A HERANÇA DE CRIPTOMOEDAS E OS DESAFIOS DE ACESSO PELOS HERDEIROS

CRYPTOCURRENCY INHERITANCE AND THE CHALLENGES OF ACCESS FOR HEIRS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794574056

RESUMO
O avanço das tecnologias digitais e a crescente utilização de criptomoedas transformaram as relações patrimoniais e trouxeram novos desafios ao Direito das Sucessões. Este trabalho analisa a transmissão sucessória de criptoativos e as dificuldades de acesso enfrentadas pelos herdeiros, distinguindo carteiras sob custódia de prestadoras de serviços de ativos virtuais daquelas mantidas em autoguarda. O problema consiste em compreender como assegurar a transmissão desses bens diante da ausência de disciplina sucessória específica, embora já exista marco normativo geral para os ativos virtuais. A pesquisa é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e finalidade descritivo-analítica, com consulta a doutrina, legislação e decisões judiciais. Os resultados indicam que os criptoativos dotados de valor econômico podem integrar o acervo hereditário, mas a identificação dos ativos, a comprovação da titularidade e o acesso às chaves privadas constituem obstáculos relevantes. Conclui-se que a efetividade sucessória exige planejamento preventivo e disciplina normativa que compatibilize o direito à herança, a segurança dos ativos e a privacidade.
Palavras-chave: Criptomoedas; Direito das Sucessões; Ativos digitais; Herança digital; Inventário.

ABSTRACT
The expansion of digital technologies and the growing use of cryptocurrencies have transformed property relations and created new challenges for succession law. This study examines the inheritance of crypto-assets and the access difficulties faced by heirs, distinguishing assets held by virtual-asset service providers from self-custodied wallets. It asks how succession can be secured in the absence of specific rules on crypto-asset inheritance, despite the existence of a general regulatory framework for virtual assets. The research is bibliographical and documentary, with a qualitative, descriptive-analytical approach, drawing on legal scholarship, legislation, and court decisions. The findings indicate that crypto-assets with economic value may form part of an estate, while identification, proof of ownership, and access to private keys remain significant obstacles. Effective succession therefore requires preventive planning and legal rules that reconcile inheritance rights, asset security, and privacy.
Keywords: Cryptocurrency; Inheritance Law; Digital Estate; Digital Assets; Probate.

INTRODUÇÃO

O avanço das tecnologias digitais transformou as relações sociais, econômicas e patrimoniais. Com a expansão da internet e do mercado de ativos digitais, as pessoas passaram a deter bens virtuais com valor econômico relevante, entre os quais se destacam as criptomoedas. A chamada herança digital passou, assim, a desafiar o Direito das Sucessões, especialmente quanto à identificação, à avaliação e à transmissão dos ativos após a morte de seu titular3.

As criptomoedas apresentam particularidades tecnológicas que afetam a sucessão. Em carteiras não custodiais, também denominadas de autoguarda, o próprio usuário controla as chaves privadas necessárias para movimentar os ativos. Em carteiras custodiais, por sua vez, uma prestadora de serviços mantém a custódia ou administra o acesso, de modo que a identificação do titular e o cumprimento de ordens judiciais podem seguir procedimentos institucionais. Portanto, a dificuldade de acesso não é uniforme: depende do modelo de custódia, da existência de registros e da preservação das credenciais4.

Diante desse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: de que modo o ordenamento jurídico brasileiro pode assegurar a transmissão das criptomoedas aos herdeiros, considerando a ausência de disciplina sucessória específica e as diferenças entre carteiras custodiais e não custodiais?

Parte-se da premissa de que os criptoativos com valor econômico podem integrar o patrimônio hereditário, à luz das regras gerais do Direito Civil e das Sucessões. A dificuldade central não decorre de uma ausência absoluta de regulação dos ativos virtuais, mas da falta de disciplina específica e sistematizada para sua sucessão, somada aos obstáculos técnicos de identificação, comprovação da titularidade e acesso.

O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar os desafios jurídicos e tecnológicos relacionados à herança de criptomoedas, especialmente no que se refere ao acesso dos herdeiros aos ativos digitais após o falecimento do titular.

Como objetivos específicos, buscou-se: compreender o conceito de herança digital e sua relação com o Direito das Sucessões; analisar a natureza jurídica das criptomoedas como patrimônio digital; identificar os obstáculos enfrentados pelos herdeiros para acessar carteiras custodiais e não custodiais; examinar decisões judiciais relacionadas à herança digital e aos ativos virtuais; e discutir medidas jurídicas e técnicas capazes de aprimorar a transmissão sucessória desses bens.

A pesquisa justifica-se pela relevância econômica dos criptoativos e pela necessidade de prevenir a perda patrimonial e os conflitos sucessórios decorrentes da falta de informação ou de acesso após a morte do titular. A discussão também possui dimensão jurídica: a aplicação das regras gerais de sucessão precisa ser conciliada com a segurança das operações, a proteção de dados, a privacidade e as obrigações das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Quanto à metodologia, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e finalidade descritivo-analítica. Foram examinados trabalhos acadêmicos e artigos sobre herança digital, criptoativos e Direito das Sucessões, além de normas brasileiras e decisões judiciais localizadas em bases acadêmicas, repositórios institucionais e sítios de tribunais. Para a pesquisa jurisprudencial, consideraram-se decisões relacionadas a herança digital, desbloqueio de dispositivos, custódia de criptoativos e natureza patrimonial de ativos virtuais. A análise buscou identificar os fundamentos empregados pelos julgadores e os limites da aplicação analógica desses precedentes à sucessão de criptomoedas.

O artigo está organizado em oito subseções de desenvolvimento. A primeira contextualiza a herança digital; a segunda examina o conceito e a natureza jurídica das criptomoedas; a terceira trata de sua integração ao patrimônio sucessório; a quarta analisa os obstáculos de acesso; a quinta aborda o planejamento sucessório; a sexta discute as lacunas normativas; a sétima examina a relação entre privacidade e sucessão; e a oitava analisa a jurisprudência pertinente. Ao final, apresentam-se as considerações conclusivas e propostas para aprimorar a efetividade da transmissão hereditária.

DESENVOLVIMENTO

A Evolução da Herança Digital no Direito Contemporâneo

O desenvolvimento tecnológico ocorrido nas últimas décadas transformou significativamente as relações sociais, econômicas e jurídicas, fazendo surgir novas modalidades de patrimônio inseridas no ambiente digital. Com a expansão da internet, da computação em nuvem, das redes sociais e das plataformas digitais de investimento, os indivíduos passaram a acumular bens de natureza virtual, muitos deles dotados de elevado valor econômico e sentimental. Nesse contexto, surge a herança digital como um dos grandes desafios contemporâneos do Direito das Sucessões5.

Segundo Szapiro6, a crescente digitalização da vida cotidiana fez com que diversos ativos digitais passassem a integrar o patrimônio das pessoas, incluindo arquivos em nuvem, contas em redes sociais, e-mails, plataformas monetizadas, criptomoedas e NFTs. A autora aponta que a ausência de disciplina específica para a sucessão desses bens pode gerar insegurança jurídica após a morte do titular. Essa constatação, contudo, não significa que inexista legislação aplicável: as regras gerais sucessórias continuam relevantes, embora possam não responder a todas as particularidades técnicas dos ativos digitais.

A herança digital pode ser compreendida como o conjunto de informações, bens, direitos, ativos financeiros e conteúdo armazenados virtualmente que permanecem após o falecimento do indivíduo. Conforme Coelho7, o patrimônio digital possui natureza híbrida, podendo apresentar valor econômico, afetivo ou existencial, circunstância que amplia as discussões sobre a possibilidade de sua transmissão aos herdeiros.

Chagas8 explica que a problemática relacionada à herança digital decorre justamente da evolução tecnológica mais rápida do que a própria atualização legislativa. O Código Civil brasileiro foi elaborado em período anterior à consolidação da economia digital contemporânea, motivo pelo qual não contemplou expressamente a sucessão de bens digitais. A autora ressalta ainda que a ausência de manifestação de vontade do falecido sobre o destino desses ativos gera conflitos familiares e insegurança jurídica quanto à transmissibilidade do patrimônio virtual.

Além disso, Borges9 observa que a intensa presença das pessoas no ambiente virtual modificou profundamente a forma de constituição patrimonial. Atualmente, plataformas digitais são utilizadas não apenas para entretenimento e comunicação, mas também para investimentos financeiros, atividades empresariais e armazenamento de dados pessoais sensíveis. Diante disso, a autora sustenta que o Direito precisa desenvolver mecanismos capazes de conciliar o direito sucessório, a privacidade e os direitos da personalidade do falecido.

Conforme leciona Araujo10, os bens digitais passaram a integrar efetivamente o patrimônio dos indivíduos, sendo necessário reconhecer a incidência das normas sucessórias tradicionais sobre tais ativos. Entretanto, a aplicação automática das regras do Direito das Sucessões enfrenta obstáculos relacionados à natureza específica desses bens, principalmente quando envolvem conteúdos personalíssimos ou protegidos por sigilo digital.

A herança digital constitui fenômeno jurídico ligado à transformação tecnológica, mas não forma uma categoria homogênea. Para fins sucessórios, é necessário distinguir ativos com valor econômico, como criptomoedas, de conteúdos existenciais ou pessoais, cujo acesso pode afetar a intimidade do falecido e de terceiros. Essa distinção permite aplicar as normas patrimoniais sem presumir que todo conteúdo digital deva ser transmitido de modo irrestrito.

Conceito e Natureza Jurídica das Criptomoedas

As criptomoedas surgiram como uma inovação tecnológica baseada em sistemas criptográficos descentralizados capazes de realizar transações financeiras sem necessidade de intermediação bancária ou estatal. O crescimento do mercado de criptoativos transformou esses ativos em importantes instrumentos de investimento, reserva de valor e circulação patrimonial, despertando discussões relevantes no âmbito jurídico11.

Conforme Alves12, as criptomoedas consistem em ativos digitais estruturados a partir da tecnologia blockchain, sistema descentralizado de registros eletrônicos que assegura autenticidade, segurança e transparência das operações realizadas. O autor destaca que a ausência de controle centralizado constitui uma das principais características desses ativos, diferenciando-os das moedas fiduciárias tradicionais emitidas pelos Estados.

O blockchain funciona como um livro-razão digital compartilhado entre diversos usuários da rede, garantindo a validação das transações sem necessidade de instituições intermediárias. Segundo Alves13, essa tecnologia revolucionou a economia digital ao permitir transações seguras, imutáveis e descentralizadas.

Moraes14 afirma que o Bitcoin inaugurou um novo paradigma financeiro ao possibilitar a existência de ativos digitais escassos, intangíveis e dotados de valor econômico, sem dependência de bancos centrais. O autor observa que a popularização das criptomoedas fez surgir novos desafios jurídicos relacionados à tributação, regulamentação e sucessão patrimonial desses ativos digitais.

Barbosa, Lima e Alencar15 sustentam que as criptomoedas possuem natureza jurídica patrimonial, razão pela qual devem integrar o patrimônio sucessório do titular. Os autores ressaltam que os criptoativos possuem valor econômico mensurável e podem representar parcela significativa do patrimônio de uma pessoa, especialmente diante da valorização crescente desse mercado nos últimos anos.

Affonso16 acrescenta que os criptoativos podem ser classificados como bens incorpóreos suscetíveis de transmissão causa mortis, considerando que apresentam valor patrimonial e possibilidade de apropriação econômica pelo titular.

Há, ainda, uma questão conceitual relevante: o art. 1.196 do Código Civil17 define possuidor a partir do exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como os criptoativos são bens incorpóreos e o controle técnico pode ocorrer por chaves criptográficas ou por intermédio de custodiante, a transposição automática do conceito clássico de posse exige cautela. Para fins sucessórios, parece mais seguro distinguir a titularidade jurídica do ativo, o controle técnico sobre a carteira e a posse de eventuais dispositivos ou suportes que armazenem credenciais. Essa distinção evita concluir que a perda do controle técnico extingue, por si só, o direito patrimonial do titular ou de seus sucessores.

A doutrina citada reconhece, em linhas gerais, a dimensão patrimonial dos criptoativos. Ainda assim, é necessário diferenciar a existência de valor econômico da qualificação jurídica específica do ativo: a criptomoeda não se confunde necessariamente com moeda de curso legal, e a expressão “ativo virtual”, adotada pela Lei nº 14.478/2022, possui alcance normativo próprio. Para este trabalho, “criptoativo” será utilizado como termo abrangente; “criptomoeda” designará, de modo mais restrito, ativos digitais usados ou concebidos como meio de troca ou reserva de valor. A qualificação concreta dependerá das características do ativo e do regime jurídico aplicável.

Criptomoedas Como Patrimônio Sucessório

O Direito das Sucessões busca assegurar a transmissão do patrimônio após a morte. A aplicação das regras tradicionais aos criptoativos exige, contudo, que se identifiquem a titularidade, o valor econômico e as condições de acesso, sem confundir a transmissão jurídica com a possibilidade técnica imediata de movimentar os ativos18.

Santos19 sustenta que os criptoativos constituem espécie de herança digital vinculada a bens virtuais incorpóreos, cuja sucessão é juridicamente possível mesmo na ausência de legislação específica. O autor destaca que as criptomoedas possuem natureza patrimonial, podendo integrar o inventário e serem transmitidas aos sucessores legítimos ou testamentários.

Segundo Moraes20, o direito sucessório brasileiro possui mecanismos capazes de viabilizar a transmissão das criptomoedas aos herdeiros, desde que seja possível comprovar a existência dos ativos e fornecer meios de acesso às carteiras digitais.

Santos e Disconzi21 afirmam que tanto as criptomoedas quanto os NFTs podem integrar a herança digital, uma vez que possuem valor econômico e relevância patrimonial. Contudo, os autores ressaltam que a inexistência de regulamentação específica gera insegurança jurídica e dificulta a efetiva transmissão desses bens aos herdeiros.

Sousa e Lima22 observam que os princípios tradicionais do Direito das Sucessões podem ser aplicados aos criptoativos, especialmente o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a morte do titular. Entretanto, os autores alertam que a efetividade dessa transmissão depende do acesso às chaves privadas das carteiras digitais.

Conforme Gonçalves, Costa e Oliveira23, a descentralização das criptomoedas cria obstáculos relevantes para a sucessão patrimonial, sobretudo pela ausência de mecanismos institucionais capazes de recuperar ativos bloqueados ou inacessíveis após o falecimento do titular.

Assim, o reconhecimento das criptomoedas como patrimônio sucessório encontra fundamento nas regras gerais do Direito Civil, mas a efetividade da transmissão depende da identificação dos ativos e dos meios de acesso. O art. 1.784 do Código Civil estabelece a transmissão da herança desde a abertura da sucessão; os arts. 1.791 e 1.997 disciplinam, respectivamente, a indivisibilidade da herança até a partilha e a responsabilidade pelas dívidas, enquanto o art. 1.845 identifica os herdeiros necessários. A aplicação desses dispositivos deve considerar as peculiaridades técnicas dos criptoativos, sem presumir que a falta de credenciais elimine o direito hereditário.

Os Desafios de Acesso às Criptomoedas Pelos Herdeiros

Entre os principais desafios da herança de criptomoedas está o acesso aos ativos após o falecimento do titular. Nas carteiras não custodiais, a movimentação depende, em regra, do controle das chaves privadas ou de mecanismos de recuperação previamente configurados. Já nas carteiras custodiais, a prestadora pode manter registros cadastrais e operacionais, sujeitos às normas aplicáveis e, quando cabível, a determinações judiciais. Por isso, não se pode afirmar que todos os criptoativos dependam exclusivamente de uma chave privada mantida pelo falecido24. Moraes25 destaca a importância da chave privada para o controle de ativos em carteiras de autoguarda. Essa observação deve ser compreendida com precisão técnica: a blockchain registra publicamente as transações e os endereços, de forma permanente e auditável, mas esses endereços são normalmente pseudônimos. O desafio consiste em vincular determinado endereço a uma identidade, comprovar a titularidade e obter a chave ou outro meio legítimo de movimentação. Assim, o registro pode ser acessível sem que o titular real seja imediatamente identificável ou que os ativos possam ser movimentados.

Silva e Sousa26 destacam que as criptomoedas frequentemente são consideradas patrimônio oculto, justamente pela impossibilidade de localização dos ativos sem a colaboração do usuário titular. Segundo os autores, a natureza descentralizada dos criptoativos dificulta sua identificação em inventários judiciais, tornando inexequível a atuação estatal em muitos casos.

Affonso27 ressalta as dificuldades de localização e comprovação da titularidade dos criptoativos. Essas dificuldades são mais intensas na autoguarda, mas podem ser parcialmente mitigadas quando os ativos estão em exchanges ou outras prestadoras que mantêm procedimentos de identificação do cliente (KYC) e registros de operações. A existência desses registros não garante, por si só, o acesso automático pelos herdeiros: será necessário demonstrar a legitimidade sucessória e observar as regras de sigilo, segurança e eventual autorização judicial.

No mesmo sentido, Gonçalves, Costa e Oliveira28 apontam que os mecanismos criptográficos criam obstáculos técnicos para a transmissão após a morte do usuário. A perda das chaves privadas pode tornar irrecuperáveis os ativos mantidos em autoguarda, mas essa consequência não deve ser generalizada às carteiras custodiais, nas quais a recuperação de acesso pode depender dos procedimentos da prestadora e da documentação sucessória.

Além disso, Sousa e Lima29 observam que os desafios sucessórios relacionados aos criptoativos também envolvem questões relacionadas à privacidade, ao anonimato e à proteção de dados pessoais do falecido.

A resposta jurídica, portanto, deve distinguir os modelos de custódia e combinar medidas de identificação patrimonial, prova da titularidade e acesso seguro. A ordem judicial pode ser relevante para solicitar informações a prestadoras, respeitados os limites legais, mas não substitui uma chave privada perdida em uma carteira não custodial. Essa diferença evidencia a importância do planejamento sucessório preventivo.

Planejamento Sucessório e Testamento Digital

O planejamento sucessório digital surge como importante instrumento jurídico destinado a garantir a efetiva transmissão patrimonial dos criptoativos aos herdeiros, evitando perdas financeiras e conflitos familiares. Moraes30 propõe a utilização do testamento cerrado como mecanismo jurídico adequado para preservar as informações relacionadas às chaves privadas das criptomoedas, permitindo que os herdeiros tenham acesso aos ativos apenas após a abertura da sucessão.

Assis31 afirma que o testamento digital representa importante ferramenta para assegurar a sucessão dos bens digitais sem comprometer direitos fundamentais relacionados à privacidade e à personalidade do falecido. A autora ressalta que o planejamento sucessório se torna essencial diante da ausência de regulamentação específica sobre a herança digital no Brasil.

Araujo32 destaca que os mecanismos de planejamento sucessório digital precisam equilibrar o direito à herança com a proteção da intimidade e da privacidade do de cujus. Segundo o autor, nem todos os bens digitais possuem natureza exclusivamente patrimonial, sendo necessário diferenciar ativos econômicos de conteúdos existenciais.

Szapiro33 acrescenta que propostas legislativas recentes buscam atualizar o Código Civil brasileiro para disciplinar especificamente a herança digital, criando instrumentos jurídicos voltados à proteção patrimonial e à segurança jurídica na sucessão de ativos digitais.

O planejamento sucessório digital pode reduzir o risco de perda de criptoativos, desde que preserve a segurança e a confidencialidade das credenciais. Além do testamento, podem ser considerados inventários patrimoniais privados atualizados, instruções para localização de carteiras, mecanismos de recuperação social e carteiras com múltiplas assinaturas. Tais instrumentos não devem expor diretamente as chaves em documentos de acesso amplo, e precisam ser avaliados conforme a tecnologia utilizada e a vontade do titular.

Lacunas Legislativas e Perspectivas Futuras

O Brasil dispõe de marco normativo geral para os ativos virtuais. A Lei nº 14.478/2022 estabeleceu diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e para a regulamentação das prestadoras, não tendo criado, contudo, um regime específico de sucessão desses ativos. A regulamentação infralegal e a atuação do Banco Central devem ser consideradas na análise da custódia institucional, sem que isso resolva integralmente questões de inventário, partilha, acesso por herdeiros e proteção de credenciais34.

Também devem ser consideradas as obrigações tributárias e declaratórias relacionadas aos criptoativos, incluindo as regras de prestação de informações à Receita Federal, como as instituídas pela Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, observadas suas alterações e a disciplina vigente. A existência de obrigações fiscais pode auxiliar a rastreabilidade em determinadas situações, mas não equivale a um cadastro universal de todos os ativos nem garante acesso técnico às carteiras35.

A incidência do ITCMD deve ser examinada conforme a legislação do estado competente. Como os criptoativos podem apresentar elevada volatilidade, o inventário precisa indicar o critério e o momento adotados para estimar seu valor, bem como os documentos utilizados para demonstrar titularidade e saldo. Recomenda-se que normas estaduais e orientações administrativas esclareçam esses parâmetros, inclusive para ativos mantidos no exterior ou em carteiras de autoguarda36.

A proposta de reforma do Código Civil e os projetos legislativos sobre herança digital devem ser tratados como perspectivas normativas, e não como direito vigente. Eventual disciplina específica poderá aumentar a segurança jurídica se estabelecer procedimentos proporcionais para declaração dos ativos, comprovação da titularidade e acesso pelos sucessores, preservando a distinção entre patrimônio econômico e conteúdos existenciais37.

Como medida complementar, a futura disciplina poderá prever procedimentos para que inventariante ou herdeiro legitimado solicite informações às prestadoras de serviços de ativos virtuais, mediante documentação sucessória e, quando necessário, autorização judicial. Essa proposta deve ser diferenciada do planejamento individual: seu foco é estabelecer deveres e procedimentos institucionais, não repetir recomendações sobre testamentos ou guarda de credenciais38.

Em síntese, a lacuna central não é a ausência absoluta de regulação dos criptoativos, mas a falta de regras sucessórias específicas e coordenadas com o regime de custódia, a tributação, a proteção de dados e o inventário. Essa distinção torna a análise mais precisa e orienta propostas normativas voltadas à efetividade da herança, sem desconsiderar a segurança tecnológica39.

Privacidade, Identificação e Limites da Transmissão Hereditária dos Criptoativos

A sucessão de criptoativos exige conciliar o direito à herança com a privacidade, a segurança da informação e os dados associados às transações. Embora os registros de blockchain sejam públicos, os endereços são geralmente pseudônimos; já as prestadoras custodiais podem deter dados cadastrais e documentos de identificação de clientes. A identificação de ativos e titulares, portanto, envolve fontes distintas e deve respeitar os limites legais de acesso e divulgação40.

Segundo Borges41, a transmissão automática e integral dos bens digitais aos herdeiros pode gerar violação à intimidade e à privacidade do de cujus, especialmente quando inexistem manifestações expressas de vontade acerca do destino desses conteúdos digitais. A autora defende que a sucessão dos bens digitais deve ocorrer com cautela, observando-se os direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e à proteção da personalidade post mortem.

Diante disso, importa distinguir os criptoativos de valor econômico dos dados e credenciais associados a eles. Os primeiros podem integrar o inventário; já informações cadastrais, históricos de transação e dados de terceiros exigem tratamento proporcional, pois podem revelar aspectos da vida privada. O direito à herança, portanto, não implica autorização automática para divulgar todo o conteúdo relacionado à carteira42.

Nesse sentido, Chagas43 afirma que a transmissibilidade dos bens digitais deve considerar a diferenciação entre bens patrimoniais e bens existenciais. Para a autora, bens com valor econômico podem ser plenamente transmissíveis, ao passo que conteúdos ligados à intimidade do falecido exigem análise mais restritiva, especialmente diante da ausência de autorização expressa para acesso pelos herdeiros.

A proteção da privacidade deve orientar tanto a atuação das prestadoras quanto os pedidos apresentados no inventário. A análise deve considerar a Constituição Federal e a tutela civil dos direitos da personalidade; embora a aplicação direta da LGPD aos dados da pessoa falecida seja discutida, permanecem relevantes a proteção dos dados de terceiros vivos e os deveres de segurança e sigilo das prestadoras44.

Dessa forma, o acesso sucessório deve limitar-se às informações necessárias para identificar os ativos, comprovar a titularidade e viabilizar a partilha. Um procedimento documentado e sujeito a controle judicial, quando cabível, permite equilibrar o direito dos herdeiros com o sigilo e a proteção de terceiros45.

A sucessão de criptoativos demanda, portanto, uma abordagem proporcional: os herdeiros devem poder demonstrar a existência e a titularidade dos bens, enquanto as prestadoras e os órgãos judiciais devem limitar a divulgação ao necessário para o inventário e a partilha. A proposta mais adequada é um procedimento de acesso documentado, seguro e sujeito a controle, em vez de acesso irrestrito às contas ou aos dados do falecido46.

Análise Jurisprudencial Acerca da Herança Digital e do Acesso aos Ativos Digitais Pelos Herdeiros

A jurisprudência brasileira ainda é limitada e heterogênea quanto à sucessão específica de criptomoedas. Por isso, os julgados examinados neste artigo devem ser lidos com atenção ao seu objeto: decisões sobre desbloqueio de dispositivos e proteção de conteúdo digital podem oferecer parâmetros analógicos, mas não demonstram, isoladamente, a existência de entendimento consolidado sobre a transmissão de criptoativos.

O primeiro julgado relevante refere-se ao entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do Agravo de Instrumento nº 1000021-19.0675.5/00147 acerca da impossibilidade de desbloqueio irrestrito de aparelho eletrônico pertencente ao de cujus. No caso, o tribunal reconheceu que os bens digitais integram a chamada herança digital, porém ressaltou que o acesso às informações privadas somente deve ser autorizado quando houver efetiva relevância econômica que justifique a quebra do sigilo digital. Assim, prevaleceu o entendimento de que os direitos da personalidade possuem caráter intransmissível e continuam protegidos mesmo após a morte do titular:

A herança defere-se como um todo unitário, o que inclui não só o patrimônio material do falecido, como também o imaterial, em que estão inseridos os bens digitais de vultosa valoração econômica, denominada herança digital. A autorização judicial para o acesso às informações privadas do usuário falecido deve ser concedida apenas nas hipóteses que houver relevância para o acesso de dados mantidos como sigilosos. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, necessitando de proteção legal, porquanto intransmissíveis. (TJ-MG - AI: 10000211906755001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 27/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022)48.

A decisão contribui para o debate sobre o acesso a conteúdos digitais após a morte, mas seu alcance é analógico para o tema deste artigo, pois o desbloqueio de dispositivo e o acesso a dados pessoais não se confundem com a transferência de criptoativos de valor econômico.

Em julgamento mais recente, também do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.174340-0/00149, houve aprofundamento da distinção entre bens digitais patrimoniais e bens digitais existenciais, consolidando entendimento relevante para a doutrina da herança digital. O caso envolvia pedido de desbloqueio de aparelho pertencente ao falecido visando acesso a fotografias, arquivos e correspondências armazenadas em nuvem digital. Contudo, o tribunal negou o pedido sob fundamento de proteção aos direitos da personalidade:

Os bens digitais patrimoniais poderiam ser objeto de sucessão, devendo ser arrolados no inventário, para que se opere a transmissão causa mortis, enquanto em relação aos bens digitais existenciais (fotos, arquivos, vídeos e outros guardados em nuvem com senha), não seria possível dispensar tal tratamento, por se tratarem de questões vinculadas aos direitos da personalidade, intransmissíveis e de caráter eminentemente pessoal do falecido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1.0000.24.174340-0/001, Relator: Des. Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024)50.

O julgado reforça a necessidade de distinguir o acesso a conteúdo existenciais da identificação e transmissão de bens patrimoniais. Essa distinção é útil para o tema, mas não elimina a necessidade de analisar separadamente as regras de custódia e a prova da titularidade dos criptoativos.

Em sentido semelhante, destaca-se importante decisão proferida pela 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no Ceará, no Processo nº 3013322-20.2025.8.06.000151 envolvendo pedido formulado por herdeira para desbloqueio de aparelho celular pertencente ao falecido, com objetivo de acessar fotografias, vídeos e conversas armazenadas no dispositivo. Na ação, a autora alegou que os arquivos possuíam elevado valor afetivo e integrariam o patrimônio imaterial da família. Contudo, o magistrado entendeu que o direito à privacidade do falecido deveria prevalecer diante da inexistência de autorização expressa para compartilhamento dos dados.

Na sentença, o juízo reconheceu a existência da herança digital, porém destacou a necessidade de distinção entre bens digitais patrimoniais e existenciais:

Os bens de natureza patrimonial (como milhas, criptomoedas, créditos em plataformas) são transmissíveis, enquanto os bens de natureza existencial (fotos pessoais, e-mails, mensagens privadas) estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade. (Processo nº 3013322-20.2025.8.06.0001, 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, publicação em 12/01/2026)52.

O magistrado ainda ressaltou que os direitos da personalidade permanecem protegidos mesmo após a morte do indivíduo, nos termos dos artigos 12 e 20 do Código Civil, afirmando que a utilização de senha no dispositivo eletrônico demonstra de acesso Apple pertencente ao de cujus. Relator: Des. Delvan Barcelos Júnior, 22 maio 2024. Publi-cado em: 28 jun. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2581235540. Acesso em: 29 abr. 2026.

manifestação inequívoca de vontade de preservação da privacidade: “O ato de um indivíduo proteger seus dados em um dispositivo com senha é uma clara manifestação de sua vontade de manter aquele conteúdo privado.”53.

A decisão de primeiro grau mencionada contribui para o debate sobre herança digital, mas sua força persuasiva é limitada e não deve ser apresentada como posição consolidada de tribunal. Sua utilidade está na distinção entre ativos patrimoniais transmissíveis e conteúdos pessoais sujeitos à proteção da intimidade.

Outro precedente citado envolve o REsp nº 1.885.201/SP54, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso é utilizado aqui de forma analógica para compreender aspectos relativos à natureza patrimonial e ao funcionamento dos criptoativos, e não como decisão específica sobre sucessão hereditária.

No julgamento do REsp nº 1.885.201/SP, o Superior Tribunal de Justiça examinou questões relacionadas a ativos digitais e ao funcionamento das carteiras. O precedente ajuda a contextualizar a importância das chaves privadas, mas não resolve diretamente o procedimento sucessório para herdeiros.

A chave privada viabiliza o acesso do usuário à sua carteira de bitcoins, na qual constam informações sobre as criptomoedas controladas e é possível a realização de pagamentos a outros usuários. A chave privada não deve, destarte, ser revelada e deve ser guardada pelo usuário, já que inexiste, atualmente, maneira de recuperá-la. (STJ – REsp 1.885.201/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021)55.

O entendimento demonstra que a sucessão de criptomoedas enfrenta obstáculos tecnológicos específicos decorrentes da própria estrutura descentralizada do blockchain. A impossibilidade de recuperação das chaves privadas faz com que o acesso aos ativos dependa exclusivamente do planejamento sucessório realizado em vida pelo titular.

Além disso, o julgado reconhece que os criptoativos possuem natureza patrimonial e podem ser considerados investimentos financeiros, circunstância que reforça sua integração ao patrimônio sucessório. Contudo, a ausência de mecanismos institucionais capazes de restaurar senhas ou recuperar carteiras digitais evidencia um dos maiores desafios contemporâneos do Direito das Sucessões no ambiente digital.

Em conjunto, os precedentes oferecem parâmetros para avaliar a relevância patrimonial dos ativos digitais e os limites de acesso a informações privadas. Como a maioria dos casos examinados trata de desbloqueio de dispositivos ou de controvérsias patrimoniais distintas, eles sustentam uma análise analógica, mas não permitem afirmar que exista entendimento jurisprudencial consolidado especificamente sobre a sucessão de criptomoedas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho teve como objetivo analisar os desafios jurídicos e tecnológicos relacionados à herança de criptomoedas, especialmente quanto ao acesso dos herdeiros aos ativos digitais após o falecimento do titular. A análise permitiu concluir que o tema deve ser enfrentado a partir da distinção entre carteiras custodiais e não custodiais, pois os obstáculos de identificação, comprovação e movimentação variam conforme o modelo de custódia.

Verificou-se que os criptoativos dotados de valor econômico podem integrar o acervo hereditário e ser transmitidos segundo as regras gerais do Direito das Sucessões. O princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, assegura a transmissão da herança com a abertura da sucessão, mas não resolve, por si só, as dificuldades materiais de localizar ativos, comprovar a titularidade ou obter credenciais de acesso.

A problemática foi respondida ao se constatar que o Brasil já dispõe de normas gerais sobre ativos virtuais, especialmente a Lei nº 14.478/2022, mas ainda carece de disciplina sucessória específica e coordenada. A dificuldade não é idêntica em todos os casos: prestadoras custodiais podem manter registros e responder a solicitações legítimas, enquanto a perda das chaves de carteiras não custodiais pode inviabilizar a movimentação dos ativos, mesmo quando o direito hereditário está reconhecido.

A hipótese inicial foi confirmada em parte: a transmissibilidade jurídica dos criptoativos não garante, automaticamente, o acesso técnico pelos herdeiros. A análise também evidenciou que o planejamento preventivo, a adequada documentação patrimonial e procedimentos proporcionais de acesso podem reduzir riscos, sem eliminar todas as limitações tecnológicas.

A jurisprudência examinada indica uma tendência de proteção dos bens digitais patrimoniais e, ao mesmo tempo, de cautela em relação à privacidade. Como parte dos precedentes trata de desbloqueio de dispositivos e não de sucessão de criptomoedas, sua utilização é analógica e não autoriza afirmar a existência de entendimento consolidado sobre o tema.

Como contribuição propositiva, recomenda-se que eventual disciplina legislativa preveja: declaração dos criptoativos conhecidos no inventário, com critérios transparentes de avaliação; procedimento para que inventariante ou herdeiros, mediante documentação sucessória e autorização judicial quando necessária, solicitem às prestadoras informações sobre a existência e o saldo dos ativos; regras de comunicação, preservação e transferência segura dos ativos custodiados; e reconhecimento de instrumentos de planejamento sucessório digital, com salvaguardas para evitar a exposição indevida de chaves privadas. A regulamentação também deve esclarecer a articulação com o ITCMD e com os deveres de proteção de dados.

Conclui-se que a efetividade da herança de criptomoedas depende da articulação entre normas sucessórias gerais, regulação dos prestadores de serviços de ativos virtuais, planejamento individual e mecanismos seguros de acesso. A solução não consiste em presumir que toda criptomoeda seja inacessível após a morte, mas em diferenciar os modelos de custódia e estabelecer procedimentos jurídicos proporcionais às particularidades de cada situação.

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1 Graduando em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia, Porto Velho. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

2 Doutoranda em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito pela PUCPR e FCR. Graduação em Direito pela Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena (2005), Pós-gradução em Direito Tributário com extensão em Metodologia do Ensino Superior pela UNAMA - Universidade da Amazônia, Curso de Mediação - Resolução Consensual de Conflitos envolvendo Políticas Públicas pela ENAN Escola Nacional de Mediação e Conciliação. Professora de Direito Civil e Direito Processual Civil do Curso de Direito pela Faculdade Católica de Rondônia. Porto Velho. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

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27 AFFONSO, Lucas Brandão. A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (crip-tomoedas e non-fungible tokens - NFT) no direito brasileiro. Revista de Estudos e Pesquisas Avan-çadas do Terceiro Setor, Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/re-dunb/article/download/44880/36293/148794. Acesso em: 12 abr. 2026.

28 GONÇALVES, Dimas Melo; COSTA, Márcio Jorge Pinto da; OLIVEIRA, Gustavo Gomes de. Herança digital e criptoativos no direito contemporâneo: desafios regulatórios e perspectivas jurídicas. Revista DCS, v. 23, n. 89, p. 1-21, 2026. DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5014. Disponível em: https://ojs.re-vistadcs.com/index.php/revista/article/view/5014/4044. Acesso em: 26 abr. 2026.

29 SOUSA, Vinicius de Freitas; LIMA, Breno Azevedo. Criptoativos e o direito sucessório: uma aná-lise acerca da (im)possibilidade de transmissão patrimonial. Revista FT, Ciências Humanas, v. 29, ed. 140, nov. 2024. DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411141820. Disponível em: https://revistaft.com.br/criptoativos-e-o-direito-sucessorio-uma-analise-acerca-da-impossibilidade-de-transmissao-patrimonial/. Acesso em: 27 abr. 2026.

30 MORAES, Pedro Roberto Gonçalves de. A sucessão de criptomoedas no direito sucessório brasileiro: o testamento cerrado como instrumento jurídico para transmitir esse patrimônio. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte, 2020. Orientadora: Anne Shirley de Oliveira Rezende Martins. Disponível em: https://bib.pucminas.br/pergamumweb/vinculos/000080/00008081.pdf. Acesso em: 26 abr. 2026.

31 ASSIS, Cristiane de Freitas. Herança digital: os bens digitais e sua transmissão aos herdeiros necessários. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Pitágo-ras Unopar Anhanguera, Luziânia, GO, 2023. Disponível em: https://repositorio.pgss-cogna.com.br/bitstream/123456789/67522/1/CRISTIANE_DE_FREITAS_ASSIS.pdf. Acesso em: 10 abr. 2026.

32 ARAUJO, Addison Ferreira. A herança digital e a aplicação do direito das sucessões sobre bens digitais. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – [Faculdade de Itaituba (FAI), Itaituba, PA, 2024. Disponível em: https://faculdadedeitai-tuba.com.br/pdf.php?id=719&f=TCC%20-%20Addison.pdf. Acesso em: 15 abr. 2026.

33 SZAPIRO, Rebecca Nowicki. Herança digital e o direito sucessório. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2025. Disponível em: https://tede.pucsp.br/bitstream/handle/44542/1/TCC%20-%20Heran%C3%A7a%20digital%20e%20o%20direito%20sucess%C3%B3rio_Alexandre%20Jamal%20Bati.pdf. Acesso em: 07 abr. 2026.

34 BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos

35 BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019. Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil, 2019. Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=100592. Acesso em: 25 out. 2026.

36 BRASIL. Projeto de Lei nº 1.689, de 2021. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2280308&fichaAmigavel=nao. Acesso em: 10 jun. 2026.

37 BRASIL. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Atualiza a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 10 jun. 2026.

38 BRASIL. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Atualiza a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 10 jun. 2026.

39 BRASIL. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Atualiza a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 10 jun. 2026.

40 BORGES, Ana Carolina Saraiva. A transmissão e os limites da herança digital diante da constante transformação tecnológica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2024. Orientadora: Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel. Disponível em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/985c587e-34c9-415d-91a0-221f08227bb1/content. 22 abr. 2026.

41 BORGES, Ana Carolina Saraiva. A transmissão e os limites da herança digital diante da constante transformação tecnológica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2024. Orientadora: Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel. Disponível em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/985c587e-34c9-415d-91a0-221f08227bb1/content. 22 abr. 2026.

42 SZAPIRO, Rebecca Nowicki. Herança digital e o direito sucessório. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2025. Disponível em: https://tede.pucsp.br/bitstream/handle/44542/1/TCC%20-%20Heran%C3%A7a%20digital%20e%20o%20direito%20sucess%C3%B3rio_Alexandre%20Jamal%20Bati.pdf. Acesso em: 07 abr. 2026.

43 CHAGAS, Antonia Caroline de. Herança digital e a viabilidade da sucessão dos bens armazenados digitalmente. 2022. Monografia (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/35454/AntoniaCarolinedeChagas_MonografiaII%20-%20Ant%C3%B4nia%20Caroline%20Chagas.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 abr. 2026.

44 ASSIS, Cristiane de Freitas. Herança digital: os bens digitais e sua transmissão aos herdeiros necessários. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Pitágo-ras Unopar Anhanguera, Luziânia, GO, 2023. Disponível em: https://repositorio.pgss-cogna.com.br/bitstream/123456789/67522/1/CRISTIANE_DE_FREITAS_ASSIS.pdf. Acesso em: 10 abr. 2026.

45 SOUSA, Vinicius de Freitas; LIMA, Breno Azevedo. Criptoativos e o direito sucessório: uma aná-lise acerca da (im)possibilidade de transmissão patrimonial. Revista FT, Ciências Humanas, v. 29, ed. 140, nov. 2024. DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411141820. Disponível em: https://revis-taft.com.br/criptoativos-e-o-direito-sucessorio-uma-analise-acerca-da-impossibilidade-de-transmissao-patrimonial/. Acesso em: 27 abr. 2026.

46 SOUSA, Vinicius de Freitas; LIMA, Breno Azevedo. Criptoativos e o direito sucessório: uma aná-lise acerca da (im)possibilidade de transmissão patrimonial. Revista FT, Ciências Humanas, v. 29, ed. 140, nov. 2024. DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411141820. Disponível em: https://revis-taft.com.br/criptoativos-e-o-direito-sucessorio-uma-analise-acerca-da-impossibilidade-de-transmissao-patrimonial/. Acesso em: 27 abr. 2026.

47 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (3. Câmara Cível). Agravo de Instrumento nº 1000021-19.0675.5/001. Agravo de instrumento. Inventário. Herança digital. Desbloqueio de aparelho perten-cente ao de cujus. Relator: Des. Albergaria Costa, 27 jan. 2022. Disponível em: https://www.jusbra-sil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1363160167. Acesso em: 29 abr. 2026.

48 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (3. Câmara Cível). Agravo de Instrumento nº 1000021-19.0675.5/001. Agravo de instrumento. Inventário. Herança digital. Desbloqueio de aparelho perten-cente ao de cujus. Relator: Des. Albergaria Costa, 27 jan. 2022. Disponível em: https://www.jusbra-sil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1363160167. Acesso em: 29 abr. 2026.

49 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (8. Câmara Cível Especializada). Agravo de Instru-mento nº 1.0000.24.174340-0/001. Inventário. Herança digital. Bens digitais existenciais. Desbloqueio de acesso Apple pertencente ao de cujus. Relator: Des. Delvan Barcelos Júnior, 22 maio 2024. Publi-cado em: 28 jun. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2581235540. Acesso em: 29 abr. 2026.

50 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (8. Câmara Cível Especializada). Agravo de Instru-mento nº 1.0000.24.174340-0/001. Inventário. Herança digital. Bens digitais existenciais. Desbloqueio

51 BRASIL. Tribunal de Justiça do Ceará (15. Vara Cível da Comarca de Fortaleza). Processo nº 3013322-20.2025.8.06.0001. Ação de obrigação de fazer. Herança digital. Desbloqueio de aparelho celular pertencente ao falecido. Requerente: Rafaela Souza dos Santos. Requerido: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Fortaleza, CE, publicação em 12 jan. 2026. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/5452201426/inteiro-teor-5452201444. Acesso em: 29 abr. 2026.

52 BRASIL. Tribunal de Justiça do Ceará (15. Vara Cível da Comarca de Fortaleza). Processo nº 3013322-20.2025.8.06.0001. Ação de obrigação de fazer. Herança digital. Desbloqueio de aparelho celular pertencente ao falecido. Requerente: Rafaela Souza dos Santos. Requerido: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Fortaleza, CE, publicação em 12 jan. 2026. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/5452201426/inteiro-teor-5452201444. Acesso em: 29 abr. 2026.

53 BRASIL. Tribunal de Justiça do Ceará (15. Vara Cível da Comarca de Fortaleza). Processo nº 3013322-20.2025.8.06.0001. Ação de obrigação de fazer. Herança digital. Desbloqueio de aparelho celular pertencente ao falecido. Requerente: Rafaela Souza dos Santos. Requerido: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Fortaleza, CE, publicação em 12 jan. 2026. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/5452201426/inteiro-teor-5452201444. Acesso em: 29 abr. 2026.

54 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.885.201/SP. Criptomoedas. Blockchain. Natureza jurídica dos criptoativos. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 23 nov. 2021. Diário da Justiça Eletrônico: 25 nov. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurispruden-cia/stj/2675257991. Acesso em: 29 abr. 2026.

55 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.885.201/SP. Criptomoedas. Blockchain. Natureza jurídica dos criptoativos. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 23 nov. 2021. Diário da Justiça Eletrônico: 25 nov. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurispruden-cia/stj/2675257991. Acesso em: 29 abr. 2026.