A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: À LUZ DA LEI Nº 11.340/2006

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794532281

RESUMO
O presente artigo aborda a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, no período de 2015 a 2025. A pesquisa é orientada pelo seguinte problema: em que medida as medidas protetivas de urgência têm sido efetivas na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil? O objetivo geral consiste em analisar a efetividade desses instrumentos de proteção no período delimitado. Como objetivos específicos, busca-se examinar a evolução legislativa das medidas protetivas de urgência, identificar os mecanismos institucionais destinados a assegurar seu cumprimento e analisar os principais obstáculos que comprometem sua efetividade, especialmente quanto à fiscalização, à celeridade e à integração da rede de proteção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com consulta à legislação, à doutrina, à produção científica, a documentos oficiais e à jurisprudência. Também se examina o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.249, considerando sua contribuição para a interpretação e aplicação das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Violência contra a mulher; Lei Maria da Penha; medidas protetivas de urgência; violência doméstica; efetividade.

ABSTRACT
This article addresses the effectiveness of the urgent protective measures provided for under Law No. 11,340/2006 (the Maria da Penha Law) in protecting women who are victims of domestic and family violence in Brazil during the period from 2015 to 2025. The research is guided by the following research question: To what extent have urgent protective measures been effective in protecting women who are victims of domestic and family violence in Brazil? The general objective is to analyze the effectiveness of these protective instruments within the defined period. The specific objectives are to examine the legislative development of urgent protective measures, identify the institutional mechanisms designed to ensure their enforcement, and analyze the main obstacles that undermine their effectiveness, particularly regarding monitoring, promptness, and integration among the protection network services. The research adopts a qualitative approach, with an exploratory and descriptive nature, developed through bibliographic and documentary research, including the examination of legislation, legal doctrine, scientific publications, official documents, and case law. It also examines the understanding adopted by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in Repetitive Theme No. 1,249, considering its contribution to the interpretation and application of urgent protective measures.
Keywords: Violence against women; Maria da Penha Law; urgent protective measures; domestic violence; effectiveness.

1. INTRODUÇÃO

A violência doméstica e familiar contra a mulher representa uma grave violação dos direitos humanos e um problema social persistente no Brasil. Apesar dos avanços legislativos, os índices continuam elevados, exigindo o fortalecimento das políticas de prevenção e proteção. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destaca-se como instrumento jurídico fundamental. Suas medidas protetivas de urgência buscam preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial das vítimas.

A partir desse contexto, estabeleceu-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida as medidas protetivas de urgência foram efetivas na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil?

Partiu-se da hipótese de que as medidas protetivas de urgência constituíram instrumentos eficazes para a prevenção da violência doméstica, contribuindo para a interrupção do ciclo de agressões e para a proteção imediata das vítimas. Verificou-se que sua efetividade foi comprometida por fatores como a subnotificação dos casos, a insuficiência de fiscalização, a carência de recursos institucionais e as dificuldades de acesso das mulheres à rede de proteção. Constatou-se, ainda, que o fortalecimento das políticas públicas e da atuação integrada das instituições foi fundamental para ampliar os resultados dessas medidas.

O objetivo geral consistiu em analisar a efetividade desses instrumentos de proteção no período delimitado. Como objetivos específicos, buscou-se examinar a evolução legislativa das medidas protetivas de urgência, identificar os mecanismos institucionais destinados a assegurar seu cumprimento e analisar os principais obstáculos que comprometeram sua efetividade, especialmente quanto à fiscalização, à celeridade e à integração da rede de proteção.

O estudo justificou-se pela relevância social, jurídica e acadêmica do tema, uma vez que a violência doméstica representou uma das principais formas de violação dos direitos das mulheres. A análise da eficácia das medidas protetivas contribuiu para a compreensão dos avanços alcançados pela legislação brasileira, bem como dos desafios que ainda precisaram ser superados para garantir proteção efetiva às vítimas.

A pesquisa adotou a abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com consulta à legislação, à doutrina, à produção científica, a documentos oficiais e à jurisprudência. Também se examina o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.249, considerando sua contribuição para a interpretação e aplicação das medidas protetivas de urgência.

O trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro apresenta o marco jurídico de proteção às vítimas de violência doméstica, com destaque para a Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência. O segundo analisa a implementação dessas medidas, a atuação das autoridades e os principais desafios que comprometem sua efetividade. O terceiro examina os resultados alcançados na redução da violência doméstica, identificando limitações e perspectivas de aprimoramento por meio de políticas públicas, fortalecimento das redes de apoio e tecnologias de monitoramento e prevenção.

2. O MARCO JURÍDICO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

No âmbito das relações sociais, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves violações aos direitos humanos, afetando milhões de mulheres em diferentes contextos sociais, econômicos e culturais. No Brasil, o enfrentamento desse problema ganhou maior visibilidade com a criação da Lei nº 11.340/2006³, conhecida como Lei Maria da Penha, considerada um dos principais instrumentos jurídicos de proteção às vítimas de violência doméstica.

A proteção legal das mulheres no Brasil foi sendo aprimorada ao longo dos anos, acompanhando a ampliação dos direitos femininos e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero. Esse avanço tornou-se mais significativo com a promulgação da Constituição Federal de 1988⁴, que assegurou a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e atribuiu ao Estado a responsabilidade de estabelecer medidas para prevenir e combater a violência nas relações familiares.

2.1. A Lei Maria da Penha Como Principal Instrumento de Enfrentamento à Violência Doméstica

A criação da Lei Maria da Penha está diretamente relacionada à luta histórica dos movimentos feministas e das organizações de defesa dos direitos das mulheres. Conforme explica Piovesan⁵ “a legislação surgiu em resposta às recomendações internacionais feitas ao Estado brasileiro após a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos”.

Segundo Dias⁶ “o ordenamento jurídico brasileiro foi um marco ao reconhecer a violência doméstica como uma violação dos direitos fundamentais da mulher e estabelecer mecanismos específicos para sua prevenção, punição e erradicação”.

O caso envolveu Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de sucessivas agressões praticadas pelo marido, cuja responsabilização judicial ocorreu somente após muitos anos. Esse episódio evidenciou a necessidade de mecanismos mais eficazes para proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Segundo Cunha e Pinto⁷ “a legislação rompeu com a visão tradicional que tratava a violência doméstica como questão de menor relevância social”, com isso, passando a reconhecê-la como problema estrutural relacionado às desigualdades de gênero.

A Lei Maria da Penha introduziu uma abordagem multidisciplinar para o enfrentamento da violência doméstica. Observa Nucci⁸

A legislação não se limita à responsabilização criminal do agressor, mas prevê ações integradas envolvendo assistência social, atendimento psicológico, proteção policial e acompanhamento jurídico das vítimas. Um dos principais avanços da legislação refere-se ao reconhecimento das diferentes formas de violência praticadas contra a mulher.

Segundo Capez⁹, essa classificação ampliou significativamente a compreensão jurídica da violência de gênero, permitindo o reconhecimento de condutas que anteriormente não recebiam adequada proteção legal. “A legislação passou a contemplar não apenas agressões físicas, mas também comportamentos que afetam a dignidade, a liberdade e a integridade emocional das vítimas”. O artigo 7º da Lei Maria da Penha estabelece cinco modalidades de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.¹⁰

A violência física corresponde a qualquer conduta que ofenda a integridade corporal ou a saúde da mulher. Já a violência psicológica envolve ações que provoquem danos emocionais, diminuição da autoestima ou controle das decisões da vítima. Observam Santos e Silva¹¹ a violência psicológica apresenta elevada incidência nos relacionamentos abusivos e muitas vezes antecede agressões físicas mais graves.

A violência sexual também recebeu tratamento específico na legislação. Conforme explica Greco¹², essa modalidade compreende qualquer conduta que constranja a mulher a manter, participar ou presenciar relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força. A proteção legal busca assegurar a autonomia da mulher sobre seu próprio corpo e garantir o respeito à sua liberdade sexual.

Outra inovação importante refere-se ao reconhecimento da violência patrimonial e moral. Segundo Dias¹³ a violência patrimonial envolve condutas relacionadas à retenção, destruição ou controle de bens, documentos e recursos econômicos da vítima. Já a violência moral caracteriza-se por ações que atinjam a honra e a reputação da mulher, incluindo calúnia, difamação e injúria.

A Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos de proteção destinados a garantir a segurança das vítimas. Conforme destaca Saffioti¹⁴, a legislação criou instrumentos capazes de interromper o ciclo da violência e reduzir os riscos de novas agressões. Entre esses mecanismos destacam-se as medidas protetivas de urgência, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e o acompanhamento policial quando necessário.

A efetividade da Lei Maria da Penha também está relacionada à atuação integrada das instituições públicas responsáveis pela proteção das mulheres. Segundo Campos¹⁵, “o enfrentamento da violência doméstica exige articulação entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças policiais e serviços de assistência social”. Essa integração institucional é fundamental para assegurar atendimento adequado às vítimas e garantir a aplicação efetiva das medidas previstas na legislação.

2.2. Natureza e Finalidade das Medidas Protetivas de Urgência

As medidas protetivas de urgência constituem um dos principais mecanismos de proteção previstos pela Lei nº 11.340/2006¹⁶, sendo fundamentais para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Criadas com o objetivo de assegurar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial das vítimas, essas medidas representam instrumentos jurídicos destinados a interromper situações de risco e impedir a continuidade das agressões.

Segundo Dias¹⁷

As medidas protetivas configuram importante inovação da Lei Maria da Penha, pois permitem a adoção de providências imediatas pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de ação penal em andamento. Essa característica demonstra o caráter preventivo e protetivo desses mecanismos. A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência tem sido amplamente debatida pela doutrina.

Conforme explica Cunha e Pinto (2020), trata-se de medidas de natureza cautelar e satisfativa, destinadas a proteger direitos fundamentais da mulher ameaçados pela violência doméstica. Diferentemente das sanções penais, que possuem caráter punitivo, as medidas protetivas possuem finalidade eminentemente preventiva, buscando evitar a ocorrência de novas agressões e preservar a segurança da vítima. Sua aplicação não depende da comprovação definitiva dos fatos, bastando a existência de indícios que demonstrem a situação de risco.

A Constituição Federal de 1988¹⁸ assegura a proteção da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, à segurança e à integridade física e psicológica. Nesse contexto, as medidas protetivas concretizam garantias constitucionais ao oferecer proteção imediata às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre as principais características das medidas protetivas está a celeridade de sua concessão, conforme estabelece a Lei Maria da Penha, o juiz deve apreciar o pedido em prazo reduzido, considerando a urgência da situação apresentada. De acordo com Nucci¹⁹ a rapidez na análise dos requerimentos é essencial para evitar a continuidade da violência e garantir proteção efetiva à vítima. Muitas vezes, o intervalo entre a denúncia e a adoção de medidas protetivas pode ser determinante para preservar a vida da mulher.

As medidas protetivas podem ser direcionadas tanto ao agressor quanto à vítima. Segundo Capez²⁰, entre as medidas impostas ao agressor destacam-se o afastamento do lar, a proibição de aproximação da vítima, a restrição de contato por qualquer meio de comunicação e a suspensão do porte de armas. Tais providências buscam reduzir os riscos de reincidência e impedir novas situações de violência. Ao mesmo tempo, a legislação prevê medidas de assistência à vítima, como encaminhamento a programas de proteção, atendimento psicológico e acolhimento institucional quando necessário.

A Lei nº 14.550/2023²¹ reforçou essa proteção ao estabelecer, nos §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que as medidas protetivas independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e permanecem enquanto persistir a situação de risco. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249:

I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado.²²

O principal objetivo das medidas protetivas consiste na prevenção da violência doméstica e na interrupção do ciclo de agressões. Conforme Silva e Santos²³, a violência contra a mulher geralmente apresenta caráter progressivo, iniciando-se com comportamentos de controle e violência psicológica e evoluindo para agressões físicas mais graves. Nesse contexto, a intervenção precoce do Estado torna-se fundamental para evitar a escalada da violência e proteger a integridade da vítima.

Outro aspecto relevante refere-se à autonomia das medidas protetivas em relação ao processo criminal. Segundo Greco²⁴

A concessão dessas medidas independe da instauração de ação penal ou da condenação do agressor. Essa característica reforça sua finalidade preventiva, permitindo que a proteção seja concedida mesmo em situações nas quais ainda não existam elementos suficientes para responsabilização criminal definitiva.

A Lei nº 14.550/2023²⁵ fortaleceu ainda mais a proteção das mulheres ao estabelecer que a concessão das medidas protetivas deve ocorrer com base exclusivamente na situação de risco ou vulnerabilidade da vítima, essa alteração legislativa ampliou a efetividade da proteção jurídica ao reduzir obstáculos probatórios que anteriormente dificultavam o acesso das mulheres às medidas de urgência.

3. IMPLEMENTAÇÃO E DESAFIOS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Com a promulgação da Lei nº 14.550/2023, foram introduzidas mudanças relevantes no artigo 19 da Lei Maria da Penha, com a finalidade de fortalecer a concessão e a eficácia das medidas protetivas de urgência. A alteração estabelece que a proteção pode ser determinada a partir do relato da vítima ou de suas declarações por escrito, independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo judicial. Essa medida representa um avanço no acesso à proteção, pois reduz exigências burocráticas e reconhece a importância do relato da mulher para a adoção de providências imediatas.

3.1. Procedimentos de Concessão e Atuação das Autoridades Competentes

A efetividade das medidas protetivas de urgência depende diretamente da atuação coordenada das autoridades responsáveis pela sua concessão e fiscalização. A Lei Maria da Penha estabeleceu procedimentos específicos destinados a garantir rapidez na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, reconhecendo que a demora na intervenção estatal pode resultar em consequências irreversíveis para as vítimas. Segundo Dias²⁶, “a criação de mecanismos processuais céleres representa uma das principais inovações da legislação brasileira no combate à violência de gênero”.

O procedimento para concessão das medidas protetivas geralmente inicia-se a partir da denúncia realizada pela vítima perante a autoridade policial. Conforme explica Nucci²⁷, ao receber a comunicação dos fatos, a polícia deve registrar a ocorrência, colher as informações necessárias e encaminhar o pedido ao Poder Judiciário em prazo legal reduzido. Essa atuação inicial é fundamental para garantir que a situação de risco seja rapidamente analisada pelas autoridades competentes.

A autoridade policial desempenha papel essencial no acolhimento das vítimas e na produção dos primeiros elementos informativos. Segundo Instituto Maria da Penha²⁸ (IPM) as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher representam importante instrumento de proteção, pois oferecem atendimento mais humanizado e adequado às especificidades dos casos de violência doméstica. A polícia possui competência para adotar medidas emergenciais previstas na legislação e assegurar a preservação da integridade física da vítima.

Após o encaminhamento do pedido, cabe ao Poder Judiciário analisar a situação e decidir sobre a concessão das medidas protetivas. Conforme destaca Capez²⁹, o magistrado deve avaliar a existência de indícios de violência e verificar a necessidade de proteção urgente. A legislação não exige prova definitiva dos fatos, bastando elementos que demonstrem risco à integridade da mulher. Esse entendimento reforça o caráter preventivo das medidas protetivas.

O Ministério Público também possui papel relevante nesse procedimento. Segundo Cunha e Pinto³⁰, “a instituição atua na fiscalização da correta aplicação da lei, acompanha os processos e pode requerer medidas protetivas quando identificar situações de risco”. Sua participação fortalece a proteção jurídica das vítimas e contribui para a efetividade das decisões judiciais.

A atuação integrada entre polícia, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e serviços de assistência social mostra-se indispensável para assegurar proteção efetiva às mulheres em situação de violência. A cooperação institucional fortalece a aplicação das medidas protetivas e amplia as possibilidades de prevenção de novas agressões.

3.2. Dificuldades Estruturais e Sociais na Efetividade das Medidas Protetivas

A alteração do artigo 19 da Lei Maria da Penha, promovida pela Lei nº 14.550/2023³¹, representou um avanço na ampliação dos mecanismos de proteção às mulheres por meio das medidas protetivas de urgência. Entretanto, sua aplicação ainda encontra dificuldades relacionadas a aspectos jurídicos, institucionais e sociais. Compreender essas limitações é essencial para identificar os obstáculos que comprometem a proteção efetiva das vítimas de violência doméstica.

Entre os principais desafios está a insuficiente capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento às mulheres. Segundo Carvalho e Maia³², Policiais, assistentes sociais, magistrados e membros do Ministério Público precisam possuir preparo técnico e sensibilidade para acolher as vítimas, compreender suas necessidades e encaminhar adequadamente cada situação. A ausência de formação específica pode resultar em atendimentos inadequados, desconfiança em relação aos relatos apresentados e dificuldades na efetivação das medidas protetivas.

No âmbito jurídico, a possibilidade de concessão das medidas protetivas com fundamento no depoimento da vítima, independentemente da existência de boletim de ocorrência ou processo criminal, representa um instrumento de proteção imediata.

Contudo, sua aplicação também suscita discussões sobre a necessidade de conciliar a segurança da mulher com as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. O desafio consiste em assegurar a proteção da vítima sem desconsiderar os direitos fundamentais envolvidos (Scarance Fernandes³³

Outro aspecto relevante envolve a avaliação do risco ao qual a mulher está exposta. A identificação de situações de perigo exige uma análise cuidadosa das circunstâncias de cada caso, especialmente quando os profissionais responsáveis não dispõem de instrumentos técnicos suficientes para avaliar a gravidade da ameaça.

As dificuldades jurídicas e profissionais, a precariedade da estrutura institucional também interfere na efetividade das medidas protetivas. A insuficiência de casas de acolhimento, equipes especializadas e recursos destinados ao acompanhamento dos agressores representa um obstáculo à proteção das vítimas. Observam Aquino; Alencar; Stuker³⁴, essas limitações tornam-se ainda mais evidentes em municípios menores e regiões periféricas, onde os serviços especializados e a presença do Estado são mais restritos.

4. EFICÁCIA, LIMITES E PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

A eficácia das medidas protetivas de urgência está relacionada à sua capacidade de prevenir novas agressões e garantir a segurança das mulheres em situação de violência doméstica. Embora a Lei Maria da Penha represente um importante avanço na proteção feminina, sua aplicação ainda enfrenta limitações estruturais, institucionais e sociais. Entre os principais obstáculos estão a fiscalização insuficiente, a demora no atendimento e a falta de recursos especializados.

4.1. Resultados e Impactos das Medidas Protetivas na Redução da Violência Doméstica

As medidas protetivas de urgência representam um dos principais mecanismos previstos pela Lei Maria da Penha para garantir a proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Sua finalidade consiste em impedir a continuidade das agressões, preservar a integridade física e psicológica da vítima e reduzir os riscos de reincidência por parte do agressor. Segundo Carvalho e Maia³⁵, a criação dessas medidas possibilitou uma atuação mais rápida do Estado diante das situações de violência, permitindo a adoção de providências imediatas voltadas à segurança das mulheres.

De acordo com Scarance Fernades³⁶

A eficácia das medidas protetivas de urgência está relacionada à sua capacidade de prevenir novas agressões e garantir a segurança das mulheres em situação de violência doméstica”. Seus principais limites envolvem o descumprimento das decisões judiciais, as dificuldades de fiscalização e a insuficiência de recursos institucionais.

Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha, a proteção efetiva depende da atuação integrada dos órgãos públicos. As perspectivas de aprimoramento incluem o fortalecimento do monitoramento dos agressores e a ampliação dos serviços especializados.

A efetividade das medidas protetivas pode ser observada principalmente na proteção imediata das vítimas. Conforme destaca Silva e Santos³⁷, a determinação judicial de afastamento do agressor, a proibição de aproximação e a restrição de contato contribuem significativamente para interromper o ciclo da violência. Essas medidas reduzem o risco de novas agressões e oferecem às vítimas condições mínimas para reorganizar suas vidas em ambiente mais seguro.

Os estudos apontam que as medidas protetivas exercem papel importante na redução da reincidência dos casos de violência doméstica. Segundo Campos³⁸, a intervenção rápida das autoridades e a imposição de restrições legais ao agressor funcionam como mecanismos de contenção capazes de evitar a repetição das condutas violentas. As medidas protetivas não apenas protegem as vítimas em situações emergenciais, mas também contribuem para a prevenção de novas ocorrências.

Outro aspecto relevante refere-se ao fortalecimento da confiança das mulheres nas instituições de proteção. De acordo com Piovesan³⁹, a existência de instrumentos jurídicos específicos demonstra o compromisso estatal com a defesa dos direitos das mulheres e incentiva a busca por apoio institucional. Quando as vítimas percebem que suas denúncias resultam em medidas concretas de proteção, aumenta a probabilidade de procurarem ajuda e romperem o silêncio imposto pela violência doméstica.

A Lei Maria da Penha também promoveu mudanças significativas na atuação do Poder Judiciário e das instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas, a legislação fortaleceu a cultura de proteção às mulheres ao estabelecer procedimentos específicos para os casos de violência doméstica.

Apesar dos avanços alcançados, ainda existem limitações que comprometem a plena eficácia das medidas protetivas. Segundo Nucci (2023), muitos casos de descumprimento das ordens judiciais continuam sendo registrados em diferentes regiões do país. Em diversas situações, os agressores desrespeitam as restrições impostas pelo Judiciário e voltam a ameaçar ou perseguir as vítimas, evidenciando a necessidade de mecanismos mais eficientes de fiscalização.

O descumprimento das medidas protetivas passou a ser considerado crime autônomo após alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.641/2018⁴⁰.

Conforme explica Carvalho e Maia⁴¹, essa mudança buscou fortalecer a proteção das vítimas e ampliar a responsabilização dos agressores que desobedecem às determinações judiciais. A criminalização do descumprimento representa importante instrumento de prevenção, pois reforça o caráter obrigatório das medidas protetivas.

Verifica-se que as medidas protetivas apresentam resultados relevantes na redução da violência doméstica e na proteção das mulheres. Contudo, sua efetividade depende da atuação integrada das instituições públicas, do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e da implementação de políticas que garantam maior segurança às vítimas e responsabilização aos agressores.

4.2. Políticas Públicas e Estratégias para Fortalecimento da Proteção às Vítimas

A aplicação da Lei Maria da Penha e de suas medidas protetivas ainda apresenta obstáculos que comprometem a proteção integral das mulheres, principalmente diante das desigualdades regionais e socioeconômicas existentes no Brasil. Essas diferenças demonstram que a efetividade da legislação depende não apenas de sua previsão legal, mas também das condições oferecidas pelo Estado para garantir sua execução. Conforme Mello e Paiva⁴², destacam a importância de análises críticas que contribuam para o aperfeiçoamento dos dispositivos legais e das políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica.

Uma das principais medidas para o fortalecimento da proteção consiste na ampliação das redes de apoio e atendimento multidisciplinar. Conforme destaca Dias (2021), as vítimas de violência doméstica frequentemente necessitam de assistência jurídica, psicológica, social e econômica. O atendimento integrado contribui para reduzir a vulnerabilidade das mulheres e ampliar suas condições de rompimento com o ciclo da violência.

As diferenças na aplicação da legislação entre as regiões brasileiras estão relacionadas a fatores como estrutura institucional, disponibilidade de recursos financeiros e acesso aos serviços especializados. Aspectos sociais e culturais podem interferir na identificação das situações de violência e na procura por assistência.

Segundo Silva e Santos⁴³

A atuação das equipes multidisciplinares possui papel fundamental no acompanhamento das mulheres em situação de risco, com isso é possível se notar que Centros urbanos, a maior concentração de serviços jurídicos e redes de apoio pode facilitar o acesso das vítimas à proteção, enquanto localidades com menor infraestrutura enfrentam dificuldades para oferecer atendimento adequado e acompanhamento das medidas protetivas.

Outro aspecto relevante refere-se ao investimento em campanhas educativas e ações de conscientização social. Carvalho e Maia⁴⁴, o combate à violência doméstica exige transformação cultural capaz de enfrentar padrões históricos de desigualdade de gênero. Programas educativos voltados à promoção dos direitos das mulheres e à prevenção da violência constituem instrumentos importantes para reduzir a incidência das agressões.

O uso da tecnologia também tem contribuído para o fortalecimento das medidas de proteção. Conforme explica Greco⁴⁵, mecanismos como monitoramento eletrônico dos agressores e aplicativos de emergência permitem maior controle sobre o cumprimento das medidas protetivas. Essas ferramentas ampliam a capacidade de resposta das autoridades e oferecem maior segurança às vítimas. A integração entre instituições públicas representa outro elemento essencial para o aprimoramento da proteção às mulheres.

Segundo Cunha e Pinto⁴⁶, “a atuação coordenada entre polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e serviços de assistência social fortalece a efetividade das medidas protetivas e reduz falhas no atendimento às vítimas”. Essa cooperação institucional possibilita respostas mais rápidas e adequadas às situações de risco.

Scarance Fernandes⁴⁷ destaca a importância da capacitação contínua dos profissionais responsáveis pelo atendimento das mulheres em situação de violência. A formação adequada das equipes contribui para a humanização do atendimento, reduz práticas revitimizadoras e fortalece a aplicação correta da legislação.

Outro desafio importante refere-se à ampliação dos serviços de proteção em municípios do interior e regiões com menor infraestrutura pública. Conforme observa FBSP⁴⁸, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para acessar delegacias especializadas, centros de acolhimento e serviços de apoio. A expansão dessas estruturas é fundamental para garantir proteção igualitária em todo o território nacional.

A adoção de políticas públicas voltadas à autonomia financeira das vítimas também representa estratégia relevante. Segundo Aquino; Alencar e Stuker⁴⁹ a dependência econômica constitui um dos fatores que dificultam o rompimento das relações abusivas. Programas de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho contribuem para ampliar a independência das mulheres e reduzir sua vulnerabilidade.

De acordo com Carvalho e Maia⁵⁰, o fortalecimento da proteção às vítimas de violência doméstica depende da implementação de políticas públicas integradas, da ampliação das redes de apoio e do investimento em mecanismos tecnológicos e institucionais de monitoramento. Somente por meio da atuação conjunta entre Estado e sociedade será possível garantir maior efetividade às medidas protetivas, reduzir os índices de violência doméstica e assegurar às mulheres condições dignas de segurança, autonomia e exercício pleno de seus direitos fundamentais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa teve como objetivo analisar a eficácia das medidas protetivas na prevenção da violência doméstica no Brasil, considerando sua importância como instrumento jurídico de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao longo do estudo, verificou-se que a violência doméstica permanece como um grave problema social e jurídico, afetando milhares de mulheres e exigindo respostas cada vez mais eficazes por parte do Estado e da sociedade.

A análise do marco jurídico de proteção evidenciou que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um importante avanço no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação ampliou os mecanismos de proteção, reconheceu diferentes formas de violência e fortaleceu a atuação das instituições responsáveis pela garantia dos direitos das vítimas, as medidas protetivas de urgência consolidaram-se como instrumentos fundamentais para assegurar proteção imediata e interromper situações de risco.

Os resultados da pesquisa demonstraram que as medidas protetivas possuem papel relevante na redução da reincidência das agressões e na preservação da integridade física, psicológica e emocional das mulheres. A possibilidade de afastamento do agressor, restrição de contato e outras medidas preventivas contribui significativamente para a interrupção do ciclo da violência e para o fortalecimento da segurança das vítimas.

O estudo também identificou importantes desafios relacionados à efetividade dessas medidas. Problemas como a subnotificação dos casos, o medo de denunciar, a dependência econômica das vítimas, a insuficiência de recursos institucionais e as dificuldades de fiscalização das ordens judiciais ainda comprometem a proteção integral das mulheres em diversas regiões do país. Tais obstáculos demonstram que a existência da legislação, embora indispensável, não é suficiente para garantir resultados plenamente satisfatórios.

Verificou-se ainda que a atuação integrada entre Poder Judiciário, Ministério Público, forças policiais, assistência social e demais órgãos da rede de proteção é essencial para assegurar maior efetividade às medidas protetivas, o investimento em políticas públicas, campanhas educativas, capacitação profissional e programas de apoio às vítimas mostra-se indispensável para o fortalecimento das ações de prevenção e combate à violência doméstica.

O uso de tecnologias de monitoramento e a ampliação das redes de atendimento multidisciplinar representam importantes estratégias para aprimorar a proteção das mulheres e reduzir os índices de reincidência. Essas iniciativas contribuem para tornar mais eficiente o acompanhamento dos casos e para garantir respostas mais rápidas diante de situações de risco.

Conclui-se que as medidas protetivas de urgência constituem instrumentos eficazes e indispensáveis para o enfrentamento da violência doméstica no Brasil. Contudo, sua efetividade depende do fortalecimento das estruturas institucionais, da ampliação das políticas públicas de proteção e da promoção de mudanças culturais voltadas à igualdade de gênero e ao respeito aos direitos das mulheres.

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¹ Acadêmica no curso de Direito pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Profa. Orientadora no curso de Direito na Faculdade Católica de Rondônia. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

³ BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 22 out. 2026.

⁴ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 02 nov. 2026.

⁵ PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 59.

⁶ DIAS, Maria Berenice. A efetividade da Lei 11340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 84.

⁷ CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 89.

⁸ NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, 101.

⁹ CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 98.

¹⁰ BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 22 jun. 2026.

¹¹ SILVA, Mariana Ramos; SANTOS, Lucas Ferreira. O papel do ecossistema de segurança na fiscalização de medidas protetivas: um estudo de caso comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 33, n. 198, p. 55, jan./mar. 2025.

¹² GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. ed. Niterói: Impetus, 2022.

¹³ DIAS, Maria Berenice. A efetividade da Lei 11340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ed. Salvador: JusPodivm, 2021. 384 p.

¹⁴ SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado e violência. 3. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2019.

¹⁵ CAMPOS, Carmen Hein de. Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. 3. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023.

¹⁶ BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 22 jun. 2026.

¹⁷ DIAS, Maria Berenice. A efetividade da Lei 11340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ed. Salvador: JusPodivm, 2021. 104 p.

¹⁸ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 22 jun. 2026.

¹⁹ NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023

²⁰ CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

²¹ BRASIL. Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14550.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.

²² BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2.070.717/MG. Tema Repetitivo nº 1.249. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. Relator para acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. Julgado em 13 nov. 2024. DJe, 25 mar. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021177. Acesso em: 4 nov. 2026.

²³ SILVA, Mariana Ramos; SANTOS, Lucas Ferreira. O papel do ecossistema de segurança na fiscalização de medidas protetivas: um estudo de caso comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 33, n. 198, p. 55, jan./mar. 2025.

²⁴ GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 19. ed. Niterói: Impetus, 2022, p. 96.

²⁵ BRASIL. Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer novas garantias às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 20 abr. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14550.htm. Acesso em: 22 jun. 2026.

²⁶ DIAS, Maria Berenice. A efetividade da Lei 11340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ed. Salvador: JusPodivm, 2021. 109 p.

²⁷ NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

²⁸ INSTITUTO MARIA DA PENHA. Violência doméstica e familiar contra a mulher: dados e estatísticas. Fortaleza: Instituto Maria da Penha, 2023.

²⁹ CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

³⁰ CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 45.

³¹ BRASIL. Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023. Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 abr. 2023.

³² CARVALHO, M. H. P. de; MAIA, M. M. M. Violência doméstica: causas, consequências e reformas. Curitiba: Juruá, 2020.

³³ SCARANCE FERNANDES, V. D. Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 37.

³⁴ AQUINO, L.; ALENCAR, J.; STUKER, P. A aplicação da Lei Maria da Penha em cena: atores e práticas na produção de justiça para mulheres em situação de violência. Rio de Janeiro: Ipea, 2021.

³⁵ CARVALHO, M. H. P. de; MAIA, M. M. M. Violência doméstica: causas, consequências e reformas. Curitiba: Juruá, 2020.

³⁶ SCARANCE FERNANDES, V. D. Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p.

³⁷ SILVA, Mariana Ramos; SANTOS, Lucas Ferreira. O papel do ecossistema de segurança na fiscalização de medidas protetivas: um estudo de caso comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 33, n. 198, p. 55, jan./mar. 2025.

³⁸ CAMPOS, Carmen Hein de. Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. 3. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023.

³⁹ PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022.

⁴⁰ BRASIL. Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 abr. 2018. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm. Acesso em: 22 jul. 2026.

⁴¹ CARVALHO, M. H. P. de; MAIA, M. M. M. Violência doméstica: causas, consequências e reformas. Curitiba: Juruá, 2020.

⁴² MELLO, A.R. de; PAIVA, L.de M. Lei Maria da Penha na prática. 2.ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

⁴³ SILVA, Mariana Ramos; SANTOS, Lucas Ferreira. O papel do ecossistema de segurança na fiscalização de medidas protetivas: um estudo de caso comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 33, n. 198, p. 45–67, jan./mar. 2025.

⁴⁴ CARVALHO, M. H. P. de; MAIA, M. M. M. Violência doméstica: causas, consequências e reformas. Curitiba: Juruá, 2020.

⁴⁵ GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 19. ed. Niterói: Impetus, 2022.

⁴⁶ CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 51.

⁴⁷ SCARANCE FERNANDES, V. D. Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. Disponível em: https://juspodivmdigital.com.br/cdn/pdf/JUS5666-Degustacao.pdf. Acesso em: 2 nov. 2026.

⁴⁸ FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024.

⁴⁹ AQUINO, L.; ALENCAR, J.; STUKER, P. A aplicação da Lei Maria da Penha em cena: atores em práticas na produção de justiça para mulheres em situação de violência. Rio de Janeiro: Ipea, 2021.

⁵⁰ CARVALHO, M. H. P. de; MAIA, M. M. M. Violência doméstica: causas, consequências e reformas. Curitiba: Juruá, 2020.