A ESTRUTURAÇÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS – ICTS PRIVADAS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.14627237

Matheus Pereira Mattos Felizola¹

RESUMO
O presente artigo, teve como objetivo geral o intuito de analisar a estruturação contábil das Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs PRIVADAS. Metodologicamente, o trabalho seguiu o protocolo de estudo de caso formulado a partir da proposta do Yin (2014, 2017), como fontes de evidências foram utilizadas as entrevistas, análise de documentos, registro em arquivos e artefatos físicos. Em conjunto foi construída uma revisão do conceito da estruturação contábil e possibilidades fiscais das Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs privadas. A análise dos dados, seguiu a proposta da análise de conteúdo, a partir das premissas indicadas por Bardin (2016). Em linhas gerais, pode-se observar, que a figura contábil dos ICTS surgida em 2016, com o novo marco legal da inovação, permite aumentar as possibilidades de conexão entre as equipes de pesquisadores dos ICTs e as empresas e contabilmente podem justificar o dispêndio financeiro das empresas no desenvolvimento de ações de pesquisa e desenvolvimento para alcançar benefícios fiscais.
Palavras-chave: Inovação; Ciência; Tecnologia: Marco Legal da Inovação

ABSTRACT
This article's main objective was to analyze the accounting structure of Private Scientific and Technological Institutions (ICTs). Methodologically, the work followed the case study protocol formulated from Yin's proposal (2014, 2017), using interviews, document analysis, file records, and physical artifacts as sources of evidence. Additionally, a review of the accounting structure concept and fiscal possibilities of private Scientific and Technological Institutions (ICTs) was constructed. Data analysis followed the content analysis approach, based on the premises indicated by Bardin (2016). In general terms, it can be observed that the accounting figure of ICTS, which emerged in 2016 with the new legal framework for innovation, allows for increased possibilities of connection between ICT research teams and companies, and from an accounting perspective, can justify companies' financial expenditure in developing research and development actions to achieve tax benefits.
Keywords: Innovation; Science; Technology; Legal Framework for Innovation

1 INTRODUÇÃO

A discussão da inovação, como um fator fundamental para o desenvolvimento de uma localidade, ganhou força no Brasil nos últimos anos. As medidas de incentivo a inovação, receberam do ordenamento jurídico uma maior atenção nas últimas duas décadas. A própria Lei 10.973, promulgada em 02 de dezembro de 2004, que ficou conhecida como Lei de Inovação, teve sua construção justificada pela necessidade de estimular à inovação, a proteção da propriedade intelectual, a necessidade de incentivo à pesquisa científica e tecnológica na produção.

Já a literatura científica internacional discute a inovação desde a década de 1930 com os textos do Schumpeter (1939, 1942) e dos ecossistemas de inovação desde a década de 1990, a partir do Moore (1993). Na ótica de Schumpeter (1939, 1942), a ação individual e inovadora de empreendedores é fator fundamental para o desenvolvimento econômico, sem a ação do empreendedor o sistema econômico não é capaz de se desenvolver plenamente. Ao lançar no mercado uma ideia inovadora, torna-se fundamental, ter um suporte contábil especializado na área de inovação, sendo assim, a justificativa para o presente trabalho, é a necessidade de lançar um olhar mais aprofundado, especificamente na figura contábil da Lei de número 13.24316, que é conhecida como Novo Marco Legal da Inovação. A referida lei, foi quem criou a figura da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) privada.

Esse tipo de organização está configurada contábil e juridicamente como uma entidade do terceiro setor, do direito privado e sem fins lucrativos. Os ICTS necessitam ter sede no país, e obrigatoriamente associar na sua missão institucional, a sua relação com pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e/ou tecnológico no desenvolvimento de novas estratégias empresariais, novos produtos, novos serviços ou novos mapeamentos e configurações de processos produtivos.

Com esses pré-requisitos acima cumpridos, uma grande fonte de renda para os ICTS, é a possibilidade de se aproximarem das empresas particulares das mais diversas esferas contábeis e propor projetos de pesquisa cientifica/tecnológica e de inovação tecnológica e usar os valores transferidos aos ICTS como benefícios fiscais.

Por ser uma grande oportunidade de negócios e se tratar de uma legislação muito recente, buscou-se no presente artigo, enquadrar a discussão teórica e o estudo de caso, dentro da esfera da contabilidade voltada ao terceiro setor, mais especificamente, no tocante a área das atividades sem fins lucrativos, privadas, cuja atuação é voltada às finalidades públicas ou coletivas para a geração do bem comum social. A partir desse cenário, buscou-se investigar a realidade de um instituto de ciência e tecnologia privado, fundado em 2020 e com sede em Aracaju e que vem se destacando no cenário do ecossistema de inovação do estado de Sergipe. O estudo de caso além dos aspectos contábeis também se dedicou a interpretar questões jurídicas, que serão apresentadas em outro trabalho científico de conclusão do curso de direito.

Metodologicamente, pode-se dizer que o presente trabalho é um estudo de caso único a partir de Yin (2014, 2017) e para a análise de conteúdo, criou- se um protocolo simplificado de análise, a partir da ótica de Bardin (2016). Foi realizada entrevista semiestruturada com diretor do instituto, análise de documentos e dos artefatos físicos disponibilizados pela direção do instituto. O trabalho surgiu da necessidade de realização de uma análise da figura contábil para entender a realidade de um instituto com atuação destacada no ecossistema de inovação de Sergipe.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 A figura contábil das Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs

Na ótica de Dubini (1989), ao pensar no sistema de inovação, interpreta a necessidade de aproximar os empresários, com uma estrutura capaz de atender as necessidades das organizações, já por outro lado, torna-se fundamental o surgimento de um agrupamento de clientes interessados no consumo das mercadorias, uma cultura empreendedora e por fim, também se torna necessária a participação do governo na criação de políticas públicas que possam promover o desenvolvimento de determinado ecossistema. Ainda na visão do autor, seria a partir da presença de um conglomerado de empresas diversificadas, com boa estrutura empresarial, com investidores dispostos a financiar projetos inovadores.

O ecossistema de inovação é um ambiente complexo, com fluxos de entradas e saídas difusos e muitos atores na ótica de Colombo et al (2017). O viés econômico, é fundamental para Acs et al (2016), pois para o autor um ecossistema de inovação está associado diretamente aos objetivos econômicos dos atores do ambiente de inovação. Esse alerta aponta para a necessidade de individualizar os atores, a partir das suas estratégias internas, dos seus potenciais clientes, parceiros estratégicos e demais envolvidos do ambiente de inovação.

A partir da Lei no 10.973/2004, conhecida como a Lei de Inovação Tecnológica, as instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, são apresentadas como "órgãos ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico", sendo assim, em 2014, essas instituições eram órgãos ou entidades da administração pública, com o objetivo de executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

No caso específico estudado, no tocante as entidades privadas, pode- se observar, que na Lei nº 13.243/16, intitulada popularmente como Novo Marco Legal da Inovação, surge pela primeira vez a figura dos ICTs privados. E possível a aferir que um ICT pode ser configurada como uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no país, que associem o caráter tecnológico e científico em sua missão institucional, tendo em seu objetivo social ou em seu estatuto a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico no desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Essa definição está explicitada na referida Lei e serviu de norte para o desenvolvimento do instituto investigado no presente trabalho.

2.2 A Lei do bem e os incentivos fiscais

Ao definirem inovação, autores como Tidd, Bessant e Pavitt (2001) associam o conceito, a possibilidade de buscar oportunidades de mercado a partir da adoção de ideias expressas em novos produtos. Na perspectiva de Sawatani, Nakamura e Sakaki (2007) em um ambiente de inovação, os sistemas e redes ligam consumidores, empresas e fornecedores dentro de uma cadeia de competidores e cooperados, é força da rede está relacionada com o valor do ecossistema de inovação. Para Munroe e Westwind (2009) os ecossistemas de inovação, tem um caráter empresarial e de forte influência econômica, que necessita criar produtos inovadores para consumidores. Sendo que nesse ambiente de criação de valor, habitam prestadores de serviços, criadores de produtos e outros atores.

A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, criou incentivos fiscais para incentivar o surgimento de investimentos privados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, proporcionando maior flexibilidade e independência na atuação das Instituições de Ciência e Tecnologia - ICTs. As isenções, estão mais explicitadas no Capítulo III da Lei n°11.196/05. Essas medidas visam ampliar e potencializar as parcerias de entidades públicas com empresas privadas para permitir outras fontes de captação de recursos. A renúncia fiscal para a inovação, é maneira que o estado encontrou, de incentivar o ecossistema nacional de inovação. Para conseguir se adequar e obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, é necessário que as empresas, tenham certas características, tais como, a empresa necessita estar inserida no regime do lucro total, apresentar lucro fiscal, regularidade fiscal (emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN) e finalmente o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento. Em linhas gerais, os benefícios são aplicados às pessoas jurídicas com regularidade fiscal e que desenvolvam atividades de pesquisa e de inovação tecnológica.

A Lei do BEM, segundo Oliveira, Zaba e Forte (2017) teve por interesse a ampliação dos benefícios existentes e instituiu outros novos para estimular a inovação no Brasil. Ainda segundo os autores

A Lei nº 11.196/2005 compila a legislação existente de incentivos fiscais do setor, revogando toda a bateria existente. São mantidos os incentivos em vigor, tal como modificados pela legislação superveniente a sua promulgação. Assim, em sua maior parte, o projeto em nada inova, e nada modifica. No entanto, generaliza todos os incentivos, sem condicioná-los, em lei, a qualquer aprovação prévia. (OLIVEIRA, ZABA E FORTE, 2017 p.75)

Em seu trabalho científico, os supracitados autores analisam, que alguns fatores atrapalham a utilização da Lei do Bem, sendo eles: O desconhecimento dos benefícios da lei do Bem, a quantidade de problemas fiscais , o fechamento de anos com prejuízo fiscal e por fim o não envio do formulário para informações sobre atividades de pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação

Tecnológica. Em linhas gerais, de acordo com a lei do Bem, as principais reduções de pagamentos de tributos, estão ancoradas em três bases, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, a LEI prevê diversos outros benefícios, sendo eles, a possibilidade de exclusão de 60% a 100% para efeito de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da soma dos investimentos realizados com Pesquisa e Desenvolvimento que podem ser classificados como despesas operacionais; a Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos nacionais ou importados, destinados exclusivamente a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; a Redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF que seja incidente sobre despesas com registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares no exterior; a Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; a Amortização integral dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Como pode ser observado, o novo marco legal de inovação, trouxe verdadeiramente benefícios fiscais para os atores de um ecossistema de inovação.

3 METODOLOGIA

A pesquisa de cunho exploratório e qualitativo ancorada em um estudo de caso único (YIN, 2014, 2017), a partir do método indutivo, revelando informações do Instituto Observado. O protocolo do estudo de caso, seguiu a proposta observada pelo Yin (2014,2017), no tocante a observação atenta dos seguintes itens: Criação de um problema de pesquisa, definição da questão norteadora, definição do objetivo central da investigação, definição da unidade de observação, definição do tema de sustentação teórica, definição das fontes de evidencias que serão utilizadas e por fim, a produção de roteiros para cada fonte que foi investigada. Ao adentrarmos no campo de investigação, fizemos inicialmente a análise de trabalhos científicos e técnicos de mapeamento dos atores mais importantes de investigação.

O procedimento técnico da pesquisa seguiu um processo indutivo com a construção do estudo de caso a partir do modelo proposto pelo Yin (2014, 2017), como fontes de evidencias, foram utilizadas as entrevistas semiestruturadas com diretores do instituto, da análise de documentos e dos artefatos físicos.

O procedimento da coleta de dados, foi construído em dez etapas ou passos, que serão detalhados nas próximas páginas.

1 - Revisão de literatura e criação do projeto

Foi desenvolvida uma revisão teórica, envolvendo a observação atenta de livros, teses, dissertações e artigos científicos relacionados a temática da inovação, ecossistemas de inovação e especificamente a atuação dos Institutos de Ciência e Tecnologia, além disso, foi construída uma arquitetura básica de pesquisa a partir da criação de um projeto de pesquisa.

2 - Definição do caso e dos entrevistados

A partir da observação do ecossistema de inovação em Sergipe, foi possível perceber a relevância do instituto de ciência e tecnologia que serviu de caso para o estudo. Pois trata-se do mais divulgado ICT privado com atuação no ecossistema de inovação, embora seja muito recente.

3 - Contato formalizando o interesse de desenvolver a pesquisa no Instituto

O contato aconteceu via aplicativos ou ferramentas de comunicação digital, reuniões via ferramenta do Google Meet, entrevistas e observação de documentos do instituto. Os procedimentos aconteceram no mês de Março de 2021, sendo que a efetivação dos contatos aconteceu no mês de Abril de 2021.

4 - Identificação do entrevistado chave

A partir do início dos contatos, ao repassarmos o objetivo da entrevista, foi possível identificamos quais os entrevistados chaves para as questões referentes aos procedimentos contábeis. Sendo assim, foi contatado o Diretor Chefe de Pesquisa do instituto de análise do trabalho.

5 - Criação do roteiro para entrevista

O roteiro foi criado para uniformizar a coleta de dados e possibilitar mais segurança no tocante aos dados da pesquisa.

6 - Criação dos termos de autorização

Seguindo os protocolos de ética de pesquisa, o termo foi assinado e deixamos claro que nenhuma informação teria a indicação do autor das declarações.

7 - Coleta dos dados

Os dados foram coletados remotamente, no estado do Sergipe, na cidade de Aracaju, no mês de Abril de 2021. No tocante as entrevistas, de acordo com o protocolo proposto por Yin (2014, 2017), usamos um roteiro pré-elaborado para a investigação.

Nesse ponto, é importante observar que visão de Yin (2014, 2017), em um estudo de caso, as entrevistas são fatores fundamentais para a riqueza e validação científica de um estudo de caso, por isso, que o pesquisador realizou uma boa entrevista, com duração de 50 minutos.

Após a realização da entrevista, iniciou-se o processo de transcrição de entrevista, após a efetivação do trabalho, iniciou-se a análise de conteúdo, a partir de Bardin (2016). A partir da transcrição realizada, iniciou-se o processo de codificação e interpretação das informações, com o auxílio do software Nvivo 12 . Para facilitar a apresentação do resultado, foram feitas alguns quadros e tabelas para facilitar a visualização por parte dos leitores do presente artigo científico. Todo o processo seguiu os procedimentos indicados pela Bardin (2016).

8 - Transição das entrevistas e análise de conteúdo coletados

Para aumentar a fidelidade das entrevistas, fizemos as transcrições ao final de cada investigação realizada. Seguimos aqui, os procedimentos indicados pela Bardin (2016).

9 - Triangulação das informações

A partir dos resultados da análise, os dados foram triangulados com informações colhidas nas fontes formais, tais como Leis, Decretos, etc.

10 - Construção do Artigo Científico

O roteiro de observação e o roteiro de entrevistas, foram criados para facilitar a apresentação dos resultados, que na verdade vem responder à questão de pesquisa e ao objetivo geral da pesquisa. Além disso, o trabalho também gerou a construção do artigo científico que foi apresentado como atividade obrigatória para a conclusão do curso de contabilidade.

Figura 1 - Fluxograma das fases da Pesquisa

Conceitualmente a partir de Yin (2014, 2017) por ser parte de um estudo maior, a pesquisa que resultou o presente artigo é considerada um método misto, devido a algumas características: Devido a necessidade de buscar evidências convergentes no processo de triangulação das informações e da opção por construir a análise das informações colhidas a partir de um protocolo inspirado em Bardin (2016). Dentro dos seis tipos estudos de caso propostos pelo Yin (2014, 2017), definiu-se como um estudo “de caso único”, a partir da análise da realidade de um instituto específico.

Ao longo das entrevistas, os entrevistados puderam expressar seu pensamento de maneira livre e isenta de qualquer objeção por parte do entrevistador. Por isso, muitas entrevistas seguiram caminhos próprios de condução, com a inclusão ou exclusão de alguma pergunta.

Além disso, alguns pontos merecem atenção: A pesquisa não tinha em seus objetivos o intuito de apontar erros nos ecossistemas de inovação; A pesquisa seguiu a resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho

Nacional de Saúde, no tocante ao respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade e autonomia, reconhecendo sua vulnerabilidade, assegurando sua vontade de contribuir e permanecer, ou não, na pesquisa, por intermédio de manifestação expressa, livre e esclarecida; A pesquisa não tinha qualquer risco aos entrevistados; A pesquisa tem um benefício social e econômico; buscou-se o consentimento livre e esclarecido dos entrevistados; Respeitou-se a confidencialidade e a privacidade; Protegeu-se a imagem dos entrevistados e a não estigmatização dos participantes da pesquisa; Não usou-se as informações em prejuízo das pessoas e não foram entrevistados grupos vulneráveis ou menores de idade.

4 ANÁLISE DOS DADOS

4.1 O estudo de Caso

A instituição investigada é uma associação sem fins lucrativos de fomento à ciência e a tecnologia. Os objetivos do instituto perpassam por diversas áreas da inovação e do empreendedorismo. Em sua estrutura organizacional, o instituto possui laboratórios capacitados e equipe de pesquisadores e técnicos qualificados, que atuam em quatro áreas estratégicas, que são: inovação; pesquisa e desenvolvimento; serviços tecnológicos , desenvolvimento e apoio metrológico e informação e educação em tecnologia.

O instituto se apresenta, como especialista em projetos de inovação, a expertise se baseia em quatro pilares que suportam a Estratégia de Inovação das empresas: RH para Inovação, Administração da Inovação, Inovação Aberta e o Fomento da Inovação. O instituto atua em seis prismas de base estruturante, que são a Prospecção, Negociação, Captação, Assessoria, Documentação de evidências e a Prestação de contas.

Além disso, o seu corpo diretivo é composto por profissionais que conseguem aliar a experiência profissional e graduações acadêmicas. Seu presidente, é um engenheiro Civil e Gestor de obras com trabalhos prestados em empresas como Petrobras, Celse, Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), além de experiência de trabalho em multinacionais da área de veículos e na esfera pública, com atuação na coordenação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

O Diretor de Pesquisa (cientista chefe) é um Tecnólogo em Petróleo e Gás, com doutorado em Engenharia Química, sendo responsável pela execução das políticas e das diretrizes institucionais da Pesquisa, da tecnologia e da inovação. O instituto busca realizar pesquisas científicas e tecnológicas, buscando aliar a tecnologia às necessidades da sociedade brasileira. Além disso, faz a articulação com instituições de fomento e com o setor produtivo, visando ao desenvolvimento regional e ao fortalecimento do campo científico e tecnológico do país. Em termos estratégicos, o Instituto, também conseguiu se aproximar do programa do Google para organizações sem fins lucrativos, que possibilita anúncios gratuitos, melhorias na configuração do canal do Youtube e possibilidade de utilização de vários programas na nuvem. Na área contábil, o instituto possui uma profissional contabilista, como diretora de operações financeiras.

A partir da Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, o instituto busca auxiliar empresas para alcançar os incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Paralelo a essa possibilidade, o instituto ainda prevê auxiliar os empresários no tocante a vários outros benefícios fiscais, tais como a dedução que varia entre 20,4% até 34% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos dispêndios relacionados com pesquisa e desenvolvimento, na possibilidade de redução de 50% no Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento e na possibilidade de depreciação e amortização acelerada desses bens. Como metas, o instituto prevê realizar interações com empresas locais e multinacionais e participar de editais de subvenção econômica.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

As Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTs conceituadas na Lei nº 13.243/2016, possuem a isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O caso investigado no presente artigo científico, segue a mesma linha de raciocínio, pois trata-se de uma associação sem fins lucrativos de fomento à ciência e a tecnologia fundada em 2020 e com forte atuação no ecossistema de inovação sergipano.

A isenção de impostos, permite tornar as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTs elos fundamentais para a conexão dos mais diversos atores do ecossistema de inovação, pois permitem desenvolver a inovação aberta promovendo disseminação da cultura empreendedora e fortalecendo os vínculos de pesquisa e desenvolvimento externos dos institutos frente às demandas das indústrias.

Como benefícios fiscais oferecidos pelas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTs aos seus principais parceiros estratégicos, foi possível identificar, a redução do imposto de renda retido na fonte, no tocante as remessas ao exterior que fizessem relação com marcas, registros de software e patentes; a redução de até cinquenta por cento do IPI de máquinas e equipamentos usados para pesquisa e promoção da inovação, a possibilidade de exclusão de sessenta até com por cento do lucro real e da base da Contribuição sobre o lucro líquido, no tocante aos gastos relativos com a atividade de inovação. Entretanto, embora com tantos benefícios, tornou-se

Como sugestões para pesquisa futuras, poderia ser realizada uma investigação configurada em estudos de casos múltiplos a partir da proposta metodológica do Yin (2014, 2017) com outras Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTs com atuação nacional, além disso, seria interessante observar casos de empresas particulares que foram beneficiadas com a isenção de impostos oriundas da atuação e suporte dos institutos investigados e por fim, seria interessante fazer um estudo de caso comparando a atuação das Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTs públicas e privadas, a partir das diferenças estruturais de cada caso investigado.

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¹ Docente do Curso Superior de Publicidade e Propaganda pela UFS Campus São Cristovão. Doutor em Ciência da Propriedade Intelectual (2021) pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Doutor em Ciências Sociais (2012) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal/Brasil. e-mail: [email protected]