190.297 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e noventa e sete) causas distribuídas no Estado de Minas Gerais que formularam pleito de gratuidade de justiça, nada menos que 1.164.552 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois) processos obtiveram o deferimento do benefício. Em contrapartida, apenas 25.745 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco) pedidos foram indeferidos em todo o território mineiro, o que representa um percentual de concessão superior a 97,8% de todos os requerimentos apresentados.

Ademais, no tocante ao terceiro questionamento, o relatório oficial do TJMG revelou que, ao longo de todo o ano de 2014, foram distribuídas tão somente 100 (cem) ações de Impugnação à Assistência Judiciária (na época, ainda existia tal incidente, que veio a ser extinto pelo artigo 100 do CPC/2015) em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais somadas. Esse dado já evidenciava a absoluta ineficácia do incidente autônomo como mecanismo de controle do benefício, confirmando que a parte contrária raramente assume o ônus probatório de contestar a declaração de pobreza do exequente ou demandante.

ANEXO B — CONSOLIDAÇÃO ESTATÍSTICA E ANÁLISE DESCRITIVA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ANO-BASE 2014)

Tabela fornecida pelo Centro de Informação para Gestão Institucional sobre a assistência judiciária em procedimentos ordinários (ano 2014) no TJMG:

CLASSE CÍVEL “PROCEDIMENTO ORDINÁRIO”

COMARCA

1) Quantidade de feitos que tiveram pedido de “assistência judiciária” deferido

2) Quantidade de feitos que tiveram pedido de “assistência judiciária” indeferido

3) Quantidade de feitos distribuídos Ref. “impugnação judiciária”

ABAETÉ

2.343

5

0

ABRE-CAMPO

3.903

12

0

AÇUCENA

1.086

14

0

ÁGUAS FORMOSAS

1.399

11

0

AIMORÉS

1.103

12

0

AIURUOCA

1.068

3

0

ALÉM PARAÍBA

1.441

14

0

ALFENAS

5.389

243

0

ALMENARA

2.652

1

0

ALPINÓPOLIS

1.369

19

0

ALTO RIO DOCE

1.108

1

0

ALVINÓPOLIS

585

1

0

ANDRADAS

1.201

46

0

ANDRELÂNDIA

1.379

0

0

ARAÇUAÍ

1.694

3

0

ARAGUARI

9.164

144

1

ARAXÁ

5.468

21

0

ARCOS

2.196

71

1

AREADO

1.418

8

0

ARINOS

165

7

0

BAEPENDI

854

3

0

BAMBUÍ

2.039

16

0

BARÃO DE COCAIS

804

10

0

BARBACENA

8.252

15

0

BARROSO

912

0

0

BELO HORIZONTE

295.576

12.168

8

BELO VALE

276

1

0

BETIM

19.718

231

1

BICAS

1.036

2

0

BOA ESPERANÇA

3.175

43

0

BOCAIÚVA

2.782

47

0

BOM DESPACHO

3.194

0

0

BOM SUCESSO

1.078

20

0

BONFIM

512

5

1

BONFINÓPOLIS DE MINAS

316

0

0

BORDA DA MATA

764

1

0

BOTELHOS

633

0

0

BRASÍLIA DE MINAS

4.489

29

0

BRAZÓPOLIS

1.059

0

0

BRUMADINHO

1.366

115

0

BUENO BRANDÃO

711

0

0

BUENÓPOLIS

682

0

0

BURITIS

492

5

0

CABO VERDE

1.231

2

0

CACHOEIRA DE MINAS

1.419

1

0

CAETÉ

1.166

36

0

CALDAS

1.075

9

0

CAMANDUCAIA

895

20

0

CAMBUÍ

3.604

14

1

CAMBUQUIRA

748

0

0

CAMPANHA

783

6

0

CAMPESTRE

859

0

0

CAMPINA VERDE

1.997

2

0

CAMPO BELO

6.121

11

2

CAMPOS ALTOS

1.072

0

0

CAMPOS GERAIS

1.447

8

0

CANÁPOLIS

1.162

1

0

CANDEIAS

1.165

20

0

CAPELINHA

2.813

8

0

CAPINÓPOLIS

2.113

0

0

CARANDAÍ

1.018

1

0

CARANGOLA

2.320

53

0

CARATINGA

6.530

68

2

CARLOS CHAGAS

1.560

6

0

CARMO DA MATA

401

7

0

CARMO DE MINAS

848

5

0

CARMO DO CAJURU

994

18

0

CARMO DO PARANAÍBA

2.060

0

0

CARMO DO RIO CLARO

3.609

14

0

CARMÓPOLIS DE MINAS

545

0

0

CÁSSIA

1.896

2

0

CATAGUASES

5.930

106

2

CAXAMBU

906

39

0

CLÁUDIO

610

5

0

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

1.341

37

0

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

619

16

0

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

1.322

1

0

CONGONHAS

1.803

7

0

CONQUISTA

546

0

0

CONSELHEIRO LAFAIETE

5.518

51

2

CONSELHEIRO PENA

388

4

0

CONTAGEM

27.808

1.638

0

CORAÇÃO DE JESUS

2.159

28

0

CORINTO

1.535

0

0

COROMANDEL

1.426

2

0

CORONEL FABRICIANO

6.564

63

2

CRISTINA

772

47

0

CRUZÍLIA

877

19

0

CURVELO

5.086

0

0

DIAMANTINA

3.929

2

0

DIVINO

1.013

5

0

DIVINÓPOLIS

11.761

76

4

DORES DO INDAIÁ

1.215

0

0

ELÓI MENDES

2.957

151

0

ENTRE-RIOS DE MINAS

1.123

6

0

ERVÁLIA

1.164

7

0

ESMERALDAS

1.330

0

0

ESPERA FELIZ

951

3

0

ESPINOSA

812

1

0

ESTRELA DO SUL

928

0

0

EUGENÓPOLIS

716

10

0

EXTREMA

1.451

40

0

FERROS

213

0

0

FORMIGA

4.499

6

0

FRANCISCO SÁ

2.014

0

0

FRUTAL

3.253

170

0

GALILÉIA

764

3

0

GOVERNADOR VALADARES

15.584

283

7

GRÃO-MOGOL

892

4

0

GUANHÃES

2.408

3

0

GUAPÉ

1.008

65

0

GUARANÉSIA

661

1

0

GUARANI

440

2

0

GUAXUPÉ

4.668

26

0

IBIÁ

309

19

1

IBIRACI

1.473

4

0

IBIRITÉ

5.663

388

0

IGARAPÉ

1.870

32

0

IGUATAMA

693

8

0

INHAPIM

3.578

8

0

IPANEMA

1.251

22

1

IPATINGA

17.263

331

6

ITABIRA

3.766

190

0

ITABIRITO

1.695

32

0

ITAGUARA

131

6

0

ITAJUBÁ

4.880

220

0

ITAMARANDIBA

1.305

21

0

ITAMBACURI

2.476

18

0

ITAMOJI

651

0

0

ITAMONTE

708

15

0

ITANHANDU

690

1

0

ITANHOMI

229

0

0

ITAPAJIPE

1.129

0

0

ITAPECERICA

1.138

4

0

ITAÚNA

4.767

119

0

ITUIUTABA

11.657

251

0

ITUMIRIM

374

0

0

ITURAMA

3.125

5

0

JABUTICATUBAS

520

1

0

JACINTO

1.757

31

1

JACUÍ

565

0

0

JACUTINGA

1.080

17

0

JANAÚBA

4.614

48

0

JANUÁRIA

5.299

52

0

JEQUERI

684

0

0

JEQUITINHONHA

1.326

31

0

JOÃO MONLEVADE

1.974

10

1

JOÃO PINHEIRO

2.609

11

0

JUIZ DE FORA

52.359

584

0

LAGOA DA PRATA

2.049

9

0

LAGOA SANTA

2.489

55

0

LAJINHA

1.131

25

0

LAMBARI

1.690

92

1

LAVRAS

3.988

22

0

LEOPOLDINA

2.432

48

0

LIMA DUARTE

164

1

0

LUZ

259

3

0

MACHADO

1.987

11

0

MALACACHETA

1.242

2

0

MANGA

2.568

28

0

MANHUAÇU

7.327

114

0

MANHUMIRIM

1.712

15

0

MANTENA

1.854

6

0

MAR DE ESPANHA

427

30

0

MARIANA

1.632

6

0

MARTINHO CAMPOS

876

0

0

MATEUS LEME

3.171

0

0

MATIAS BARBOSA

911

18

0

MATOZINHOS

2.176

11

2

MEDINA

1.125

1

0

MERCÊS

559

0

0

MESQUITA

646

4

0

MINAS NOVAS

2.374

0

0

MIRADOURO

849

9

0

MIRAÍ

654

2

1

MONTALVÂNIA

694

5

0

MONTE ALEGRE DE MINAS

589

2

0

MONTE AZUL

1.309

5

0

MONTE BELO

827

1

0

MONTE CARMELO

3.155

21

0

MONTE SANTO DE MINAS

1.828

12

0

MONTE SIÃO

674

20

1

MONTES CLAROS

34.680

311

2

MORADA NOVA DE MINAS

595

1

0

MURIAÉ

6.291

145

0

MUTUM

2.115

3

0

MUZAMBINHO

2.157

5

0

NANUQUE

164

49

0

NATÉRCIA

778

0

0

NEPOMUCENO

761

10

0

NOVA ERA

1.135

10

0

NOVA LIMA

4.306

27

13

NOVA PONTE

966

0

1

NOVA RESENDE

227

1

0

NOVA SERRANA

3.274

3

1

NOVO CRUZEIRO

1.499

0

0

OLIVEIRA

1.336

1

0

OURO BRANCO

852

2

0

OURO FINO

1.076

18

0

OURO PRETO

1.701

24

0

PALMA

217

0

0

PARÁ DE MINAS

4.182

0

1

PARACATU

2.426

11

0

PARAGUAÇU

1.367

20

0

PARAISÓPOLIS

1.040

0

0

PARAOPEBA

1.689

5

0

PASSA-QUATRO

851

4

0

PASSA-TEMPO

79

0

0

PASSOS

7.316

8

0

PATOS DE MINAS

5.792

339

0

PATROCÍNIO

6.510

13

0

PEÇANHA

1.164

0

0

PEDRA AZUL

1.437

22

0

PEDRALVA

785

0

0

PEDRO LEOPOLDO

2.165

0

0

PERDIZES

1.184

1

0

PERDÕES

914

2

0

PIRANGA

684

2

0

PIRAPETINGA

858

0

0

PIRAPORA

6.208

5

0

PITANGUI

2.325

43

0

PIUMHI

2.620

31

1

POÇO FUNDO

1.037

10

0

POÇOS DE CALDAS

6.798

475

2

POMPÉU

2.892

6

0

PONTE NOVA

3.811

12

0

PORTEIRINHA

1.681

0

0

POUSO ALEGRE

8.114

509

1

PRADOS

477

0

0

PRATA

1.487

0

0

PRATÁPOLIS

2.412

0

0

PRESIDENTE OLEGÁRIO

3.050

37

0

RAUL SOARES

1.391

12

0

RESENDE COSTA

200

9

0

RESPLENDOR

572

45

0

RIBEIRÃO DAS NEVES

7.419

276

0

RIO CASCA

1.070

0

0

RIO NOVO

411

1

0

RIO PARANAÍBA

856

0

0

RIO PARDO DE MINAS

2.186

0

0

RIO PIRACICABA

477

0

0

RIO POMBA

683

8

0

RIO PRETO

674

0

0

RIO VERMELHO

665

1

0

SABARÁ

3.627

36

4

SABINÓPOLIS

1.151

8

0

SACRAMENTO

1.802

2

0

SALINAS

1.883

5

0

SANTA BÁRBARA

1.167

1

6

SANTA LUZIA

7.378

249

0

SANTA MARIA DO SUAÇUÍ

787

8

0

SANTA RITA DE CALDAS

2.103

2

0

SANTA VITÓRIA

1.571

0

0

SANTO ANTÔNIO DO MONTE

573

0

0

SANTOS DUMONT

1.866

5

0

SÃO DOMINGOS DO PRATA

990

0

0

SÃO FRANCISCO

7.147

2

0

SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

1.365

4

0

SÃO GOTARDO

1.873

4

0

SÃO JOÃO DA PONTE

2.032

6

0

SÃO JOÃO DEL-REI

6.735

37

0

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

758

25

0

SÃO JOÃO EVANGELISTA

1.097

7

0

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

636

5

0

SÃO LOURENÇO

2.997

81

0

SÃO ROMÃO

1.323

0

0

SÃO ROQUE DE MINAS

723

2

0

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

5.488

9

0

SENADOR FIRMINO

684

0

0

SERRO

1.546

4

4

SETE LAGOAS

12.401

310

5

SILVIANÓPOLIS

1.034

2

0

TAIOBEIRAS

1.297

2

1

TARUMIRIM

1.352

43

0

TEIXEIRAS

1.853

1

1

TEÓFILO OTÔNI

7.622

24

0

TIMÓTEO

4.737

3

0

TIROS

1.140

0

0

TOMBOS

635

1

0

TRÊS CORAÇÕES

4.903

210

0

TRÊS MARIAS

1.428

9

0

TRÊS PONTAS

3.376

108

0

TUPACIGUARA

1.701

4

0

TURMALINA

2.043

0

0

UBERABA

28.109

14

0

UBERLÂNDIA

56.209

2.081

1

UNAÍ

2.983

87

0

VARGINHA

14.580

17

5

VÁRZEA DA PALMA

264

12

0

VAZANTE

1.950

7

0

VESPASIANO

4.586

82

2

VIÇOSA

5.911

61

0

VIRGINÓPOLIS

900

4

0

VISCONDE DO RIO BRANCO

1.905

1

0


1 Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Analista do Ministério Público da União/Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail; [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. LATTES: http://lattes.cnpq.br/4745831689281077.

2 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Brian. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 8.

3 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p. 12-13.

4 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 41.

5 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 438.

6 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública: uma nova sistematização da teoria geral do processo. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 67.

7 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Op. cit., p. 71.

8 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Op. cit., p. 89.

9 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Op. cit., p. 107.

10 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p. 9.

11 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p. 13.

12 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p. 9.

13 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p.

14 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p. 22-25.

15 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p.

16 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p.

17 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p.

18 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. cit., p.

19 Alves, Cleber Francisco; Vieira, José Ribas (orientador). A estruturação dos serviços de assistência jurídica nos Estados Unidos, na França e no Brasil e sua contribuição para garantir a igualdade de todos no Acesso à Justiça. Rio de Janeiro, 2005, p. 294. Tese de Doutorado – Departamento de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, p. 314.

20 MORAES, Guilherme Peña de. Instituições da Defensoria Pública. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 58.

21 MELO, André Luís Alves de. Novo CPC, porém velha gratuidade de justiça. Jus Navigandi, Teresina, 3 nov. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25693/novo-cpc-porem-velha-gratuidade-de-justica. Acesso em: 12 nov. 2026.

22 LOURENÇO, Leonardo. “Má-fé”: Damião tem liminar negada e é condenado a pagar multa ao Santos. GloboEsporte.com, Santos, jan. 2015. Disponível em: http://globoesporte.globo.com/futebol/times/santos/noticia/2015/01/ma-fe-damiao-tem-liminar-negada-e-e-condenado-pagar-100-mil-ao-peixe.html. Acesso em: 12 nov. 2026.

23 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 73.

24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). Dados estatísticos oficiais e transcrição da consulta prestada pela Ouvidoria do TJMG em 2015. Ver Anexos A e B deste artigo.

25 FERNANDEZ, Atahualpa; FERNANDEZ, Athus. A "justiça" gratuita no Brasil. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 22, nº 1111. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-processual-civil/2718/a-justica-gratuita-brasil. Acesso em 12 nov. 2026.

26 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio; BRANCO, Paulo. Op. cit., 162-163.

27 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Op. cit., p. 68.

28 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1309.

29 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/infojud/. Acesso em: 12 de nov. de 2026.

30 ALVES, Cleber Francisco; VIEIRA, José Ribas (orientador). A estruturação dos serviços de assistência jurídica nos Estados Unidos, na França e no Brasil e sua contribuição para garantir a igualdade de todos no Acesso à Justiça. Rio de Janeiro, 2005, 421 p. Tese de Doutorado – Departamento de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.