REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794368839
RESUMO
O presente artigo analisa a evolução jurídica do feminicídio no ordenamento penal brasileiro, com enfoque primordial na transformação dogmática operada pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que revogou a qualificadora constante do art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal e inaugurou o feminicídio como tipo penal autônomo no art. 121-A, cominando pena de reclusão de 20 a 40 anos e multa. Examina-se o percurso normativo desde a Lei nº 13.104/2015, perpassando pelas alterações da Lei nº 13.771/2018 até a atual autonomia formal e material do delito. Analisam-se a estrutura típica, a natureza mista do preceito (objetiva na violência doméstica e subjetiva no menosprezo ou discriminação), os sujeitos ativo e passivo, a incidência protetiva em favor de mulheres transgênero e travestis, as novas causas de aumento de pena e a cumulação de qualificadoras originárias transformadas em agravantes genéricas. Aborda-se a repercussão do novo diploma na execução penal, contemplando as sucessivas reformas da Lei de Execução Penal (Leis nº 14.994/2024, nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026), bem como os reflexos procedimentais no Tribunal do Júri, a vedação da tese da legítima defesa da honra (ADPF 779), a incidência da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) e a obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, tece-se uma reflexão crítica sob o prisma da teoria do direito penal, confrontando o recrudescimento punitivo com as garantias da intervenção mínima, a vedação do excesso e a proibição da proteção penal deficiente.
Palavras-chave: Feminicídio; Lei nº 14.994/2024; Artigo 121-A do Código Penal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Julgamento com Perspectiva de Gênero; Proporcionalidade.
ABSTRACT
This article analyzes the legal evolution of feminicide within the Brazilian penal system, with a primary focus on the dogmatic transformation brought about by Law No. 14,994, of October 9, 2024, which repealed the qualifying circumstance previously set forth in Article 121, Paragraph 2, Item VI, of the Brazilian Penal Code, and instituted feminicide as an autonomous criminal offense under Article 121-A, establishing a penalty of imprisonment from 20 to 40 years plus a fine. The normative trajectory from Law No. 13,104/2015, through the expansions introduced by Law No. 13,771/2018, to the current formal and substantive autonomy of the crime is thoroughly evaluated. It addresses the criminal elements, the hybrid nature of the offense (objective regarding domestic and family violence, and predominantly subjective regarding contempt or discrimination), active and passive subjects, the extension of legal protection to transgender women, statutory sentencing increases, and the accumulation of qualifying elements converted into aggravating circumstances. Furthermore, the study investigates the severe repercussions on sentence enforcement, reviewing successive amendments to the Criminal Enforcement Act (Laws No. 14,994/2024, No. 15,358/2026, and No. 15,402/2026), as well as procedural impacts before the Jury Court, the constitutional ban on the "defense of honor" thesis (ADPF 779), the application of the Mariana Ferrer Law (Law No. 14,245/2021), and the mandatory adoption of the Gender-Perspective Adjudication Protocol established by the National Council of Justice. Finally, a critical dogmatic reflection is presented through the lens of criminal theory, contrasting heightened penal punitivism and criminal inflation with constitutional guarantees of minimal intervention, the prohibition of excess, and the prohibition of insufficient state protection.
Keywords: Feminicide; Law No. 14.994/2024; Article 121-A of the Penal Code; Sentence Enforcement; Jury Court; Gender Perspective Adjudication; Proportionality.
1. INTRODUÇÃO
A violência letal perpetrada contra as mulheres em razão do gênero constitui uma das mais graves e perversas manifestações da desigualdade estrutural e das relações assimétricas de poder que historicamente permeiam o tecido social brasileiro. Longe de caracterizar mero episódio pontual de criminalidade interpessoal, a morte violenta de mulheres no contexto doméstico, familiar ou fundada no menosprezo à condição feminina representa o ápice de um continuum de violências materiais, psicológicas e institucionais. O Brasil, signatário de compromissos internacionais imperativos, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW/ONU, 1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), assumiu o dever jurídico de adotar medidas legislativas e administrativas céleres e eficazes voltadas à erradicação de qualquer forma de violência de gênero.
O itinerário de positivação do feminicídio no Direito Penal pátrio iniciou-se formalmente com a promulgação da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que introduziu a figura como qualificadora do crime de homicídio no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, acompanhada da previsão dos critérios hermenêuticos do § 2º-A e de causas específicas de aumento de pena no § 7º. Não obstante os avanços decorrentes da referida normatização e de reformas pontuais posteriores — a exemplo da Lei nº 13.771/2018 —, os índices alarmantes de letalidade feminina continuaram a pressionar as instituições estatais por respostas sancionatórias mais incisivas e dotadas de maior visibilidade dogmática.
Nesse cenário de evidente clamor social e tensionamento político-criminal, sobreveio a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, apelidada de Pacote Antifeminicídio, que promoveu uma profunda reestruturação da tutela penal da vida da mulher. O diploma revogou o art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal e elevou o feminicídio à categoria de crime autônomo, tipificado no novel art. 121-A, com preceito secundário inédito no ordenamento nacional: reclusão de 20 a 40 anos e multa. O novo marco legislativo não se limitou à tipificação isolada; promoveu expressivas alterações no Código de Processo Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
O objetivo do presente trabalho consiste em examinar criticamente essa metamorfose normativa, dissecando seus elementos dogmáticos fundamentais, as repercussões procedimentais no rito bifásico do Tribunal do Júri e o severo regime imposto na execução penal, marcado inclusive por sucessivas intervenções legislativas em 2026. Cumpre indagar em que medida o recrudescimento da resposta punitiva atende aos ditames constitucionais da proporcionalidade, da intervenção mínima e da proibição de proteção penal insuficiente, bem como analisar a imprescindibilidade de um julgamento estruturado sob a perspectiva de gênero para além do simbolismo punitivo.
2. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
O tratamento penal dispensado ao assassinato de mulheres no Brasil transitou historicamente pela tolerância e pela justificação social das condutas delitivas perpetradas em ambiente conjugal. Durante décadas sob a vigência do Código Penal de 1940, teses arcaicas como o denominado crime passional e a famigerada legítima defesa da honra vicejaram na práxis forense, permitindo que a soberania do Tribunal do Júri fosse instrumentalizada para absolver agressores sob a chancela da moralidade patriarcal. A mobilização dos movimentos feministas e as condenações do Estado brasileiro em cortes internacionais impulsionaram a edição da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cujo escopo central recaiu sobre a prevenção, a assistência e os mecanismos cautelares de proteção, sem erigir, à época, um tipo penal específico para a letalidade de gênero.
A tipificação expressa da conduta ocorreu apenas com a Lei nº 13.104/2015, fruto das recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. O legislador optou, naquele momento inicial, por inserir o feminicídio como qualificadora subjetivo-objetiva do homicídio doloso (art. 121, § 2º, inciso VI), com pena de reclusão de 12 a 30 anos, inserindo-o simultaneamente no rol taxativo dos crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990. Definia-se o delito como a morte de mulher "por razões da condição de sexo feminino", balizada pelo § 2º-A em duas vertentes: violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher. No art. 121, § 7º, previram-se causas especiais de aumento de pena (1/3 até a metade) caso o crime fosse praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência, ou na presença de descendente ou ascendente.
Posteriormente, a Lei nº 13.771/2018 aperfeiçoou o § 7º do art. 121 para contemplar expressamente a presença física ou virtual de ascendente ou descendente, as vítimas portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, bem como o cometimento do crime em descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas com fulcro nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
A persistência de índices gravíssimos de assassinatos de mulheres, aliada à percepção de que a estrutura do homicídio qualificado não refletia com fidelidade a reprovabilidade material da conduta, ensejou o advento da Lei nº 14.994/2024. O diploma representou uma ruptura paradigmática ao revogar a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, transferindo a matéria para o art. 121-A do Código Penal, criando um delito formal e materialmente autônomo, dotado de limites penais exacerbados (20 a 40 anos), multa cumulativa e um complexo regramento de causas de aumento, reflexos executórios e efeitos da condenação. Não se tratou de mera alteração topográfica, mas da afirmação de uma dogmática punitiva emancipada da figura genérica do homicídio.
3. ANÁLISE DOGMÁTICA DO TIPO PENAL AUTÔNOMO (ART. 121-A DO CÓDIGO PENAL)
O art. 121-A do Código Penal define o feminicídio como a conduta de "matar mulher por razões da condição do sexo feminino", cominando pena de reclusão de 20 a 40 anos e multa. Trata-se de crime doloso contra a vida, comum quanto ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo. O tipo visa tutelar o bem jurídica vida humana, qualificado pela necessidade de proteção especial à existência da mulher diante de contextos opressivos de assimetria de poder e opressão estrutural.
No tocante ao sujeito ativo, qualquer pessoa humana pode figurar como autora ou partícipe do delito, seja homem ou mulher. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a coautoria ou participação feminina na prática do crime, desde que presente o liame subjetivo e a atuação convergente no contexto relacional de gênero delineado na conduta.
Quanto ao sujeito passivo, a redação legal impõe que seja mulher. Questão dogmática de fundamental relevância reside na subsunção da mulher transgênero e da travesti ao preceito tutelar do art. 121-A. A interpretação constitucional orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), pela vedação a qualquer discriminação (art. 3º, IV, da CF) e pela conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos impõe uma hermenêutica substancial e não estritamente biológica ou genitalista. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a aplicação da Lei Maria da Penha alcança as mulheres trans, prestigiando a identidade social e psicológica de gênero (REsp 1.977.124/SP, 6ª Turma; HC 541.237/DF, 5ª Turma). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à autonegação das amarras biológicas registrais sem necessidade de cirurgia transgenitalizadora (ADI 4.275) e estendeu as balizas da Lei Maria da Penha em sede de Mandado de Injunção (MI 7.452). Conquanto persistam divergências doutrinárias tradicionalistas presas ao conceito anatomofisiológico de sexo, a orientação consentânea com o ordenamento constitucional compreende a mulher trans como vítima legítima do art. 121-A, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar soberanamente sobre a presença da motivação de gênero no caso concreto.
O elemento normativo central reside na cláusula "por razões da condição do sexo feminino". O legislador manteve, nos incisos I e II do caput do art. 121-A, as balizas hermenêuticas herdadas da legislação anterior. Há razões de gênero quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A dogmática penal e a jurisprudência fixaram a natureza jurídica dessas hipóteses de modo assimétrico. Conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a circunstância prevista no inciso I (violência doméstica e familiar, cuja definição é haurida por remissão ao art. 5º da Lei nº 11.340/2006) possui caráter estritamente OBJETIVO.
A materialização do delito no ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto prescinde de demonstração de ódio contra o gênero feminino em abstrato; basta que o fato típico ocorra no contexto da convivência doméstica, onde o vínculo pressuposto ensejou a vulnerabilidade da vítima. Em contrapartida, a hipótese do inciso II (menosprezo ou discriminação à condição de mulher) reveste-se de índole predominantemente SUBJETIVA, exigindo do agente motivação de menosprezo, subjugação ou animosidade específica contra o sexo feminino.
Essa distinção estrutural possui reflexos dogmáticos determinantes no concurso de circunstâncias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou, de modo definitivo, que a coexistência do feminicídio praticado em contexto de violência doméstica (inciso I, objetivo) com a qualificadora do motivo torpe ou fútil (subjetiva) NÃO GERA BIS IN IDEM (Informativo nº 625/STJ). É juridicamente viável que o agente mate a companheira em ambiente doméstico (elemento objetivo) impelido por torpeza consistente em sentimento egoístico de posse ou ganância patrimonial (elemento subjetivo). Sob a égide da Lei nº 14.994/2024, o art. 121-A, § 2º, positivou expressamente essa lógica ao estabelecer que, se concorrerem circunstâncias do art. 121, § 2º (motivo torpe, motivo fútil, meio insidioso ou cruel, traição, emboscada ou recurso que dificulte a defesa), tais elementos serão aplicados pelo magistrado na qualidade de agravantes genéricas, respeitando a integridade do sistema dosimétrico.
Ademais, cumpre registrar a absoluta incompatibilidade dogmática entre o feminicídio fundado em violência doméstica e o denominado homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP). Não se admite a incidência da figura da "violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima" ou de "relevante valor moral" para justificar a redução da pena em crimes praticados contra a mulher em virtude de sentimento de posse, inconformismo com o término do relacionamento ou ciúmes. A violência patriarcal não consubstancia justificativa moral ou provocação idônea apta a mitigar a culpabilidade do ofensor.
As causas especiais de aumento de pena foram alocadas e ampliadas no § 1º do art. 121-A, prevendo majoração de 1/3 até a metade nas seguintes hipóteses:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II – contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; V – praticado contra cônjuge, companheira ou parente consanguíneo até terceiro grau de membro ou servidor das carreiras do art. 142 e 144 da Constituição Federal, em razão dessa condição; VI – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; VII – mediante emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
A cumulação de causas de aumento autoriza, na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação cumulativa justificada pelo desvalor autônomo de cada fração, permitindo que a sanção corporal atinja o patamar de até 60 anos de reclusão, observadas as regras do concurso formal e a suficiência repressiva.
Por fim, no plano dos efeitos extrapenais da condenação, a Lei nº 14.994/2024 conferiu nova roupagem ao art. 92, § 2º, do Código Penal, tornando AUTOMÁTICOS os seguintes efeitos decorrentes da condenação irrecorrível por feminicídio: a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo; a perda do poder familiar, da tutela ou da curatela em relação aos filhos ou pupilos; e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo período correspondente ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Essa automaticidade legislativa rompe com a regra do parágrafo único do art. 92 do CP, visando alijar peremptoriamente o condenado do múnus público e do poder familiar outrora violado.
4. IMPACTOS NA EXECUÇÃO PENAL E O RIGOR DA PROGRESSÃO DE REGIME
A transformação do feminicídio em tipo autônomo acarretou transformações drásticas na dinâmica da execução penal, erigindo barreiras severas ao retorno do condenado à vida social livre e suprimindo institutos despenalizadores tradicionais. A Lei nº 14.994/2024 incluiu o feminicídio expressamente no art. 1º, inciso I-B, da Lei nº 8.072/1990, consolidando sua hediondez plena, tanto na forma consumada quanto na tentada.
Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, a imposição de pena mínima em abstrato de 20 anos conduz, inexoravelmente, à fixação do regime FECHADO no caso consumado, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da obrigatoriedade apriorística e abstrata do regime fechado para crimes hediondos (HC 111.840; Tema 972 de Repercussão Geral, ARE 1.052.700), a fixação do regime mais gravoso no feminicídio resulta da estrita aplicação dos patamares aritméticos gerais do próprio Código Penal, admitindo-se individualização fundamentada para regimes mais brandos tão somente em hipóteses excepcionalíssimas de tentativa com expressiva redução de pena.
No campo da progressão de regime, assistiu-se a uma intensa e acelerada sucessão de diplomas legais no ordenamento brasileiro:
a) Fatos praticados sob a vigência da Lei nº 13.964/2019 (até 09/10/2024): a progressão dava-se mediante cumprimento de 40% da pena se o apenado fosse primário, e de 60% se reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte (art. 112, VI, "a", e VIII, da LEP); b) Fatos praticados sob a égide da Lei nº 14.994/2024 (de 10/10/2024 a 24/03/2026): a referida lei introduziu o inciso VI-A no art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 55% da pena para a progressão do condenado primário por feminicídio, com expressa vedação ao livramento condicional; c) Fatos praticados a partir de 25/03/2026, sob a vigência da Lei nº 15.358/2026 e da Lei nº 15.402/2026: o legislador operou novo recrudescimento ao revogar o inciso VI-A e inserir a alínea "d" no inciso VI do art. 112 da LEP, fixando o patamar de progressão em estarrecedores 75% para o condenado primário por feminicídio, com manutenção da vedação ao livramento condicional. Caso o apenado seja reincidente em crime hediondo com resultado morte, a progressão submete-se ao percentual de 85% (art. 112, VIII, da LEP).
A aplicação intertemporal dessas frações rege-se imperativamente pelo princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal). As frações de 75% e 85% incidem exclusivamente sobre fatos consumados a partir da vigência dos novos diplomas em 2026, permanecendo a fração de 55% aplicável aos delitos perpetrados sob a vigência da Lei nº 14.994/2024, e os percentuais anteriores aos fatos pretéritos.
Além do expressivo encarecimento cronológico da progressão, a Lei nº 14.994/2024 impôs um regime de isolamento e restrição penitenciária sem precedentes na história do sistema carcerário brasileiro. O legislador vedou expressamente a concessão de saídas temporárias aos apenados por feminicídio, proibiu a realização de visitas íntimas ou conjugais, obstou o livramento condicional aos reincidentes específicos e tornou compulsória a utilização de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) em qualquer hipótese em que o condenado venha a transitar externamente ou obtenha progressão para o regime semiaberto ou aberto. Tais limitações traduzem uma política criminal de neutralização incapacitante quase absoluta durante a fase executória.
5. O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: QUESITAÇÃO, NULIDADES E VEDAÇÕES DOGMÁTICAS
Por expressa disposição do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, corroborada pelo art. 74 do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do crime de feminicídio recai com exclusividade sobre o Tribunal do Júri. A tramitação bifásica — composta pelo juízo de acusação (judicium accusationis) e pelo juízo da causa em plenário (judicium causae) — adquiriu contornos de elevado rigor garantista e probatório.
O primeiro aspecto a ser ressaltado tange à vedação da eloquência acusatória na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, do CPP). O magistrado togado deve circunscrever-se à verificação da materialidade do fato e à presença de indícios suficientes de autoria ou participação, vedando-se assertivas peremptórias que possam exercer influência indevida sobre o ânimo dos jurados leigos. A existência das razões da condição do sexo feminino, demonstrada no sumário de culpa, deve ser descrita de maneira sóbria, admitindo a pronúncia para apreciação popular.
No plenário de julgamento, a formulação dos quesitos disciplinada pelo art. 483 do Código de Processo Penal assume papel crucial. Fixadas a materialidade (1º quesito) e a autoria/participação (2º quesito), impõe-se a votação obrigatória do 3º quesito, referente à absolvição genérica ("O jurado absolve o acusado?"). Consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1.087 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.225.185), é cabível apelação do Ministério Público contra a absolvição assentada no quesito genérico quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP). O Tribunal de Justiça não determinará a cassação do veredicto se houver sido sustentada tese de clemência devidamente registrada em ata pelos jurados e amparada em fundamentos minimamente compatíveis com a ordem constitucional. Todavia, a tese de clemência jamais pode servir de escudo para restaurar preconceitos misóginos ou desrespeitar os mandamentos constitucionais fundamentais.
Ademais, no julgamento do TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.235.340/SC), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a EXECUÇÃO IMEDIATA da condenação emanada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena fixada na sentença, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal e superando o limite anterior de 15 anos instituído pela Lei nº 13.964/2019. Assim, proferida sentença condenatória por feminicídio no plenário do Júri, o magistrado presidente deve determinar a imediata expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da sanção, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de suspensão cautelar concedida por instância recursal.
No campo probatório e argumentativo em plenário, vigora a proscrição absoluta da tese da legítima defesa da honra. No julgamento histórico da ADPF 779, o Supremo Tribunal Federal declarou a referida tese inconstitucional, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, por ofensa frontal à dignidade da pessoa humana, ao princípio da igualdade e ao direito fundamental à vida. A invocação da honra como causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade — direta ou veladamente — é causa de nulidade insanável da instrução e do veredicto popular.
Em consonância com esse entendimento, a Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) inseriu no Código de Processo Penal os arts. 400-A e 474-A, impondo expressamente ao juiz togado e a todos os sujeitos processuais o dever jurídico indeclinável de zelar pela integridade física e psicológica da vítima e das testemunhas. Veda-se de maneira absoluta o uso de linguagem sexista, humilhante ou discriminatória, bem como manifestações e arguições que versem sobre a vida pregressa, o comportamento íntimo ou a conduta sexual da mulher, sob pena de responsabilização funcional, civil e penal, além de decretação de nulidade processual absoluta.
6. O JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO E O PROTOCOLO DO CNJ
A mera vigência formal de tipos penais incriminadores não é suficiente para extirpar vieses cognitivos e preconceitos patriarcais arraigados na dogmática e na atuação das agências do sistema de justiça criminal. Por essa razão, a implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, chancelado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação CNJ nº 128/2022 e tornado obrigatório em todo o Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 492/2023 (atualizado pela Resolução CNJ nº 568/2025), consolidou-se como imperativo axiológico inescapável.
O julgamento com perspectiva de gênero impõe ao magistrado e aos jurados um rompimento ativo com a pretensa neutralidade formal da dogmática jurídica tradicional. Exige-se das autoridades estatais a identificação e superação de estereótipos que tendem a culpabilizar a vítima, mitigar a responsabilidade do agressor sob o pretexto de arroubos passionais ou desqualificar a credibilidade do depoimento prestado por mulheres e seus familiares. O Protocolo atua como cânone interpretativo voltado a conferir efetividade material ao art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, harmonizando a jurisdição brasileira com os ditames da Convenção de Belém do Pará e da CEDAW.
No âmbito probatório da persecução penal do feminicídio, a perspectiva de gênero reflete-se na valoração especial da palavra da vítima no curso dos inquéritos e processos cautelares correlatos, bem como na análise contextual dos históricos prévios de violência psicológica, patrimonial e física (art. 7º da Lei nº 11.340/2006). A reconstituição dos fatos delituosos não pode ignorar a assimetria fática e relacional pré-existente. A conformidade do processo penal às diretrizes de gênero não significa flexibilização do direito de defesa, mas sim garantia de que a instrução transcorrerá em ambiente imune à revitimização institucional, repelindo padrões discriminatórios e assegurando uma tutela judicial substantiva e emancipatória.
7. ANÁLISE CRÍTICA: PUNITIVISMO PENAL, SIMBOLISMO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
A consagração do feminicídio como crime autônomo e o extraordinário recrudescimento de suas balizas penais (20 a 40 anos, progressões de regime de até 75% e 85%, supressão quase completa de benefícios executórios) impõem uma reflexão serena sob a ótica da teoria do direito penal e do controle de constitucionalidade.
É inegável que a criminalização autônoma traduz um forte componente de direito penal simbólico. Historicamente associado ao ideário do chamado direito penal do inimigo e às práticas de recrudescimento legislativo inflacionário, o legislador ordinário recorre frequentemente à exacerbação desmedida das penas como resposta célere a fenômenos sociais complexos. Embora o endurecimento penal comunique à sociedade a reprovabilidade máxima da violência de gênero, a criminologia crítica e a dogmática constitucional advertem que o aumento das sanções, por si só, possui eficácia preventiva geral meramente marginal na dissuasão de condutas perpetradas no âmbito íntimo e passional, onde o cálculo utilitário da pena não orienta o comportamento criminoso.
Nesse contexto, sobressai a invocação do princípio da proporcionalidade, decorrência substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). O exame da constitucionalidade da nova estrutura sancionatória desdobra-se em sua dupla face:
a. Proibição do Excesso (Übermassverbot): pondera-se se a imposição de pena abstrata mínima de 20 anos — superando expressivamente o patamar mínimo dos homicídios qualificados comuns (12 a 30 anos) e igualando-se aos crimes mais gravosos do ordenamento — desrespeita a harmonia sistêmica da dosimetria penal e o princípio da culpabilidade. A supressão de saídas temporárias, visitas íntimas e a exigência de cumprimento de 75% da reprimenda em regime fechado para viabilizar a primeira progressão suscitam indagações quanto à afronta ao núcleo essencial do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e à finalidade ressocializadora da execução penal (art. 1º da LEP). b) Proibição da Proteção Deficiente (Untermassverbot): em contrapartida, sob a perspectiva da vedação da proteção insuficiente pelo Estado, sustenta-se a plena legitimidade material do rigor sancionatório. Diante da persistência de dados empíricos estarrecedores — em que centenas de mulheres continuam a ser chacinadas anualmente dentro de seus próprios lares em decorrência do machismo estrutural —, o legislador detém ampla margem de conformação político-criminal para estabelecer tratamento penal diferenciado. Trata-se de uma discriminação positiva justificada pela imperiosa necessidade de tutelar o direito fundamental à vida de sujeitos estruturalmente vulnerabilizados (consoante validado pelo STF nos paradigmas da ADC 19 e ADI 4.424).
A legitimidade democrática do art. 121-A do Código Penal repousa, portanto, no frágil equilíbrio entre a necessidade de resposta proporcional e enérgica aos crimes de gênero e a preservação das garantias fundamentais da execução penal. A elevação legislativa do patamar punitivo não exonera o Estado brasileiro do seu compromisso estrutural mais amplo: o fortalecimento de redes integradas de acolhimento social, a universalização de delegacias especializadas, o monitoramento efetivo do cumprimento das medidas protetivas e, sobretudo, a consolidação de políticas públicas educacionais vocacionadas à desconstrução precoce da cultura de violência contra a mulher.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A trajetória jurídica do feminicídio no Brasil, examinada ao longo deste estudo, revela um Estado que, premido por uma realidade de violência endêmica, abandonou a pretensa neutralidade formal para adotar um modelo de intervenção máxima. A transição da qualificadora do homicídio para o crime autônomo, consolidada pelo artigo 121-A do Código Penal, não representou apenas uma alteração topográfica, mas uma ruptura dogmática necessária. Conclui-se que essa autonomia típica conferiu ao feminicídio uma identidade própria, isolando a violência de gênero das discussões genéricas sobre o homicídio e estabilizando a aplicação da pena em patamares que refletem, de forma fidedigna, o desvalor social da conduta de matar uma mulher por sua condição de gênero.
A análise técnica da Lei nº 14.994/2024 e das subsequentes reformas de 2026 demonstrou que o legislador brasileiro optou por um caminho de severidade sem paralelos na história do Direito Penal pátrio. Ao fixar a pena mínima em 20 anos e elevar os requisitos de progressão de regime para 75% para o condenado primário, o ordenamento jurídico brasileiro enviou uma mensagem inequívoca de intolerância. Todavia, esta pesquisa evidenciou que tal rigorismo tensiona os limites do princípio da proporcionalidade e da humanidade das penas. A iminência de punições que beiram a perpetuidade exige que o Poder Judiciário atue com redobrada cautela na dosimetria, garantindo que a resposta estatal seja severa, mas não desvinculada das garantias constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Outra conclusão fundamental deste trabalho reside na imprescindibilidade do julgamento com perspectiva de gênero. Restou demonstrado que a autonomia do tipo penal e o endurecimento das penas seriam inócuos se o sistema de justiça continuasse a reproduzir estereótipos machistas na valoração das provas. A obrigatoriedade do Protocolo do CNJ e a vedação de teses anacrônicas, como a legítima defesa da honra, são os verdadeiros pilares que sustentam a eficácia do artigo 121-A. A justiça para as mulheres, portanto, não se realiza apenas no preceito secundário da norma, mas na higidez de um processo penal que reconhece as assimetrias de poder e impede a revitimização institucional em plenário.
A pesquisa também permitiu identificar que o feminicídio, embora agora tipificado de forma autônoma, deve ser interpretado como o desfecho de um ciclo de violências que o Estado muitas vezes falha em interromper. A criação do tipo autônomo resolve impasses processuais importantes no Tribunal do Júri e na execução penal, mas o Direito Penal continua sendo a ultima ratio. Conclui-se que o recrudescimento punitivo, se não vier acompanhado de políticas públicas transversais de acolhimento e educação, corre o risco de degenerar em um simbolismo penal que pune o agressor após a morte da vítima, mas falha em preservar o bem jurídico maior: a vida da mulher.
Sob o prisma da execução penal, as vedações ao livramento condicional e às saídas temporárias, aliadas à progressão tardia, transformaram o feminicídio no crime de maior rigor penitenciário do país. Essa "exceção punitiva" é uma resposta política ao extermínio sistemático de mulheres, mas impõe ao acadêmico e ao operador do Direito o dever de monitorar a constitucionalidade dessas frações. A individualização da pena não pode ser totalmente suprimida em nome de uma neutralização absoluta do agressor, sob pena de esvaziarmos a finalidade ressocializadora da pena, transformando o cárcere em um ambiente de pura retribuição vingativa, o que fere o projeto civilizatório da Constituição de 1988.
Por fim, este artigo reafirma que a evolução jurídica do feminicídio é um organismo vivo, que reage às dores sociais. O artigo 121-A é o grito de socorro de um legislador que exauriu as vias da brandura. Conclui-se que o fortalecimento da rede de proteção, a celeridade das medidas protetivas e a autonomia do crime de feminicídio formam um tripé de resistência contra o patriarcalismo letal. Cabe aos futuros juristas, aqui representados pelos acadêmicos de Direito, interpretar essas normas com o rigor técnico necessário, mas com a sensibilidade de quem compreende que o Direito Penal, em sua face mais dura, deve servir como o último escudo de proteção à dignidade e à vida de todas as mulheres brasileiras.
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1 Graduando em Direito pela Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Pedreiras – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Graduanda em Direito pela Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Pedreiras – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail