CONFORMIDADE REGULATÓRIA DA ROTULAGEM DE ALIMENTOS PRODUZIDOS EM EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/792555982

RESUMO
A rotulagem de alimentos constitui instrumento estratégico para a saúde pública, garantia do direito à informação e inserção de produtos em mercados formais. Assim, este estudo objetivou avaliar a conformidade da rotulagem de produtos elaborados por Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar (EESAF) situados em Territórios de Identidade da Bahia, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. Trata-se de estudo descritivo, documental, realizado entre setembro de 2025 e maio de 2026. Foram analisados 64 rótulos de produtos de quatro empreendimentos, utilizando formulário elaborado com base na legislação de rotulagem vigente ao estudo. Os dados foram submetidos à análise descritiva e ao Teste Exato de Fisher (p<0,05). Observou-se na amostra estudada elevada conformidade para denominação de venda (98,4%) e conteúdo líquido (95,3%). Houve baixa adequação para à declaração de alergênicos (21,9%) e rotulagem nutricional frontal (14,1%). Quanto à associação, identificou-se significância estatística entre a variável território e os itens de rotulagem avaliados, indicando que a conformidade regulatória não ocorre de forma homogênea. Os resultados evidenciam um desafio multidimensional para os EESAF, reforçando a necessidade de estratégias territorializadas de assistência técnica, regularização produtiva e fortalecimento institucional voltadas à inclusão dos EESAF nos mercados formais.
Palavras-chave: Agroindústria; Segurança Alimentar e Nutricional; Economia solidária; Rotulagem nutricional; Economia rural.

ABSTRACT
Food labeling constitutes a strategic instrument for public health, ensuring the right to information, and facilitating the inclusion of products in formal markets. Therefore, this study aimed to assess the compliance of labels on products manufactured by Solidarity Economy Enterprises of Family Farming (SEEFF) in the Identity Territories of Bahia, Brazil, according to the requirements by Brazilian legislation. This documentary study was conducted between September 2025 and May 2026. A total of 64 product labels from four enterprises were analyzed using a checklist developed based on food labeling regulations in force during the study period. Data were subjected to descriptive analysis and Fisher’s Exact Test (p < 0.05). The sample showed high compliance rates for the statement of sale denomination (98.4%) and net content declaration (95.3%). Low compliance was observed for allergen declaration (21.9%) and front-of-package labeling (14.1%). Regarding associations, a statistically significant relationship was identified between the territory variable and the labeling items, indicating that regulatory compliance does not occur uniformly across territories. The findings highlight a multidimensional challenge for SEEFFs and reinforce the need for territorialized strategies involving technical assistance, regularization, and institutional strengthening aimed at promoting the inclusion of enterprises in formal markets.
Keywords: Agroindustry; Food and Nutrition Security; Solidarity economy; Nutrition labeling.

1. INTRODUÇÃO

A rotulagem de alimentos desempenha papel estratégico no contexto das políticas públicas de saúde, Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e defesa do consumidor. Mais do que uma ferramenta informativa, os rótulos assumem funções normativas, educativas e preventivas, em consonância com os princípios constitucionais que asseguram o direito à informação, à saúde e à alimentação adequada (Brasil, 1988, 1990, 2020a). Nesse sentido, o rótulo se configura como ferramenta de transparência nas relações de consumo, auxiliando os consumidores a realizarem escolhas conscientes a partir de dados compreensíveis e acessíveis (Barreto et al., 2026b).

Dessa forma, a rotulagem se destaca como instrumento de Saúde Pública ao contribuir para a prevenção das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNTs), a exemplo de Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial Sistêmica e Obesidade, uma vez que a rotulagem nutricional frontal (Front-of-pack labelling - FOP) permite ao consumidor identificar rapidamente produtos com excesso de nutrientes críticos em sua composição (Brasil, 2020b). Ademais, a rotulagem também exerce papel relevante na prevenção de agravos, tais como: alergias e intolerâncias alimentares (Lima et al., 2026).

Essa função é ainda mais relevante em contextos de vulnerabilidade informacional, técnica ou socioeconômica, nos quais há uma acentuada assimetria entre consumidores e fornecedores quanto ao domínio das informações presentes nos rótulos (Batista, Alves, 2024). Logo, esse cenário torna-se particularmente sensível quando se trata de produtos oriundos da agricultura familiar, especialmente aqueles elaborados em agroindústrias rurais e tradicionais, onde, os desafios relacionados às adequações normativas, à padronização do processamento culinário e o acesso a assistência técnica especializada tendem a ser mais pronunciados (Guimarães, Lima, Morais, 2022).

A agricultura familiar constitui um dos principais pilares da produção de alimentos no Brasil, desempenhando papel central na promoção da SAN, geração de renda e desenvolvimento territorial. Nas últimas décadas (1990 e 2000), políticas públicas voltadas ao fortalecimento desse segmento impulsionaram a agroindustrialização, possibilitando que famílias rurais agregassem valor à produção primária por meio do processamento de alimentos (Cruz, 2020).

Nesse contexto, os Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar (EESAF) representam um canal importante para o fortalecimento da dinamização das economias regionais, valorização da sociobiodiversidade e no desenvolvimento rural (Canela, Ferreira, Carvalho, 2022). Contudo, para a inserção qualificada dos produtos elaborados nos EESAF em circuitos formais de comercialização, torna-se necessário o cumprimento das normas de rotulagem, que asseguram não apenas o direito à informação, mas também a segurança do consumidor e a rastreabilidade dos mesmos (Cruz, 2020).

Entretanto, apesar de sua relevância econômica e social, a adequação da rotulagem ainda representa desafio significativo para os EESAF, em função de limitações técnicas, operacionais e institucionais. Tais dificuldades podem resultar em inconformidades que comprometem tanto a proteção à saúde do consumidor quanto a competitividade da categoria produtiva no mercado formal.

Logo, ao propor a avaliação da conformidade dos rótulos de produtos elaborados por Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar, busca-se preencher uma lacuna ainda pouco explorada na literatura científica: a intersecção entre regulação sanitária, equidade no acesso ao mercado e valorização dos saberes e práticas tradicionais. A rotulagem nesse contexto, se revela como ferramenta estratégica para o fortalecimento da economia rural e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Dessa forma, este estudo objetivou avaliar a adequação da rotulagem de produtos beneficiados em Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar situados em cinco Territórios de Identidade da Bahia, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação sanitária brasileira vigente ao período do estudo.

2. METODOLOGIA

Trata-se de estudo descritivo, de natureza documental, conduzido a partir do projeto “Inclusão Sócio-produtiva na Economia Solidária: Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e Sustentabilidade em Territórios de Identidade da Bahia”. A pesquisa foi realizada durante o período de setembro de 2025 a maio de 2026 em 07 (sete) Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar, situados nos Territórios de Identidade do Recôncavo da Bahia, Portal do Sertão, Sisal, Chapada Diamantina e Vale do Jiquiriçá.

A seleção da amostra foi do tipo não probabilística, por conveniência, com amostragem estratificada por categoria de produto (Polpas de frutas, doces e geleias, licores, derivados da mandioca/aipim, biscoitos e sequilhos, hortaliças em conserva e temperos desidratados), considerando rótulos disponíveis em pontos de venda locais e/ou fornecidos pelos EESAF, os quais são utilizados para fins de comercialização e que, apresentaram algum elemento informativo na embalagem em condições de análise. Foram excluídos do estudo: Produtos sem finalidade comercial; Produtos cuja embalagem não apresentava nenhuma característica de cunho informacional ou novos produtos em fase de desenvolvimento para comercialização sem embalagem definida no período do estudo.

A coleta dos dados ocorreu por meio de registro fotográfico dos rótulos e preenchimento do Formulário de Avaliação da Rotulagem (Figura 1), desenvolvido com base nos itens obrigatórios para a rotulagem de alimentos definidos pela RDC Nº 727/2022 (Brasil, 2022). Logo, as informações avaliadas no instrumento foram classificadas a partir de quatro categorias: Presente e conforme (0), Presente e não conforme (1), Ausente (2) ou Não se aplica (3). Além disso, foi identificado se as informações estavam redigidas em língua portuguesa e se atendiam aos critérios de clareza, legibilidade, contraste de cores e tamanho mínimo de caracteres estabelecidos pela legislação vigente.

As inconformidades identificadas foram descritas no campo de observações do formulário, com o intuito de subsidiar a análise qualitativa e oferecer uma visão mais detalhada sobre as fragilidades observadas nos rótulos analisados. Posteriormente, foi realizada devolutiva técnica aos empreendimentos participantes por meio da elaboração de relatórios individualizados, contendo as inadequações identificadas e orientações para adequação à legislação vigente, visando subsidiar a correção dos rótulos estudados, assim como, na elaboração dos mesmos quando ausentes.

Figura 1. Formulário de avaliação da rotulagem elaborado e aplicado durante o estudo.

Os dados coletados foram digitados e analisados no Software PSPP versão 2.0.1-g82fb50. Para a avaliação dos dados, realizou-se análise descritiva, sendo proporção para as variáveis categóricas (rótulos conformes e não conformes por item da legislação). Para avaliar a associação entre a conformidade dos itens da rotulagem segundo a variável território, empregou-se o Teste Exato de Fisher, sendo considerado estatisticamente significante quando valores de p < 0,05.

Este estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), sob o Certificado de Apresentação de Apreciação Ética (CAAE) Nº 89741625.3.0000.0056, assegurando a observância de princípios éticos de pesquisa em conformidade com a Resolução CNS Nº 510/2016 (Brasil, 2016).

3. RESULTADOS E DISCUSSÕES

Foram analisados 64 rótulos de produtos alimentícios provenientes de quatro EESAF, distribuídos entre os Territórios de Identidade investigados (Figura 2). A exclusão de três EESAF ocorreu em função dos critérios estabelecidos: um encontrava-se com a produção suspensa devido a inconformidades sanitárias da unidade produtiva, nenhum estoque passível de análise, assim como ausência de rótulos nos produtos comercializados anteriormente ao período de inatividade; outro estava em fase inicial de implementação, com produção voltada exclusivamente para refeições sem fins comerciais; e o terceiro não apresentava nas embalagens elementos informativos mínimos que permitissem sua análise.

Figura 2. Distribuição dos rótulos analisados segundo o Território de Identidade dos EESAF, Bahia, Brasil, 2026.

A ausência completa de rotulagem nos produtos comercializados representa uma situação de elevada vulnerabilidade sanitária e informacional, uma vez que inviabiliza o acesso do consumidor a informações essenciais relacionadas à composição, origem, prazo de validade, presença de alergênicos e condições de rastreabilidade do alimento. Além de comprometer o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, essa condição amplia os riscos de consumo inseguro, especialmente entre indivíduos com restrições alimentares ou hipersensibilidades, dificultando ainda a adoção de medidas sanitárias em situações de surtos, recolhimentos ou investigação de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) (Barreto et al, 2026b; Lima et al., 2026).

A exclusão desses três EESAF do estudo demonstra que as condições de funcionamento das unidades produtivas constituem-se um fator determinante para a conformidade regulatória, o que reforça a interpretação de que a adequação às exigências sanitárias não depende apenas do conhecimento normativo, mas de condições estruturais mínimas de produção (Cruz, 2020). Conforme destacado por Gazolla et al. (2022) a insuficiência de assistência técnica configura-se como um dos principais entraves à inserção produtiva de EESAF, impactando negativamente aspectos como a qualidade dos alimentos e compreensão da legislação sanitária. O que se manifesta, neste estudo, na impossibilidade de análise de parte das unidades inicialmente previstas.

A organização dos rótulos por categorias produtivas (Figura 3) permitiu identificar heterogeneidade no modo de produção dos EESAF que compuseram o estudo, destacando-se maior frequência de produtos beneficiados a partir de frutas e hortaliças regionais. Tal diversidade produtiva foi observada nas categorias de polpas de frutas e licores, nas quais foram identificadas diferentes matérias-primas e sabores característicos da produção regional.

Na categoria de polpas de frutas destacaram-se os sabores: acerola (Malpighia emarginata); cajá (Spondias mombin); caju (Anacardium occidentale); goiaba (Psidium guajava); graviola (Annona muricata); manga (Mangifera indica); maracujá (Passiflora edulis); tamarindo (Tamarindus indica); e umbu (Spondias tuberosa). Entre os licores, foram identificadas preparações à base de canela (Cinnamomum verum); acerola; maracujá; jenipapo (Genipa americana); cravo; amendoim (Arachis hypogaea); tamarindo; jaca (Artocarpus heterophyllus) e café (Coffea arabica).

Além da dimensão cultural, a diversificação produtiva observada nas polpas de frutas, possui implicações relevantes para a qualidade da alimentação dos consumidores, bem como, na ampliação da disponibilidade de alimentos minimamente processados à população a partir de programas institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Estudos conduzidos com dados nacionais revelam que, embora o Brasil detenha uma parcela significativa da biodiversidade do planeta, a participação de alimentos provenientes da biodiversidade brasileira na dieta da população ainda permanece reduzida, evidenciando processos crescentes de simplificação alimentar e substituição de preparações tradicionais por produtos industrializados (Silva et al., 2023). Dessa forma, iniciativas produtivas como as dos EESAF, que incorporam frutas regionais e matérias-primas locais, podem contribuir para o fortalecimento de padrões alimentares mais diversos, sustentáveis e nutricionalmente adequados.

Figura 3. Categorias dos produtos dos rótulos provenientes da agricultura familiar analisados no estudo, Bahia, Brasil, 2026.

Na categoria de doces e geleias, observou-se predominância do uso de frutas regionais, como, caju, jenipapo, umbu, goiaba, acerola, maracujá da caatinga (Passiflora cincinnata) e jabuticaba (Plinia cauliflora), tanto em formulações simples quanto em combinações de sabores, resultando em produtos com variações sensoriais associadas ao tipo de fruta e às técnicas artesanais de processamento. Essa diversidade reforça o papel desses produtos como estratégia de agregação de valor e de aproveitamento da produção agrícola local, especialmente em períodos de maior disponibilidade sazonal.

Nos derivados da mandioca/aipim (Manihot esculenta), a variação observada nos rótulos esteve menos associada ao uso de diferentes matérias-primas e mais relacionada ao processo tecnológico empregado no beneficiamento da raiz tuberosa (Chips, palito congelado, farinha, goma, descascada congelada e beijus). A categoria de biscoitos e sequilhos e os beijus, que pertencem a categoria dos derivados da mandioca/aipim, destacaram-se pela diversidade de formulações, incluindo versões à base de farinha e goma de mandioca, bem como a incorporação de diferentes ingredientes e sabores, tais como queijo, milho e cebola, além de combinações com frutas como coco (Cocos nucifera), goiaba, limão (Citrus limon) e maracujá.

Tal prática, reafirma a forte relação entre os sistemas produtivos dos EESAF no beneficiamento de matérias-primas da sociobiodiversidade local. No entanto, quando analisada a adequação dos rótulos desses produtos às exigências legais (Tabela 1), observou-se que essa diversidade produtiva não se traduz, necessariamente, em conformidade regulatória. Embora alguns itens apresentem elevados percentuais de conformidade, como a denominação de venda (98,4%) e o conteúdo líquido (95,3%), outros aspectos fundamentais à garantia do direito à informação e à segurança do consumidor apresentam níveis preocupantes de inadequação ou ausência. O que evidencia fragilidades no cumprimento integral da legislação sanitária.

Tabela 1. Frequência de conformidade dos rótulos de produtos da agricultura familiar do estado da Bahia, avaliados segundo critérios da legislação sanitária brasileira.

Fonte: Elaborado pelos autores (2025).

Destaca-se, nesse sentido, a baixa conformidade das advertências sobre os principais ingredientes causadores de alergias, com apenas 21,9% dos rótulos em conformidade e 45,3% de ausência dessa informação, configurando um risco relevante à saúde pública, especialmente a indivíduos com alergias alimentares que dependem da rotulagem para realizar escolhas seguras e não transgredir involuntariamente as dietas com restrição do alérgeno.

Situação semelhante pode ser observada quanto às inconformidades da rotulagem nutricional (50%), especificamente na declaração da tabela de informação nutricional e na rotulagem nutricional frontal (34,4% e 10,9%, respectivamente), itens que demandam maior densidade técnica, domínio normativo e capacidade operacional para adequação às exigências sanitárias vigentes. Oliveira, Bastos e Ivano (2023) destacam que a atualização do marco regulatório brasileiro de rotulagem nutricional ampliou significativamente o nível de detalhamento técnico exigido nos rótulos, impondo novos desafios para pequenos produtores, sobretudo aqueles com limitado ou nenhum acesso a assessoria técnica especializada.

Ainda que a RDC Nº 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) Nº 75/2020 (Brasil, 2020a, 2020b) representem um avanço importante para a transparência das informações alimentares e para a promoção de escolhas mais conscientes, sua implementação demanda conhecimentos específicos sobre composição de alimentos, cálculos nutricionais, padronização gráfica e interpretação normativa, competências frequentemente ausentes em EESAF. Essa realidade encontrada no estudo, dialoga com as discussões de Cruz (2020) acerca das contradições presentes na regulamentação sanitária voltada à agricultura familiar e aos alimentos tradicionais.

Segundo o mesmo autor, embora o estado reconheça progressivamente a relevância econômica, cultural e social das agroindústrias familiares, os instrumentos regulatórios ainda apresentam referenciais predominantemente orientados por modelos industriais de produção, produzindo assimetrias de adequação e dificultando a inserção competitiva de pequenos empreendimentos nos mercados formais. Dessa forma, as inconformidades identificadas não devem ser interpretadas exclusivamente como falhas operacionais dos produtores, mas também como expressão de limitações institucionais relacionadas à acessibilidade e apoio técnico para compreensão das normativas de rotulagem.

Outrossim, estudos conduzidos por Freire et al (2017), Guimarães, Lima e Morais (2022), demonstraram que irregularidades na tabela de informação nutricional e na lista de ingredientes constituem algumas das inadequações mais recorrentes em produtos alimentícios comercializados no Brasil, incluindo alimentos orgânicos, artesanais e produtos de pequena escala produtiva. Entre as principais inconformidades descritas destacam-se a declaração da porção, alegações nutricionais e ordem decrescente dos ingredientes, refletindo dificuldades amplamente disseminadas no processo de adequação regulatória do setor.

Adicionalmente, itens como identificação do lote (71,9%), prazo de validade (64,1%) e identificação da origem (79,7%), apesar de apresentarem certo grau de conformidade, ainda apresentaram inconsistências relevantes. Esses elementos possuem função central na rastreabilidade dos produtos, permitindo executar ações de recolhimento em situações de risco à saúde humana, animal e ambiental. Conforme discutido por Canela, Ferreira e Carvalho (2022), a segurança sanitária dos alimentos depende diretamente da capacidade de articulação entre regularização produtiva, controle de qualidade e mecanismos de rastreabilidade, sendo estes fundamentais para a consolidação da confiança institucional e mercadológica sobre os produtos da agricultura familiar.

Paralelamente, os resultados do Teste Exato de Fisher (Tabela 2), evidenciaram associação estatisticamente significante entre o território de identidade e grande parte dos critérios obrigatórios da rotulagem, indicando que a conformidade regulatória dos produtos não ocorre de maneira homogênea entre os EESAF avaliados.

Tabela 2. Associação entre a conformidade dos itens obrigatórios da rotulagem dos produtos provenientes da agricultura familiar avaliados por território, Bahia, Brasil, 2026.

Fonte: elaborado pelos autores (2026).

A significância observada para a lista de ingredientes, advertências, rotulagem nutricional frontal, alegações nutricionais, tabela de informação nutricional, conteúdo líquido, identificação de origem, lote, prazo de validade e instruções de preparo (p < 0,05), demonstra que fatores territoriais exercem influência relevante sobre a capacidade de adequação às exigências sanitárias vigentes. Tal padrão sugere que a conformidade não depende exclusivamente das características individuais dos produtos ou dos EESAF, mas está relacionada às condições de assessoria técnica presentes nos territórios onde os empreendimentos estão inseridos. Nesse contexto, diferenças quanto a presença de redes institucionais de apoio, articulação com universidades, experiências prévias de comercialização formal e grau de organização coletiva podem influenciar positivamente e diretamente na capacidade operacional de adequação normativa (Froehlich; Dalfovo, 2026).

Embora tenham sido observadas diferenças estatisticamente significantes entre os territórios avaliados, os resultados não devem ser interpretados em perspectiva hierarquizante entre os EESAF ou entre os próprios Territórios de Identidade. As variações identificadas podem refletir diferentes contextos de acesso à informação, processos formativos, assessoria técnica e experiências prévias de regularização produtiva, aspectos que influenciam diretamente na capacidade operacional de adequação às exigências de rotulagem vigentes. Nesse sentido, a heterogeneidade observada reforça a importância de estratégias territorializadas de educação sanitária e acompanhamento técnico continuado, sensíveis às especificidades organizacionais, produtivas e socioculturais dos empreendimentos da agricultura familiar.

De modo transversal às categorias produtivas analisadas, observou-se que 50% (2) no conjunto dos EESAF que tiveram rótulos analisados pertencem a comunidades quilombolas, aspecto que confere especificidade socioterritorial ao conjunto dos rótulos dos produtos avaliados. Essa participação ressalta a centralidade dos EESAF quilombolas na dinâmica produtiva local e no beneficiamento de alimentos in natura, indicando que os rótulos analisados não representam apenas unidades produtivas isoladas, mas estão inseridos em contextos coletivos marcados por identidade étnico-racial, organização comunitária e continuidade de práticas tradicionais.

Essa configuração socioprodutiva encontra respaldo na literatura científica, a qual demonstra que agroindústrias da agricultura familiar quilombola operam a partir da integração entre saberes tradicionais, uso de matérias-primas locais e organização comunitária, constituindo sistemas produtivos que articulam identidade cultural, sustentabilidade e agregação de valor aos produtos elaborados (Barreto et al., 2026a).

Considerando o caráter de pesquisa-ação deste estudo, as inconformidades identificadas durante a etapa diagnóstica subsidiaram processos de devolutiva técnica, orientação individualizada e adequação progressiva dos rótulos junto aos EESAF participantes. As intervenções desenvolvidas contemplaram esclarecimentos acerca das exigências normativas vigentes, ajustes nas informações obrigatórias e apoio técnico voltado à reorganização dos rótulos, contribuindo para a correção das principais inadequações observadas inicialmente.

Como limitação, destaca-se que a pesquisa foi conduzida com um número e distribuição geográfica restrita de empreendimentos, o que impossibilita extrapolar os resultados para outros contextos produtivos e territoriais. Ainda assim, os achados apresentados não se restringem à identificação de fragilidades regulatórias, mas evidenciam também o potencial da articulação entre pesquisa, extensão e assessoria técnica como estratégia de fortalecimento da regularização sanitária em Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar.

4. CONCLUSÕES

A análise da conformidade regulatória da rotulagem de produtos elaborados em Empreendimentos Econômicos Solidários da Agricultura Familiar evidencia um cenário heterogêneo, no qual coexistem avanços pontuais em itens de menor complexidade normativa como denominação de venda e conteúdo líquido, e fragilidades em elementos críticos à saúde pública e ao direito à informação, tais como rotulagem nutricional, advertências e alegações nutricionais. Tais inadequações podem comprometer a capacidade de escolha informada do consumidor, aumentar a exposição a riscos relacionados ao consumo de alimentos e fragilizar a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. Essa configuração demonstra que a inadequação à legislação vigente se constitui para além do desafio técnico-operacional, mas como expressão de desigualdades estruturais relacionadas ao acesso a suporte institucional, qualificação técnica e condições materiais de produção.

Nesse sentido, a rotulagem de alimentos, quando analisada para além de sua dimensão normativa, configura-se como um instrumento estratégico que articula múltiplas escalas (sanitária, econômica e socioterritorial) operando simultaneamente como instrumento de saúde pública, mecanismo de regulação de mercados e tecnologia social de mediação entre produção e consumo.

Adicionalmente, considerando que parte dos empreendimentos estão inseridos em contextos quilombolas, os resultados reforçam a necessidade de abordagens que reconheçam a diversidade socioprodutiva da agricultura familiar, especificidades territoriais, culturais e organizacionais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AQUINO, J. G.; ANDRADE, H. M. L. da S.; ANDRADE, L. P. Aspectos socioeconômicos de uma agroindústria familiar. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, [S. l.], v. 16, n. 10, p. 21186–21200, 2023. DOI: 10.55905/revconv.16n.10-148. Disponível em: https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/2534. Acesso em: 29 abr. 2025.

BARRETO, J. C. et al. Food labeling as a tool for food and nutrition security in a quilombola family farming agroindustry. Ciência Rural, v. 56, n. 4, p. e20250190, 2026a. DOI: 10.1590/0103-8478cr20250190. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0103-8478cr20250190. Acesso em: 22 abr. 2026.

BARRETO, J. C. et al. Segurança alimentar e informação em produtos tradicionais: análise dos riscos associados ao consumo do doce artesanal de jenipapo. Revista Contemporânea, [S. l.], v. 6, n. 6, p. e10679, 2026b. DOI: 10.56083/RCV6N6-010. Disponível em: https://ojs.revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/10679. Acesso em: 12 jun. 2026.

BATISTA, L. P. de A.; ALVES, F. G. Direito à informação e à saúde do consumidor na rotulagem de alimentos. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, v. 22, n. 8, 2024. DOI: 10.55905/oelv22n8-024. Disponível em: https://ojs.observatoriolatinoamericano.com/ojs/index.php/olel/article/view/6132. Acesso em: 2 jun. 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 abr. 2025.

________. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 28 abr. 2025.

________. Lei N.º 10.674, de 16 de maio de 2003. Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Diário Oficial da União. Brasília DF, 19 de maio de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.674.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.

________. Lei Nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 141, p. 1, 25 jul. 2006a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm. Acesso em: 4 jun. 2025.

________. Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 241, p. 1, 15 dez. 2006b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 4 jun. 2025.

________. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 26, de 2 de julho de 2015. Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF. ed. 125, seção 1, p. 52, 03 jul. 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2015/rdc0026_26_06_2015.pdf. Acesso em: 21 fev. 2026.

________. Resolução Nº 510, de 7 de abril de 2016. Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução. Diário Oficial da União. Brasília DF, 24 de maio de 2016. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/resolucoes/2016/resolucao-no-510.pdf/view. Acesso em: 29 abr. 2025.

________. Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 429, de 8 de outubro de 2020. Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Diário Oficial da União. Brasília DF, 09 de out. de 2020a. Disponível em: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/3882585/RDC_429_2020_.pdf/9dc15f3a-db4c-4d3f-90d8-ef4b80537380. Acesso em: 29 abr. 2025.

________. Instrução normativa - IN N° 75, de 8 de outubro de 2020. Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Diário Oficial da União. Brasília DF, 08 de out. de 2020b. Disponível em: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/3882585/IN+75_2020_.pdf/7d74fe2d-e187-4136-9fa2-36a8dcfc0f8f. Acesso em: 29 abr. 2025.

________. PORTARIA INMETRO Nº 249, de 9 de Junho de 2021. Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. Diário Oficial da União. Brasília DF, 08 de jun. de 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-inmetro-n-249-de-9-de-junho-de-2021-325383075. Acesso em: 29 abr. 2025.

________. Resolução da Diretoria Colegiada RDC N° 727, de 01 de julho de 2022. Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Diário Oficial da União. Brasília: DF, 01 jul. 2022. Disponível em: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_727_2022_.pdf/5dda644d-a6ac-428e-bb08-203e2c43ccab. Acesso em: 29 abr. 2025.

CANELA, S. D. O.; FERREIRA, E. A.; CARVALHO, R. C. R. Agroindústrias Familiares: Análise do Papel Atual do Estado no Contexto da Segurança Sanitária dos Produtos. Ensaios e Ciência: Ciências Biológicas, Agrárias e da Saúde, v. 26, n. 2, p. 237–246, 2022. DOI: 10.17921/1415-6938.2022v26n2p237-246. Disponível em: https://ensaioseciencia.pgsscogna.com.br/ensaioeciencia/article/view/9345. Acesso em: 2 jun. 2025.

CRUZ, F. T. Agricultura familiar, processamento de alimentos e avanços e retrocessos na regulamentação de alimentos tradicionais e artesanais. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 58, n. 2, p. e190965, 2020. DOI: 10.1590/1806-9479.2020.190965. Disponível em: https://www.scielo.br/j/resr/a/SgJJgFpm3hYySw4jfXYg9dH/?lang=pt. Acesso em: 16 jul. 2025.

DE CASTRO, C. N.; FREITAS, R. E. Agricultura familiar nordestina, políticas públicas e segurança alimentar. Texto para Discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), n. 2708, 2021. DOI: 10.38116/td2708. Disponível em: https://www.econstor.eu/handle/10419/265279. Acesso em: 8 maio 2026.

ELIAS, L. DE P. et al. Construção de sistemas alimentares saudáveis, sustentáveis e inclusivos através das compras públicas de alimentos da agricultura familiar: uma revisão integrativa. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 63, p. e286963, 2025. DOI: 10.1590/1806-9479.2025.286963. Disponível em: https://www.scielo.br/j/resr/a/Xp9Nx4v6hTsBwwnvKzhy3Nh/. Acesso em: 7 jun. 2025.

FREIRE, C. F. et al. Avaliação de rotulagem de produtos de origem vegetal orgânicos. Nutrivisa Revista de Nutrição e Vigilância em Saúde, Fortaleza, v. 4, n. 2, p. 66–78, 2017. DOI: 10.59171/nutrivisa-2017v4e9029. Disponível em: https://revistas.uece.br/index.php/nutrivisa/article/view/9029. Acesso em: 4 jun. 2025.

FROEHLICH, A. G.; DALFOVO, W. C. T. Além da certificação: caminhos para a sustentabilidade na agricultura familiar brasileira. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 64, p. e296484, 2026. DOI: 10.1590/1806-9479.2026.296484. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1806-9479.2026.296484. Acesso em: 22 abr. 2026.

GAZOLLA, M. et al. Agroindústrias rurais, políticas públicas e desenvolvimento regional: um perfil da agroindustrialização brasileira com base nos dados do censo agropecuário de 2017. In: SANTOS, G. R.; SILVA, R. P. (Org.). Agricultura e diversidades: trajetórias, desafios regionais e políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2022. p. 319–346. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11302. Acesso em: 16 jul. 2025.

GERVÁZIO, W. et al. Resiliência e agricultura familiar: panorama e insights na pesquisa científica. Agroecologia e sistemas alimentares sustentáveis, v. 49, p. 884-915, 2025. DOI: 10.1080/21683565.2024.2448197. Disponível em: https://doi.org/10.1080/21683565.2024.2448197. Acesso em: 7 jun. 2025.

GUIMARÃES, V. de O.; LIMA, H. C. F. M.; MORAES, A. R. F. Avaliação das rotulagens de alimentos frente à legislação vigente e do uso de alegações não regulamentadas. Revista do Instituto Adolfo Lutz, v. 81, p. 1–18,e39118, 2022. DOI: 10.53393/rial.2022.v.81.39118. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/RIAL/article/view/39118. Acesso em: 2 jun. 2025.

LIMA, J. M. T. et al. Avaliação microbiológica no controle de qualidade e segurança de alimentos. Derecho y Cambio Social, v. 23, n. 87, p. e4506, 2026. DOI: 10.54899/dcs.v23i87.4506. Disponível em: https://ojs.revistadcs.com/index.php/revista/article/view/4506. Acesso em: 25 mar. 2026.

OLIVEIRA, S. B. BASTOS, R. B. P. IVANO, L. R. P. F. M. O impacto da nova norma brasileira de rotulagem, RDC 429/2020, no acesso à informação nutricional de alimentos: Uma revisão. Food Science Today, Florianópolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2023. DOI: 10.58951/fstoday.2023.49. Disponível em: https://journals.royaldataset.com/fst/article/view/49. Acesso em: 17 jul. 2025.

ROCHA, C. E., et al. Aspectos legais para a regularização da agroindústria familiar no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Pesquisa, Sociedade e Desenvolvimento, [S. l.], v. 9, pág. e1812943128, 2023. DOI: 10.33448/rsd-v12i9.43128. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/43128. Acesso em: 16 jul. 2025.

SILVA, M. A. L. et al. Disponibilidade domiciliar de alimentos provenientes da biodiversidade brasileira. Cadernos de saúde pública, v. 39, n. 6, p. e00206222, 2023. DOI: 10.1590/0102-311XEN206222. Disponível em: https://cadernos.ensp.fiocruz.br/ojs/index.php/csp/article/view/8321. Acesso em: 21 maio 2026.

STADUTO, J. A. R.; PASSINI, J. J.; SANTOS, L. P. Impacto da agroindústria rural na sustentabilidade da agricultura familiar: um estudo do oeste do Paraná. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 62, n. 3, p. e268581, 2024. DOI: 10.1590/1806-9479.2023.268581. Disponível em: https://www.scielo.br/j/resr/a/xx5Lvrf7sG5Sg3xGrCFqwgb/?lang=pt#. Acesso em 10 jun. 2025.

TORREZAN, R.; CASCELLI, S. M. F.; DINIZ, J. D. A. S. Agroindústria familiar: aspectos a serem considerados na sua implantação. [Internet]. Brasília - DF: Embrapa, 2017. 51 p. Disponível em: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1069584. Acesso em: 29 abr. 2025.

¹ Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Santo Antônio de Jesus (BA), Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Santo Antônio de Jesus (BA), Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

³ Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia(UFRB), Feira de Santana (BA), Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁴ Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Santo Antônio de Jesus (BA), Brasil. E-mail:  [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁵ Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Santo Antônio de Jesus (BA), Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁶ Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Santo Antônio de Jesus (BA), Brasil.